Os embargos de declaração:

Julgando apelação cível, a Turma desacolheu, por maioria, preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, argüida pelo apelante e, à unanimidade, manteve a sentença, que julgou improcedente a ação reintegratória de posse. Opostos embargos infringentes e após ouvido o embargado, deve o relator:

Do despacho do juiz, que determina a remessa dos autos ao contador, traçando normas para a feitura de cálculo, cabe:

Em relação ao recurso de agravo de instrumento, considere as seguintes afirmativas:

I. O relator não poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido.

II. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mas é inadmissível a concessão de tutela antecipada em agravo de instrumento.

III. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade do agravo.

IV. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão e o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

V. A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Assinale a alternativa correta.

    Márcio, vítima de atropelamento por veículo de propriedade do Distrito Federal (DF), ajuizou contra este ação, pleiteando R$ 100.000,00 a título de danos morais, por ter ficado com deformidade permanente, e mais R$ 30.000,00 a título de danos materiais por ter tido gastos com hospitais e significativa redução de sua capacidade laboral. A ação foi proposta em Anápolis – GO, foro do domicílio do autor, perante o juízo cível, muito embora o acidente tenha ocorrido em Luziânia – GO. O DF, em preliminar de contestação, argüiu a incompetência do juízo cível de Anápolis, pois sendo fazenda pública, deveria ser demandado na vara fazendária mais próxima, Goiânia, ou no próprio DF, domicílio do demandado. O juiz não acolheu a preliminar — tendo o DF interposto agravo retido da decisão — e, no mérito, julgou parcialmente procedente a demanda por entender não ser caso de condenação em danos morais, porque a deformidade do autor era levíssima, mas condenando o réu em danos materiais, os quais fixou em R$ 35.000,00. O DF apelou da decisão, reiterando o pedido de reexame da questão relativa à competência e alegando julgamento ultra petita. O autor deixou transcorrer o prazo recursal e, intimado do recurso do DF, no prazo de contra-razões, apresentou apelo adesivo, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No que se refere a recursos, julgue os itens seguintes.