Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Considere as seguintes situações abaixo, retratando decisões havidas em três processos diferentes:
I. Antes da citação do demandando, o juiz julga liminarmente improcedente o único pedido feito pelo autor, em razão de contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça.
II. Após a apresentação de contestação, o juiz julga parcialmente o mérito, para o fim de acolher um dos pedidos feitos pelo autor em razão de sua incontrovérsia.
III. O juiz não acolhe a contradita de uma testemunha arrolada pela parte adversa, toma o compromisso e colhe o depoimento da testemunha.
IV. O juiz decide antecipadamente o mérito, julgando parcialmente procedente o único pedido feito pelo autor, concedendo a pretensão em menor medida daquela postulada na inicial.
Considere as sistemáticas recursais abaixo:
1. Não há recorribilidade imediata, devendo a questão ser objeto de preliminar de apelação.
2. Cabe apelação, com a possibilidade de juízo de retratação.
3. Cabe apelação, sem a possibilidade de juízo de retratação.
4. Cabe agravo de instrumento.
A correta correspondência entre as decisões e o sistema recursal aplicável está APENAS em
A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue o item que se segue.
Haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário
atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal.
Nessa situação hipotética,
se entender que o recurso especial possui vício de
admissibilidade, a parte recorrida poderá interpor recurso de
agravo em recurso especial contra a decisão do tribunal de
origem.
Nessa situação hipotética,
conforme o Código de Processo Civil, o vice-presidente do
tribunal cometeu um erro procedimental, porque ele não
poderia examinar a admissibilidade do recurso; mas, como,
posteriormente, o processo foi encaminhado ao Superior
Tribunal de Justiça, não houve nulidade a ser declarada, ante
a ausência de prejuízo.
À luz do Código de Processo Civil e da doutrina pertinente, julgue o item a seguir, acerca dos recursos extraordinário e especial.
Ressalvada a possibilidade de oposição de embargos de
declaração, será irrecorrível a decisão do Supremo Tribunal
Federal que não conhecer do recurso extraordinário por
considerar que a questão constitucional arguida pelo recorrente
não atende à repercussão geral.
À luz do Código de Processo Civil e da doutrina pertinente, julgue o item a seguir, acerca dos recursos extraordinário e especial.
No caso de interposição de recurso especial, a questão federal
que tiver sido debatida somente no voto vencido deverá ser
considerada como parte integrante do acórdão, inclusive para
fins de prequestionamento.
À luz do Código de Processo Civil e da doutrina pertinente, julgue o item a seguir, acerca dos recursos extraordinário e especial.
Situação hipotética: Determinado tribunal de justiça prolatou
um acórdão que possui dois capítulos distintos, um, com
fundamento constitucional, e outro, com fundamento
infraconstitucional referente à aplicação de lei federal.
Assertiva: Nessa situação, se a parte vencida interpuser apenas
recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deverá
considerá-lo inadmissível, porque a decisão recorrida estaria
assentada em fundamentos de mais de uma natureza.
Os recursos, no processo, tem por finalidade modificar ou anular sentença proferida pelo juízo de 1ª instância. Dentre as modalidades de recurso, qual deles são admitidos no Código de Processo Civil:
Pedro move uma ação indenizatória em face da EMPRESA “X” em razão de um contrato fraudulento, celebrado sem a sua aquiescência, vindo a, posteriormente, ter o seu nome negativado nos órgãos restritivos de crédito por conta de débito que jamais contraiu. A sentença, por sua vez, julgou improcedente os pedidos autorais por conta da insuficiência probatória juntada aos autos. Inconformado, interpôs através de seu patrono recurso de apelação, que, posteriormente, foi julgado monocraticamente pelo Des. Relator, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos.
De acordo com a situação hipotética, ainda existe recurso para o caso em comento? Se tiver, qual seria e em que prazo deve ser protocalizado?
STF discutirá liberdade religiosa em fotos
para documentos de identificação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta a todos quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil. O tema é objetivo do Recurso Extraordinário (RE) 859376, que teve repercussão geral reconhecida nos termos da manifestação do relator, ministro Luís Roberto Barroso.
A União, autora do recurso, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em foto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), afastando aplicação de dispositivo da Resolução 192/2006 do Contran, que proíbe a utilização de óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário ou acessório que cubra a cabeça ou parte da face.
[...]
Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a questão constitucional consiste em definir se uma obrigação relacionada à identificação civil pode ser excepcionada pela liberdade religiosa assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição. Segundo o ministro, a padronização dos procedimentos para a emissão de documentos de identidade é um mecanismo indispensável à promoção da segurança pública, na medida em que minimiza as possibilidades de fraude e incrementa a ação estatal na persecução penal. Porém, a identificação civil, como qualquer ato estatal, encontra limites nos direitos e liberdades individuais.
“Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença. É certo, porém, que o exercício dessa liberdade impõe, por vezes, o uso de indumentária que, embora fundamental à preservação da identidade social e religiosa, pode ser incompatível com o padrão estabelecido para a fotografia de documentos de habilitação e identificação civil”, afirmou Barroso. O ministro observou que, no caso em questão, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente à liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento por religiosos das restrições para a foto na CNH. Mais do que isso, é necessário apurar se o descumprimento dessas restrições importa em risco ao direito de terceiros.
[...]
“Os limites que podem ser razoavelmente impostos às liberdades individuais em nome da preservação do valor comunitário dependem do contexto de cada comunidade e, sobretudo, do exame concreto da repercussão política, social, jurídica e econômica da solução encontrada para aquela coletividade”, assinalou.
A manifestação do relator foi seguida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF. O mérito do caso será julgado pelo Plenário, ainda sem data definida.
Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351918>
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