Questões de Direito Processual do Trabalho - Execução provisória e definitiva para Concurso
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Diante da situação fática, é possível à executada e ao exequente apresentar, respectivamente:
A decisão judicial proferida em dissídio individual que condenar o poder público com base em entendimento coincidente com orientação firmada no âmbito administrativo e emitida pelo próprio ente público por meio de parecer vinculante não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição.