Tomando por base o antigo CPC, é incorreto afirmar que:

O artigo 994 do Código de Processo Civil de 2015, a exemplo do artigo 496 do Código de Processo Civil de 1973, elenca as modalidades recursais cabíveis, também chamadas de recursos típicos. A nova legislação, contudo, NÃO incluiu nesse rol o recurso de

No curso do cumprimento de sentença que tenha estabelecido a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Na hipótese, somente NÃO se pode arguir, como matéria de defesa:

Acerca do litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

Partindo do tratamento dispensado pelo novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, ao capítulo que regula a sentença e a coisa julgada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu.

( ) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

( ) A sentença que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal, não está sujeita à remessa necessária, produzindo seus efeitos desde a publicação.

( ) Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Assinale a sequência correta.

Obedecidos aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar:

Acerca da contestação, analisar os itens abaixo:

I - Depois de oferecida a contestação o autor pode desistir da ação mesmo sem o consentimento do réu.

II - Uma das matérias que pode ser alegada em contestação, como preliminar ao mérito, é a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

III - Uma das situações cuja data será o termo inicial para contestar é a audiência de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca dos atos e pronunciamentos do juiz, analisar os itens abaixo:

I - À exceção das situações expressas nos procedimentos especiais, a sentença é o ato pelo qual o juiz (nas situações em que resolve ou não o mérito) põe fim, apenas, à fase cognitiva do procedimento comum.

II - Decisão interlocutória é o procedimento com caráter decisório que não possa ser enquadrado como sentença.

III - O juiz pode, apenas a requerimento da parte, realizar a chamada “inspeção judicial”.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Código de Processo Civil, acerca dos embargos de declaração, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.

II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.

III - A ação de despejo para uso próprio.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:
I - A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
II - À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
III - A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Estão CORRETOS:

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da Curatela dos Interditos, é INCORRETO afirmar que: 

Nos termos do disposto na Lei nº 12.016/09, relativo ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo:
I - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. III - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a afirmativa incorreta quanto ao que dispõe o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória:

O Código de Processo Civil vigente dispõe que se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de conciliação ou mediação, é incorreto afirmar:

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Todavia a citação não poderá ser feita pelo correio quando:

Os atos processuais são públicos, no entanto possuem tramitação sob o pálio do segredo de justiça os processos:

Sobre Procedimentos Processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar: 

De acordo com lei processual civil em vigor, é incorreto afirmar, a respeito da Reclamação, que: