Questões de Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho para Concurso - Página 56

Q12908

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12908 Direito Processual do Trabalho

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:

A

o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.

B

o prazo em quádruplo para interposição de recurso.

C

o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.

D

o pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.

E

o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.

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Q12748

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12748 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, na execução trabalhista, procurado o executado por duas vezes no espaço de

A

quarenta e oito horas e não encontrado, deve o oficial de justiça certificar, passando-se para a citação por edital.

B

trinta e seis horas, não encontrado, deve o oficial de justiça certificar, passando-se para a citação por hora certa.

C

quarenta e oito horas e não encontrado, deve o oficial de justiça certificar, passando-se para a citação por hora certa.

D

vinte e quatro horas e não encontrado, deve o oficial de justiça certificar, passando-se para a citação por edital.

E

vinte e quatro horas e não encontrado, deve o oficial de justiça certificar, passando-se para a citação por hora certa.

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Q12512

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12512 Direito Processual do Trabalho

Marta está sendo executada judicialmente em razão de reclamação trabalhista proposta por uma ex-empregada que foi julgada procedente. Marta foi procurada duas vezes no espaço de quarenta e oito horas, mas não foi encontrada. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, far-se-á a citação por

A

hora certa e se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

B

hora certa, e o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

C

hora certa, e o oficial de justiça no dia e hora designados, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

D

edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante quinze dias.

E

edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante cinco dias.

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Q12509

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12509 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito das provas:

I. A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deverá responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

II. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

III. Está impedido de depor a testemunha que for parente por afinidade em terceiro grau do reclamante.

IV. Em regra, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q12507

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12507 Direito Processual do Trabalho

Com relação as nulidades é INCORRETO afirmar:

A

As nulidades serão declaradas somente se do ato inquinado de nulo resultar manifesto prejuízo à parte.

B

A nulidade não poderá ser arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

A nulidade somente atingirá os atos posteriores, dependentes ou consequentes do ato nulo.

D

Se a parte não arguir a nulidade relativa na primeira vez que tiver de falar nos autos ou na audiência esta não se convalida, podendo ser arguida em outra oportunidade.

E

Não haverá nulidade se o juiz decidir o mérito da questão em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.

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Q12451

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12451 Direito Processual do Trabalho

Mario e João laboravam para a empresa BUS quando foram dispensados sem justa causa. Ambos ajuizaram reclamação trabalhista. Mario pretende receber as horas extras que laborava e o vale transporte que não lhe foi concedido, e João pretende receber os intervalos que não lhe eram concedidos. Nesses casos, o ônus da prova da jornada extraordinária, do requerimento do vale transporte e a prova de ausência de intervalo são

A

da empresa BUS.

B

de Mário, de Mário, e de João, respectivamente.

C

de Mário, da empresa BUS, e de João, respecti- vamente.

D

da empresa BUS, da empresa BUS, e de João, respectivamente.

E

da empresa BUS, de Mário, e da empresa BUS, respectivamente.

Q2922109

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Assistente Jurídico |

Q2922109 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o que dispõe a CLT, é INCORRETO afirmar que:

A

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

B

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argúi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

C

O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

D

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

E

A nulidade será pronunciada mesmo quando for possível repetir-se o ato.

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Q1202365

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES

Q1202365 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST, julgue o item a seguir, referentes ao ônus da prova no processo trabalhista.
O empregador com mais de dez empregados está obrigado a registrar a jornada de trabalho de seus empregados, cabendo-lhe, portanto, em processo trabalhista, o ônus de apresentar esses registros; se não o fizer, o juiz deferirá de plano o pedido formulado na inicial, na medida em que não poderá aceitar a produção de prova em contrário.

Certo

Errado

Q404282

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404282 Direito Processual do Trabalho

Antônio, que era funcionário contratado da Empresa Céu Azul Ltda. desde 1999, faleceu em julho de 2004. Em fevereiro de 2008, o espólio de Antônio, em nome de seu filho menor Pedro, representado por sua mãe, Maria, ingressou com uma reclamação trabalhista contra a referida empresa, pleiteando verbas trabalhistas devidas a Antônio.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O tempo transcorrido após o rompimento do vínculo empregatício — mais de dois anos — acarreta a prescrição para o ajuizamento da referida ação, que, por isso, não merece prosperar.

B

A ação não merece prosperar, pois o direito a verbas trabalhistas é pessoal e intransmissível aos herdeiros

C

A ação merece prosperar, pois o prazo prescricional para o seu ajuizamento não corre quando o processo envolve herdeiro menor.

D

A ação somente pode prosperar após a conclusão do processo de inventário de Antônio.

E

A ação deve ser extinta sem o julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do espólio de Antônio, em nome de seu filho menor Pedro.

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Q404281

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404281 Direito Processual do Trabalho

O art. 219, § 5.º, do CPC determina que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. A respeito dessa determinação, e considerando o posicionamento da jurisprudência do TST acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A declaração de prescrição de ofício, como prevê o artigo em apreço, é inaplicável à justiça do trabalho, devido à natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

B

A regra prevista no artigo sob análise aplica-se de forma subsidiária ao processo do trabalho, uma vez que a CLT é omissa nesse ponto.

C

A regra em questão apenas poderia ser aplicada ao processo do trabalho se houvesse dispositivo semelhante escrito na CLT.

D

Caberá ao juiz do trabalho, ao analisar o processo, decidir se reconhece a prescrição de ofício ou se abre prazo para a parte contrária alegar a prescrição.

E

Uma vez que não existe um código de processo do trabalho, todas as regras previstas no CPC são aplicáveis também ao processo do trabalho

Q404280

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404280 Direito Processual do Trabalho

João moveu reclamação trabalhista contra a empresa Nordeste Ltda., pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade. O juiz determinou a realização de perícia técnica, facultando às partes a indicação de assistente técnico. João, então, indicou Marcelo como seu assistente técnico. Após a conclusão da perícia, o juiz julgou procedente a reclamação, condenando a empresa Nordeste Ltda. a pagar a João os valores referentes ao adicional de insalubridade.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os honorários do assistente técnico indicado por João devem ser pagos pela empresa Nordeste Ltda., já que esta foi vencida no objeto da perícia.

B

Não há que se falar em qualquer tipo de pagamento de honorários de assistente técnico, pois não existe previsão legal para tal pagamento.

C

O pagamento dos honorários do assistente técnico deve ser suportado pelo TRT correspondente.

D

Não existe possibilidade de indicação de assistente técnico a perícias realizadas no processo do trabalho.

E

A indicação de assistente técnico é uma faculdade da parte e, por isso, cabe a João efetuar o pagamento do assistente técnico por ele indicado, independentemente do resultado da perícia.

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Q404278

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404278 Direito Processual do Trabalho

O prazo para interposição de agravo de instrumento contra despacho do ministro-presidente do TST que nega seguimento ao recurso extraordinário é de

A

5 dias.

B

8 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

Q296702

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296702 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de nulidade é incorreto afirmar:

A

somente será pronunciada quando não for possivel suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

B

somente será declarada mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-la à primeira vez em que tiverem de falar em audiencia ou nos autos;

C

o juiz ou tribunal que a pronunciar declarará os atos a que ela se estende;

D

a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência;

E

não será pronunciada quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

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Q207441

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207441 Direito Processual do Trabalho

No que tange à prescrição, analise:
I. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
II. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.
III. Nas prestações de pagamento sucessivo, a prescrição será parcial e contada do vencimento de cada uma delas.
IV. É vintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e IV.

Q152947

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152947 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os
itens de 91 a 100.

A nulidade fundada em incompetência de foro deve ser declarada de ofício.

Certo

Errado

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Q152946

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152946 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os
itens de 91 a 100.

As empresas públicas são isentas do pagamento de custas na justiça do trabalho.

Certo

Errado

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Q149282

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149282 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens a
seguir.

Em caso de prorrogação do prazo recursal, em razão de feriado local, cabe à parte que interpõe o recurso comprovar a existência do feriado.

Certo

Errado

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Q113387

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q113387 Direito Processual do Trabalho

Maria, advogada da empresa Rural, foi intimada pelo Diário Oficial Eletrônico para cumprir determinação de magistrado em cinco dias. Porém, Maria está com dúvidas a respeito da contagem do prazo processual indagando João, seu colega de trabalho, a respeito da respectiva contagem. João deverá responder que os prazos processuais

A

são, em qualquer hipótese, contínuos, irreleváveis e improrrogáveis, por expressa determinação legal.

B

contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e releváveis.

C

contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.

D

que terminarem aos sábados ou domingos vencerão antecipadamente na primeira sexta-feira antecedente.

E

contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.

Q113381

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q113381 Direito Processual do Trabalho

Até o final deste mês, César pretende interpor reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, empresa privada do ramo alimentício. Para comprovar suas alegações pretende arrolar três colegas de trabalho como suas testemunhas. Seu advogado atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Neste caso, a demanda obedecerá o Procedimento

A

Sumaríssimo, mas César só poderá arrolar até no máximo duas testemunhas, havendo expressa determinação legal neste sentido.

B

Sumaríssimo e César poderá arrolar os três colegas de trabalho como testemunhas, sendo três o número legal máximo permitido de testemunhas.

C

Sumaríssimo e César poderá arrolar até no máximo quatro testemunhas, havendo expressa determinação legal neste sentido.

D

Ordinário e César poderá arrolar até no máximo seis testemunhas, havendo expressa determinação legal neste sentido.

E

Ordinário e César poderá arrolar uma testemunha por fato alegado, não havendo limitação legal neste sentido.

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Q99160

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99160 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Quanto aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens
subseqüentes.

O prazo de interposição dos recursos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive dos embargos de declaração, é de oito dias.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atos, termos e prazos processuais. vícios dos atos processuais. provas no processo do trabalho em direito processual do trabalho

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