Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Tutela Provisória para Concurso - Página 12

Q2462080

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela de urgência é uma modalidade de tutela provisória que visa proteger direitos que, diante das circunstâncias, demandam uma intervenção jurisdicional imediata. Essa figura processual é de extrema importância no ordenamento jurídico, pois proporciona a preservação de direitos em situações urgentes, garantindo uma resposta rápida e efetiva do Poder Judiciário. Em relação às tutelas de urgência, assinale a afirmativa correta.

A

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 48 horas, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

B

A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

C

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

D

Nos casos em que a urgência for extemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

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Q2459893

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Karina formulou requerimento de tutela cautelar antecedente em face de Rafael, pleiteando o sequestro de dois automóveis que estão sob a posse desse último, com o intuito de preservar a efetividade da futura ação de rescisão do negócio jurídico. Rafael não contestou o pedido.
O juízo deferiu a tutela em 20/05/2023. O sequestro do primeiro automóvel, por sua vez, foi realizado em 30/05/2023. O sequestro do segundo automóvel, a seu turno, foi efetivado em 20/09/2023. Karina formulou o pedido principal em 25/09/2023.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

No momento da formulação do pedido principal, já havia sido ultrapassado o prazo previsto no Código de Processo Civil, de modo que a tutela cautelar deverá perder sua eficácia e o processo ser extinto sem exame do mérito.

B

Karina não pode aditar a causa de pedir no momento da formulação do pedido principal.

C

A formulação do pedido principal prescinde do adiantamento de novas custas processuais.

D

O prazo para formulação do pedido principal tem início na data de concessão da tutela cautelar.

E

A ausência de contestação do pedido não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.

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Q2459891

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, intentou ação pelo procedimento comum em face da operadora de plano de saúde contratada por sua família, tendo pleiteado a condenação da ré a lhe custear um medicamento de uso permanente cuja cobertura lhe fora negada. Na petição inicial, foi requerida, também, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a demandada imediatamente custeasse o valor do medicamento prescrito para o autor.
Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da parte ré, embora tivesse ressalvado que o requerimento da tutela provisória somente seria examinado após a vinda da contestação. Regularmente citada, a ré ofertou a sua peça contestatória, a que se seguiu a intimação do órgão do Ministério Público, que se pronunciou no sentido de que fosse deferida a tutela provisória vindicada na petição inicial.
Não obstante, o juiz da causa, entendendo que o feito já se encontrava completamente instruído, proferiu de imediato sentença de mérito em que julgava procedente o pleito autoral.
Tomando ciência da sentença, constatou o órgão ministerial que nenhum de seus tópicos continha a menção à concessão da tutela provisória, razão pela qual protocolizou, sete dias úteis depois de sua intimação pessoal, o recurso de embargos de declaração, requerendo a apreciação e o deferimento da medida em favor do demandante, ponto em relação ao qual alegou ter ficado caracterizada a omissão do órgão julgador no ato sentencial.
É correto afirmar, sobre esse quadro, que os embargos de declaração manejados pelo órgão do Ministério Público

A

não merecem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade.

B

não merecem ser conhecidos, haja vista a sua ilegitimidade recursal.

C

não merecem ser conhecidos, haja vista a falta de interesse recursal.

D

merecem ser conhecidos, porém desprovidos, já que não ficou configurado o vício da omissão.

E

merecem ser conhecidos e providos, para o fim de se apreciar e deferir o requerimento de tutela provisória.

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Q2450541

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina formulou requerimento de tutela provisória cautelar antecedente em face de João. No pedido, Regina pugnou pelo sequestro de quatro veículos automotores de propriedade de João, com vistas a assegurar a efetividade de futura ação de busca e apreensão a ser ajuizada em seu desfavor.
Concedida a tutela cautelar nos moldes requeridos, conseguiu-se o efetivo sequestro de apenas dois dos automóveis, o que ocorreu em 01/07/2023. Apesar das diligências efetuadas, até 01/08/2023, Regina não logrou êxito em localizar os dois veículos remanescentes.
Em 02/08/2023, o juízo intimou Regina a formular o pedido principal no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

A

A efetivação parcial da tutela cautelar não tem aptidão para deflagrar o prazo para formulação do pedido principal, não assistindo razão ao juízo com a determinação.

B

O prazo para formulação do pedido principal possui natureza material, razão pela qual será contado em dias úteis, por expressa disposição do Código de Processo Civil.

C

Ao formular o pedido principal, Regina deverá adiantar novas custas processuais, por se tratar de nova ação para buscar a tutela definitiva.

D

Em razão de Regina não ter formulado o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da concessão da tutela cautelar, a tutela cautelar antecedente será extinta sem resolução do mérito.

E

Regina deverá formular o pedido principal em autos apartados, vedado o aditamento da causa de pedir.

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Q2449516

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A decisão que concede a tutela antecipada não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

B

Apenas na hipótese de direito incontroverso, o juiz decidirá parcialmente o mérito quanto a um ou mais dos pedidos formulados.

C

A audiência deverá ser adiada nas hipóteses de ocorrência de interesse de uma das partes ou se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.

D

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.

E

Não respondida.

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Q2449317

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as opções a seguir quanto à matéria concernente à tutela provisória no Código de Processo Civil e marque a alternativa correta:

A

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e, se por qualquer motivo, cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento;

B

a tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

C

a tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável;

D

a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão quando for de natureza antecipada;

E

O indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal, e influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

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Q2449015

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É cabível a concessão de tutela de urgência quando:

A

o interessado demonstrar somente o seu interesse na obtenção da tutela, sendo desnecessária, nessa etapa, a presença de evidências concretas do direito alegado.

B

os elementos constantes dos autos evidenciarem a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo.

C

o interessado formular pedido lastreado apenas na complexidade do direito envolvido, independentemente da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

D

o pedido do interessado se fundamentar unicamente no temor de dano irreparável ou risco ao resultado do processo, caso seja prestada caução real ou fidejussória.

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Q2448074

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória é obtida com base em uma cognição sumária. Quando fundamentada pela urgência advinda do caso concreto, ela pode ser concedida em caráter

A

imutável.

B

antecedente.

C

peremptório.

D

de evidência.

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Q2414905

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela de evidência, julgue o item a seguir.

Pode ser concedida em caso de alegações de fato comprovável por depoimento testemunhal desde que fundada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Certo

Errado

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Q2414903

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela de evidência, julgue o item a seguir.

Pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, observados os demais requisitos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q2397200

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à Tutela de Urgência;

A

A tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

B

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida, ainda que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

C

Independentemente da reparação por dano processual, a parte não responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

D

Para a concessão da tutela de urgência, não cabe ao juiz, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

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Q2394803

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pronunciamento judicial que condicionar a análise de pedido de tutela provisória a qualquer exigência é

A

irrecorrível.

B

passível de apelação.

C

nulo.

D

agravável.

E

passível de reclamação.

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Q2388803

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência

A

deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução real, não sendo admitida caução fidejussória.

B

deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução fidejussória, não sendo admitida caução real.

C

pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e exige caução real, não sendo admitida caução fidejussória

D

pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, admitindo-se a dispensa da caução quando a parte não puder oferecê-la por ser economicamente hipossuficiente.

E

pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de natureza cautelar ou antecipada.

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Q2385849

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385849 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, das tutelas provisórias previstas no CPC e da execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.

A

É cabível, contra o poder público, medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, ainda que a execução da medida resulte em resultado prático que inviabilize o retorno ao status quo ante.

B

Não atendido o prazo legal de 30 dias úteis para a formulação do pedido principal em tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.

C

A execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública atrai o regime constitucional dos precatórios, porquanto a ausência de prestação positiva se converte em perdas e danos.

D

É necessário o pronunciamento judicial para que seja imposta a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada.

E

Eventuais danos decorrentes da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual que verifique a culpa lato sensu do agente, devendo tais danos ser reparados após apuração em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados.

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Q2375293

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375293 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernando formulou requerimento de tutela provisória cautelar em caráter antecedente em face do Hospital X, pugnando pela concessão de medida para impedir o hospital de eliminar documentos concernentes a procedimento cirúrgico lá realizado. Nesse caso:

A

caso entenda que o pedido de Fernando tem natureza antecipada, o juiz deverá observar as disposições referentes ao procedimento de tutela antecipada antecedente.

B

o Hospital X será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C

efetivada a tutela cautelar, Fernando deverá formular o pedido principal no prazo de 5 (cinco) dias.

D

eventual indeferimento da tutela cautelar obsta que Fernando formule o pedido principal.

E

a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

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Q2367614

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instalação de um aterro sanitário.
Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória.

Sobre a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.

B

Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

C

A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.

D

O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.

E

A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.

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Q2362692

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362692 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às normas do Código de Processo Civil sobre a tutela provisória, analise as afirmativas a seguir.

I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
II. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo ser revogada ou modificada.
III. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2351269

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade Joaquim Lisboa Administração de Bens Sociedade Unipessoal Ltda. promoveu ação de indenização por danos materiais e morais em face da Sociedade Beta Gama Participações Empresariais Ltda., proprietária da Fazenda Mezanino, localizada na zona rural de Araraquara, SP. Alega a autora que administra o imóvel Fazenda Mezanino, sendo responsável pelos pagamentos das despesas do bem, como ITR, contador e honorários advocatícios. Asseverou que apesar de desempenhar seu trabalho, está sem receber a sua contraprestação nos últimos seis meses. Na exordial, há o pedido de tutela provisória.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Se a petição inicial ajuizada pela autoral for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o juiz de direito poderá liminarmente conceder a tutela de evidência.

B

A tutela de evidência no Direito brasileiro só se admite quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de alienação fiduciária.

C

Caso a autora na exordial faça alegações que de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada, poderá ser concedida liminarmente a tutela de evidência.

D

Na situação narrada, a tutela de evidência depende por parte da autora da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

E

Em caso de tutela de evidência, a petição inicial indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o risco ao resultado útil do processo.

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Q4249304

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema, Tutela de Urgência, assinale a alternativa correta:

A

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada somente mediante arresto ou sequestro, para asseguração do direito.

B

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 15 (quinze) dias.

E

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, havendo intervenção do Ministério Público.

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Q3903898

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tutela provisória de urgência será concedida quando:

A

Houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

Houver demonstração liminar do direito invocado.

C

O réu não provoca dúvida razoável na versão autoral.

D

Haja jurisprudência pacificada sobre o tema controvertido.

E

Houver abuso do direito de defesa por parte do réu.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tutela provisória em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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