Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos para Concurso - Página 23

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Procurador |

Q2450904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luís contratou os serviços profissionais de Carlos, que atua como médico e atende exclusivamente em seu consultório particular. Descontente com os serviços prestados pelo médico, o paciente ajuizou demanda cível em relação ao profissional. O magistrado, ao receber a contestação, determinou a inversão do ônus da prova. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

A decisão pode ser atacada por agravo de instrumento.

B

A decisão pode ser atacada por agravo interno.

C

A decisão é equivocada, pois a natureza subjetiva da responsabilidade do médico afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova.

D

A decisão é equivocada, pois não está presente relação de consumo.

E

A inversão do ônus da prova somente pode ser determinada na sentença.

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Q2450543

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia federal a efetuar a sua desaposentação, ou seja, a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.
Ao efetuar o exame de admissibilidade da peça inicial, o Juízo Federal julgou liminarmente improcedente o pedido, sob o fundamento de que a pretensão de João contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos.
Inconformado, João interpõe recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

o juiz poderá se retratar no prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que determinará a citação do INSS para prosseguimento do feito.

B

não havendo retratação, o juiz determinará a citação do INSS para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

C

o juiz remeterá os autos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do recurso de apelação.

D

cabe ao Tribunal não conhecer do recurso de apelação, ante a ocorrência de erro grosseiro, eis que o agravo de instrumento é o recurso cabível na hipótese.

E

a apelação não terá efeito suspensivo, sendo possível a execução provisória da sentença, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.

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Q2450542

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo Diretor de Unidade da Autarquia X, o qual indeferiu requerimento administrativo de incorporação de vantagem em seus vencimentos e pagamento de valores em atraso desde a data do preenchimento dos requisitos à incorporação.
Em primeira instância, o juízo denegou a ordem, sob o fundamento de que Pedro não logrou êxito em comprovar o direito à incorporação.
Interposto recurso de apelação, por maioria de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento ao recurso, concedendo a ordem, de modo a determinar à Autarquia X que promova a incorporação da vantagem, bem como efetue o pagamento das parcelas devidas a contar da data do ajuizamento do mandado de segurança.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

A

A denegação da ordem equivale ao julgamento de improcedência do pedido no mandado de segurança, motivo pelo qual a interposição de apelação foi desnecessária, pois a sentença estaria sujeita ao reexame necessário.

B

O pagamento da vantagem a servidor público, em sede de mandado de segurança, deve ocorrer desde a data do preenchimento dos requisitos à percepção do direito, pelo que o Tribunal não poderia ter limitado o pagamento das parcelas devidas a contar da data do ajuizamento do writ.

C

Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao Tribunal aplicar a técnica de ampliação de colegiado em julgamento de apelação em mandado de segurança, tornando despicienda sua realização por parte da 1ª Câmara Cível.

D

Ao julgar o recurso, o Tribunal não fixou honorários recursais em favor de Pedro, eis que tal fixação pressupõe que os honorários sejam devidos em primeira instância, o que não ocorre em sede de mandado de segurança.

E

Diante do acórdão da Câmara Cível, é possível a interposição de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q2449086

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Interposto um recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o relator entendeu que o tema versava sobre questão constitucional. Nesse sentido, determinou que o recorrente se manifestasse sobre essa questão específica, bem como demonstrasse a existência de repercussão geral. Após cumprida a diligência requerida, o relator remeteu o recurso ao Supremo Tribunal Federal para que este examinasse se seria cabível a fungibilidade para o recurso extraordinário.

Nesse cenário, o relator agiu de forma:

A

incorreta, uma vez que não há fungibilidade recursal no caso, devendo inadmitir o recurso especial por falta de cabimento;

B

incorreta, uma vez que deveria inadmitir o recurso especial pela irregularidade formal;

C

incorreta, uma vez que deveria negar provimento liminarmente ao recurso especial;

D

correta, devendo o Supremo Tribunal Federal examinar como recurso extraordinário, não podendo devolver o recurso ao Superior Tribunal de Justiça;

E

correta, uma vez que a lei permite que se converta o recurso especial em recurso extraordinário, caso o tema verse sobre questão constitucional e haja repercussão geral.

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Q2449079

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgado improcedente o pedido formulado em sua petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual, depois de observados os trâmites legais, subiu ao órgão ad quem.

Distribuído o recurso a um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria monocraticamente lhe negou provimento, em decisão cujos argumentos violavam legislação federal infraconstitucional.

Pretendendo impugnar o provimento relatorial, deverá o demandante manejar:

A

recurso extraordinário;

B

recurso especial;

C

agravo interno;

D

agravo de instrumento;

E

recurso ordinário constitucional.

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Q2445996

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Davi, servidor público, ajuizou uma ação declaratória em face do município Beta para obter a declaração judicial do direito a redução de sua jornada de trabalho. A ação foi julgada provida em primeira instância e o município interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de segunda instância. Em face do acórdão, o município ainda interpôs recurso extraordinário, alegando violação à Constituição Federal. Ocorre que a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento ao recurso, fundamentando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pelo inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Indique a medida judicial a ser utilizada pelo município.

A

Interposição de agravo interno, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

B

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão constitucional debatida e decida pela existência ou não de repercussão geral.

D

Interposição de agravo em recurso extraordinário, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

E

Interposição de recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2442320

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, ao ser citada em uma ação de cobrança proposta por Teresa, não só contestou o pedido formulado, ao argumento de que a dívida já havia sido paga, mas também ofereceu reconvenção para postular um crédito que alegava ter contra a autora. O juiz julgou liminarmente improcedente a reconvenção, uma vez que entendeu tratar-se de cobrança de dívida oriunda de ato ilícito. Outrossim, determinou que a autora se manifestasse em réplica.

Nesse cenário, a extinção da reconvenção configura uma:

A

sentença terminativa, impugnável por apelação;

B

sentença parcial de mérito, impugnável por apelação;

C

decisão interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento;

D

decisão interlocutória de mérito, impugnável por apelação;

E

decisão monocrática, impugnável por agravo interno.

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Q2442317

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tramitando um determinado processo no Tribunal, o relator, antes de solicitar a sua inclusão em pauta para o julgamento do recurso de apelação ali interposto, tendo verificado que o apelante havia juntado novos documentos, proferiu despacho em que determinava a intimação do apelado para que se pronunciasse a seu respeito no prazo de quinze dias.

No tocante ao referido pronunciamento, é correto afirmar que é:

A

irrecorrível;

B

impugnável por agravo interno, que deverá ser desprovido;

C

impugnável por agravo interno, que deverá ser provido;

D

impugnável por agravo de instrumento, que deverá ser desprovido;

E

impugnável por agravo de instrumento, que deverá ser provido.

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Q2442316

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André ajuizou ação de cobrança em face de Bruno, fiador de Carlos, tendo por objeto uma obrigação contratual. Regularmente citado, Bruno, no tempo e modo devidos, promoveu o chamamento ao processo de Carlos.
Contudo, o juiz da causa, entendendo que tal modalidade de intervenção de terceiros era incabível no caso, inadmitiu-a.
Inconformado, Bruno decidiu-se por interpor agravo de instrumento, o que fez doze dias úteis depois de ter sido intimado da decisão de primeiro grau, protocolizando a sua peça recursal diretamente no Tribunal.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso de agravo de instrumento:

A

não pode ser conhecido, por intempestivo;

B

não pode ser conhecido, por incabível;

C

não pode ser conhecido, por não ter sido protocolizado no juízo de primeiro grau;

D

deve ser conhecido, porém desprovido;

E

deve ser conhecido e provido.

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Q2439577

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Recurso de Apelação, é correto afirmar que:

A

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo serem suscitadas em preliminar de apelação.

B

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

C

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal não poderá julgar o mérito, devolvendo o processo ao juízo de primeiro grau para nova sentença.

D

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação.

E

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator não poderá decidi-lo monocraticamente.

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Q2439576

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439576 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dos recursos em geral, com base no Código de Processo Civil, assinale a opção correta:

A

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte, mas não como fiscal da ordem jurídica.

B

A parte que aceitar expressamente a decisão não poderá recorrer, mas a tacitamente sim.

C

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de juntada do AR no processo.

D

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

E

É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

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Q2414910

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414910 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos, parte vencida em um processo civil perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decide interpor recurso extraordinário para o STF, alegando violação direta da Constituição Federal. Ao final do referido processo, o STF considerou como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no referido recurso, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, e remeteu o mesmo ao Tribunal de origem (TJMG) para julgamento como recurso especial.

Certo

Errado

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Q2414909

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após uma longa disputa judicial, Maria, como parte vencida em um processo civil, decide interpor recurso de embargos de declaração contra a decisão proferida pelo Juiz. No recurso, Maria alega que a sentença apresenta contradições que precisam ser esclarecidas pelo magistrado. Julgue o item a seguir.

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Certo

Errado

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Q2414908

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após uma longa disputa judicial, Maria, como parte vencida em um processo civil, decide interpor recurso de embargos de declaração contra a decisão proferida pelo Juiz. No recurso, Maria alega que a sentença apresenta contradições que precisam ser esclarecidas pelo magistrado. Julgue o item a seguir.

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Certo

Errado

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Q2407713

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado organismo internacional ajuizou, pelo procedimento comum, ação de natureza civil em face da APEX Brasil. A ação foi distribuída para um órgão da justiça comum brasileira, o qual possui competência constitucional para julgar o caso, tendo sido prolatada sentença de procedência.

Nesse caso hipotético, caso deseje reformar a sentença, a APEX Brasil deve, nesse momento processual, interpor

A

recurso extraordinário.

B

apelação.

C

recurso especial.

D

recurso ordinário.

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Q2400476

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suzane ajuizou demanda indenizatória, porém teve sua petição inicial indeferida, em razão de inépcia desta. Nessa situação, se Suzane interpuser apelação,

A

o recurso deverá ser indeferido, já que o CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para essa hipótese.

B

o réu deve ser intimado para tomar ciência do processo, sem, contudo, poder apresentar contrarrazões ao recurso.

C

os autos serão remetidos ao tribunal sem a citação da parte requerida.

D

o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.

E

no caso de reforma da sentença pelo tribunal, o prazo para contestação será iniciado a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

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Q2397198

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabem embargos de declaração contra todo tipo de decisão judicial em que houver, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

B

O recurso de apelação possui efeito suspensivo e devolutivo.

C

Contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça ou a que acolher pedido de sua revogação caberá apelação, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá agravo de instrumento.

D

O recurso especial e o extraordinário devem ser apresentados no prazo de quinze dias.

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Q2394803

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pronunciamento judicial que condicionar a análise de pedido de tutela provisória a qualquer exigência é

A

irrecorrível.

B

passível de apelação.

C

nulo.

D

agravável.

E

passível de reclamação.

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Q2393140

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393140 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao recurso de apelação, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, valendo dizer que a apelação, como qualquer outro recurso, possui o efeito devolutivo, devendo este ser analisado em duas dimensões: extensão e profundidade

B

Se a apelação for total, toda a matéria é devolvida ao tribunal. Contudo, sendo parcial, apenas a matéria impugnada é que será devolvida ao tribunal, não podendo o órgão ad quem conceder-lhe a reforma total, ainda que lhe pareça a melhor solução, pois a extensão do efeito devolutivo já foi delimitada pelo recorrente

C

O ordenamento jurídico brasileiro admite a inovação em sede recursal, valendo dizer que a lei autoriza que o tribunal, dentro de seu critério discricionário, aprecie questões estranhas aos limites do julgamento recorrido, no que a doutrina denomina de ius novorum, ou seja, “inovar nas questões de fato que serão apreciadas pelo juízo ad quem”

D

A apelação é interposta perante o juízo de primeira instância, para que o apelado seja intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, bem como pode haver intimação do apelante se o apelado interpuser apelação adesiva, remetendo os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade

E

Nas hipóteses de sentenças de indeferimento da petição inicial e julgamento liminar do pedido, bem como das sentenças terminativas, interposta apelação poderá o magistrado aplicar o denominado efeito regressivo (iterativo ou rotativo), permitindo um juízo de retratação

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Q2387834

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |

Q2387834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

F ajuizou ação em face de R, cujo pedido foi julgado improcedente por sentença. Foi interposta apelação, tendo o relator proferido decisão monocrática por meio da qual negou provimento ao recurso por contrariedade a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. Irresignada, por entender que seu caso concreto diverge da situação fática disposta no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, F consulta seu advogado para verificar qual é o recurso cabível em face da decisão proferida.
Em atendimento à consulta, o advogado lhe dá como resposta

A

recurso extraordinário

B

embargos de divergência

C

agravo interno

D

agravo de instrumento

E

reclamação

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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