Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 649

Ano: 2009 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR

Q1235754 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A citação far-se-á:
I. Pelo correio. II. Por oficial de justiça. III. Por edital. IV. Por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

Q1232813

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1232813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao direito processual civil, julgue o item.
Em causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores.

Certo

Errado

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Q1224580

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1224580 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual civil, julgue o item seguinte.
É indispensável que a litispendência, que pode ser conhecida de ofício e a qualquer momento e grau de jurisdição, tenha sido apreciada nos juízos ordinários, para que possa constituir matéria a ser examinada em recurso especial.

Certo

Errado

Q1224551

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1224551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual civil, julgue o item seguinte.
Em ação que corra perante o juizado especial cível, a extinção do processo sem julgamento de mérito, depende de prévia intimação pessoal das partes, em qualquer hipótese.

Certo

Errado

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Q1210370

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1210370 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Certo

Errado

Q1190268

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1190268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processo civil brasileiro, julgue o item subsequente.
A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.

Certo

Errado

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Q1188405

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1188405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item que segue no que concerne ao pedido.
O pedido deve ser certo e determinado, contudo, há situações em que a determinação do quantum debeatur é inviável ao autor por força das peculiaridades do direito almejado, fixando a lei processual as hipóteses em que se admite pedido genérico de modo restrito, não se admitindo interpretação ampliativa dessa regra.

Certo

Errado

Q1188363

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1188363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item que segue no que concerne ao pedido.
São requisitos essenciais da possibilidade de haver cumulação de pedidos a abrangência da competência do juízo, a identidade de ritos ou redução ao rito comum ordinário, e a compatibilidade entre os pedidos formulados, de modo que é inviável a cumulação que não atenda a todos estes, a exemplo do que ocorreria na cumulação do pedido de revisão e nulidade do mesmo contrato.

Certo

Errado

Q1188357

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1188357 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue o item a seguir.

A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição, no entanto, existe exceção à atuação das microempresas, que também poderão propor ação perante os juizados.

Certo

Errado

Q1185658

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA

Q1185658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

Lanchas e iates devem são preferenciais em relação a automóveis, para fins de penhora.

B

Quotas de sociedades são absolutamente impenhoráveis.

C

Os bens imóveis são preferenciais em relação aos bens móveis em geral, para fins de penhora.

D

Se a penhora recair sobre imóvel, deve o cônjuge do executado ser dela intimado, também.

Q1184850

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: DNPM

Q1184850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

A

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso no bojo da ação principal.

B

A norma da legislação processual civil que autoriza o relator a decidir o recurso não alcança o reexame necessário.

C

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

D

Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

E

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas se houver recurso da parte sucumbente.

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Q497475

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De sentença proferida em ação divisória que julga a pretensão de dividir cabe

A

apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

B

apelação, apenas no efeito devolutivo.

C

somente agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.

D

somente agravo retido.

E

agravo de instrumento ou agravo retido.

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Q142208

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142208 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada empresa foi citada em razão de ação sob o rito sumário ajuizada contra si para cobrar a reparação de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. A citação se deu em um dia 3, quarta-feira, e a audiência de conciliação ocorrerá no dia 12 do mesmo mês, sexta-feira. É certo, ainda, que, no dia 16, não poderá o sócio-proprietário comparecer à audiência em virtude de compromisso particular inadiável.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A dificuldade para comparecer à audiência deverá ser superada, pois, no procedimento sumário, é obrigatório o comparecimento pessoal à audiência de conciliação, sem que se permita a representação mediante preposto.

B

O réu, por não ter sido citado com a antecedência mínima de dez dias da data da audiência de conciliação, poderá pedir, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa, a designação de nova data para realização do ato.

C

O procedimento sumário é incompatível com qualquer providência que demandar tempo significativo para sua ultimação, de modo que o requerimento fundamentado de perícia acarretará conversão ao rito ordinário.

D

Se for inviável a conciliação entre as partes, então o réu deverá apresentar defesa na mesma oportunidade, cabendo a ambas as partes juntar o rol de testemunhas nos dez dias anteriores à data designada para audiência de instrução e julgamento.

E

Caso a reparação pleiteada pelo autor seja, na verdade, superior ao limite de sessenta salários mínimos, deverá o réu apresentar impugnação ao valor da causa que implicará a formação de apenso e a suspensão do processo principal.

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Q142206

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de um processo de execução de título executivo extrajudicial, ocorreu a penhora e depósito de um veículo que se encontrava em posse do devedor. Ocorre que este veículo não era de sua propriedade, mas, sim, um veículo alugado de terceira pessoa, razão pela qual pretende o devedor se servir do meio jurídico adequado para reaver a posse do bem.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caberá ao devedor apenas ajuizar embargos à execução, uma vez que, sendo ele parte do processo, não pode proteger a sua posse direta do bem por meio de embargos de terceiro.

B

Por ser a penhora e depósito do bem um ato judicial previsto pela lei, não cabe a restituição a seu legítimo possuidor do bem via embargos de terceiro, que é meio reservado ao afastamento de ato judicial formalmente viciado.

C

Os embargos de terceiro seriam cabíveis na hipótese somente até a realização da penhora, uma vez que, com a efetivação do depósito do bem, restou ao proprietário ou ao legítimo possuidor apenas cobrar o respectivo valor de quem deu causa à constrição.

D

Admitido o ajuizamento dos embargos de terceiro, haverá formação de autos distintos e estes serão distribuídos aleatoriamente, visto que a lei processual não determina a distribuição por dependência nessa hipótese.

E

Existe a possibilidade do ajuizamento de embargos de terceiro e, inclusive, da restituição liminar da posse do bem; esta, contudo, dependerá de caução prestada pelo embargante para assegurar até mesmo os rendimentos da coisa.

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Q37394

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37394 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Por vezes, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode dar azo à realização de fraudes, o que pode ensejar a sua desconsideração. Com base nessa teoria, assinale a opção correta.

A

Se o juiz decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, a consequência mediata será a invalidade do seu ato constitutivo.

B

Para que o juiz decida pela desconsideração da pessoa jurídica, é necessário que haja abuso da personalidade jurídica, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

C

Diante dos princípios que norteiam as relações contratuais, como a boa-fé objetiva e a lealdade, mostra-se suficiente à desconsideração da pessoa jurídica a insolvência do respectivo ente coletivo que, a toda evidência, traga prejuízo aos credores.

D

A teoria da desconsideração tem sido alvo de críticas por impedir a preservação da empresa.

E

Embora tenha sido fruto de construção jurisprudencial, hoje a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem respaldo legal e passou a ser aplicada como regra.

Q2930116

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito |

Q2930116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca, ainda, das ações possessórias, analise as seguintes afirmativas:

1. Sendo as hipóteses de cabimento para as ações possessórias taxativamente definidas na legislação processual, caso o autor eleja, equivocadamente, uma delas, deverá o processo ser extinto sem julgamento do mérito, haja vista a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade nesses casos;

2. O pedido veiculado nas ações possessórias pode ser cumulado com outro, como, por exemplo, a condenação em perdas e danos, entretanto a postulação não pode ser implícita, devendo ser formulada expressamente pelo autor;

3. Caso a ação seja proposta em face de um determinado Município, por exemplo, a liminar em ação de manutenção ou reintegração de posse não será concedida sem a intimação anterior para manifestação do procurador do Município;

4. Uma vez proposta determinada ação possessória, o réu não poderá formular pedido no mesmo processo, ainda que compatível com tal procedimento, haja vista a existência de ação judicial adequada para tal finalidade (reconvenção);

5. Tendo em conta que a liminar é o meio processual mais eficiente à garantia imediata do direito do autor, o juiz poderá conceder tal medida independentemente de se tratar de posse nova ou velha.

6.

Estão corretas apenas:

A

2 e 3.

B

1, 4 e 5.

C

2, 3, 4 e 5.

D

3 e 4.

E

1 e 2.

Q2929112

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito |

Q2929112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as ações possessórias, seus pressupostos e conseqüências no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

As ações possessórias, por envolverem questões relativas à propriedade do bem em litígio, só podem ser propostas pelo dono do imóvel, nunca, por exemplo, por um locatário;

B

A simples ameaça ao poder de fato dirigida contra o possuidor de um imóvel dá ensejo à propositura da ação de manutenção de posse;

C

O Código de Processo Civil define e conceitua os institutos do esbulho, da ameaça e da turbação, de sorte a indicar, em cada caso, qual a ação judicial adequada a ser proposta pelo legítimo prejudicado;

D

A turbação, por representar a chamada vis inquietativa, propicia ao legítimo possuidor o uso do instrumento processual da ação de interdito proibitório;

E

A ação de reintegração de posse tem como requisito para seu cabimento a ocorrência do esbulho, o qual consiste na privação, total ou parcial, contra a vontade do legítimo possuidor, do poder de fato sobre a coisa (vis expulsiva).

Q1649444

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO se aplica os efeitos da revelia:

A

Se, havendo pluralidade de réus, alguns deles contestar a ação.

B

Se, havendo pluralidade de réus, nenhum deles contestar a ação.

C

Se o litígio versar sobre direitos patrimoniais privados.

D

Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

E

Se o litígio versar sobre direito real.

Q1649441

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

É cabível a exibição de documento no curso do processo, como incidente da fase probatória.

B

É cabível a exibição de documento no curso do processo, como incidente da fase decisória.

C

É cabível a exibição de documento exclusivamente antes da propositura da ação.

D

É incabível a exibição de documento no curso do processo, posteriormente à fase instrutória.

E

É incabível a exibição de documento no curso do processo.

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Q1641771

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível ao relator, no agravo de instrumento, prover liminarmente o recurso com base no art. 557, CPC.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão de agravo de instrumento em agravo retido nos casos em que o agravante alega urgência em prover.

C

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

D

A questão federal ventilada no voto vencido atende ao requisito do prequestionamento.

E

Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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