Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 190

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José, ao ser citado em uma ação de reintegração de posse, apresentou, em uma mesma peça processual, contestação e reconvenção. Argumentou, na contestação, que sua posse é legítima e que não praticara qualquer esbulho possessório. Em reconvenção, pediu a edição de ordem de manutenção de sua posse.

Nesse cenário, é correto afirmar, em relação às respostas apresentadas, que:

A

ambas poderão ser conhecidas, uma vez que não precisam mais ser oferecidas em peças separadas;

B

a contestação poderá ser conhecida, mas a reconvenção não, por lhe faltar interesse de agir;

C

a contestação poderá ser conhecida, mas a reconvenção não, por terem sido veiculadas na mesma peça processual;

D

nenhuma delas deverá ser conhecida, uma vez que não cabe defesa em ação possessória;

E

nenhuma delas deverá ser conhecida, uma vez que caberia ao réu formular apenas pedido contraposto.

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Q2515306

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515306 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma execução fundada em um título executivo extrajudicial, o devedor foi citado para pagar ou apresentar defesa em 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Constou do mandado, ainda, a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido em execução.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

A

correta, devendo o executado apresentar a defesa em embargos à execução;

B

correta, devendo o executado apresentar a defesa em impugnação à execução;

C

incorreta, uma vez que os honorários advocatícios são fixados na sentença do processo executivo;

D

incorreta, uma vez que os prazos de defesa e pagamento se contam da data em que se realizou a citação;

E

incorreta, uma vez que o prazo para pagamento é de três dias, contados da data em que se realizou a citação.

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Q2515305

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada ação de cobrança de obrigação contratual, o réu foi citado por hora certa, sem que tivesse apresentado contestação. Na sequência, o juiz da causa, atentando para a revelia do réu, proferiu sentença em que julgava procedente o pedido.

Nesse quadro, é correto afirmar que o magistrado agiu:

A

acertadamente, haja vista a presunção de veracidade que emerge da revelia do réu;

B

acertadamente, haja vista a primazia do princípio da solução do mérito;

C

equivocadamente, já que o ordenamento processual não prevê a modalidade de citação por hora certa;

D

equivocadamente, já que se impunha a prévia abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial;

E

equivocadamente, já que se impunha a prévia abertura de vista dos autos ao órgão do Ministério Público para atuar na qualidade de curador especial.

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Q2515304

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regularmente intimado da sentença que julgou improcedente o seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia.

Na sequência, o juiz da causa proferiu decisão por meio da qual, baseando-se na certidão da intempestividade da peça recursal, negou-lhe seguimento, obstando à remessa dos autos ao tribunal.

Cinco dias depois de ter sido intimado da decisão que negara seguimento ao seu apelo, o autor, inconformado, ajuizou reclamação no intuito de impugná-la.

É correto afirmar, nesse contexto, que:

A

a reclamação não poderá ser conhecida, haja vista a sua inadequação;

B

a reclamação não poderá ser conhecida, haja vista a sua intempestividade;

C

a reclamação é via processual adequada, embora seja vedado ao seu relator ordenar a suspensão do ato impugnado;

D

o beneficiário do ato impugnado deverá ser citado, dispondo do prazo de quinze dias para ofertar contestação;

E

a petição inicial da reclamação deverá ser distribuída ao prolator do ato impugnado, a fim de viabilizar o juízo de retratação.

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Q2514963

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.

Dispensa‑se a citação de ambos os cônjuges na ação que tenha por objeto a extinção de ônus sobre imóvel de um deles.

Certo

Errado

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Q2514962

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.

O procedimento comum aplica‑se, subsidiariamente, ao processo de execução.

Certo

Errado

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Q2514961

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514961 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.

O processo pode ser suspenso pela convenção das partes ou quando o advogado for o único patrono da causa e tornar‑se pai.

Certo

Errado

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Q2513515

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil destina diversos capítulos ao cumprimento de sentença, abordando os diversos comandos que podem ser objeto do cumprimento. Acerca das regras aplicáveis ao cumprimento e das diversas obrigações que veiculam, é correto afirmar que

A

o cumprimento será proposto perante o último Juízo no qual o feito tenha tramitado, ainda que seja o recursal.

B

o cumprimento da sentença que determine pagamento de quantia certa poderá ser proposto em caráter provisório, desde que inexista recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento.

C

no caso de condenação de pagar quantia certa, o cumprimento será realizado de ofício pelo Juízo.

D

o executado poderá impugnar o cumprimento desde que garanta o valor tomado como devido.

E

não ocorrendo o pagamento voluntário do débito objeto de cumprimento, o valor será acrescido de multa de 30%, inclusive se o exequente for a Fazenda Pública.

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Q2513514

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Reclamação é instituto previsto na Constituição que ganhou destaque com o Código de Processo Civil de 2015, dada sua finalidade de preservação de precedentes. Acerca da Reclamação, é correto afirmar que

A

a admissibilidade da reclamação depende da verificação de aderência estrita entre o ato reclamado e o acórdão paradigma.

B

é facultado à parte valer-se da reclamação como sucedâneo recursal, quando a ausência de celeridade no julgamento do recurso comprometer o resultado útil do processo.

C

caberá reclamação para garantir a observância do entendimento do STF em controle difuso.

D

a distribuição da reclamação, enquanto processo autônomo, se dá por livre sorteio.

E

a reclamação poderá ser proposta a qualquer momento, não se sujeitando à coisa julgada.

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Q2513513

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê instituto que, quando concretizado, torna imutável a decisão de mérito. Tratase de “autoridade” (na nomenclatura utilizada pelo próprio CPC) que torna decisão ou capítulo decisório não mais sujeito a recurso, homenageando a segurança jurídica e a estabilização das relações já tuteladas pelos tribunais. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do instituto descrito.

A

sentença

B

revelia

C

coisa julgada

D

liquidação

E

execução

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Q2513512

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo pode ser suspenso ou extinto por diversas causas, sendo que esta última precisa ser declarada por sentença. Com base nas causas listadas a seguir, assinale a alternativa da qual decorre a extinção do processo.

A

Falecimento da parte.

B

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

C

Arguição de impedimento do Juízo.

D

Quando depender do julgamento de outra causa.

E

Quando depender de prova requisitada a outro Juízo.

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Q2513511

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em hipotético procedimento civil, no qual se discutia relação contratual, o feito foi liminarmente decidido em favor da contraparte, conferindo-lhe o direito de levantar quantia depositada em juízo. Diante dessa situação, tendo a parte vencida argumentos para defender a verossimilhança de seu direito e o perigo da demora, assinale a alternativa processual que pode ser adotada por seu advogado.

A

Interposição de apelação ao Tribunal de segunda instância, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

B

Oposição de embargos de declaração junto ao juízo de primeira instância, que goza de automático efeito suspensivo.

C

Interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

D

Requerimento de tutela de evidência em caráter incidental junto ao Tribunal de segunda instância.

E

Interposição de agravo de instrumento ao Tribunal de segunda instância, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

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Q2513510

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao propor uma ação que envolva a cobrança de valores vencidos e vincendos, um advogado se depara com a necessidade de fixação do valor da causa. Ocorre que, embora seja possível apurar os valores vencidos, os valores vincendos se somam mês a mês, inexistindo um termo final para a obrigação em questão. Assinale a alternativa que representa a forma correta de cálculo do valor da causa no caso hipotético narrado.

A

Diante da impossibilidade de se apurar com exatidão os valores vincendos, deve ser utilizada apenas a soma histórica dos valores vencidos.

B

Diante da impossibilidade de se apurar com exatidão os valores vincendos, deve ser utilizada apenas a soma dos valores vencidos, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora e outras eventuais penalidades.

C

Diante da impossibilidade de se apurar com exatidão os valores vincendos, deve ser utilizada apenas a soma corrigida dos valores vencidos, com a posterior e progressiva inclusão dos valores vincendos sempre que somarem a marca de 10% do montante vencido, mediante aditamento da inicial.

D

Deve-se utilizar a soma dos valores vencidos, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora e outras eventuais penalidades, somada ao valor correspondente a 1 ano de prestações vincendas.

E

Deve-se dar a causa valor simbólico para fins fiscais, diante da indeterminação de seu conteúdo econômico.

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Q2513509

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No direito processual civil, os poderes, deveres e ônus das partes têm seu tempo correto para ocorrer. Conforme o processo se desenvolve, as etapas anteriores são finalizadas e novas etapas se inauguram, de modo que não se permite o livre retorno a etapas anteriores e o livre exercício dos direitos já consumados – ou seja, preclusos. Com base nessa informação, é correto afirmar que a preclusão

A

se divide em três espécies: lógica, consumativa e condicional.

B

consumativa ocorre quando o ato já foi anteriormente praticado, ainda que de modo defeituoso (por exemplo, quando se tenta interpor o recurso correto após a interposição de recurso equivocado).

C

pode ser lógica, decorrente da apresentação de pedido que não seja compreendido pelo julgador.

D

no caso de nulidade, excepcionalmente, cabe à parte definir o melhor momento processual para sua arguição, não operando-se a preclusão.

E

não se aplica ao julgador, que exerce seu livre convencimento na definição de reapreciar ou não as matérias que voltem a ser suscitadas pelas partes, ainda que já decididas anteriormente.

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Q2513269

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as normas do Código de Processo Civil, o prazo de interposição de uma apelação pela Fazenda pública é de

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q2513268

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

B

Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

C

Na intervenção de chamamento ao processo a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de processo de conhecimento, não sendo cabível no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

E

Amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q2511479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Poder Executivo do Município Alfa lançou, no decorrer do ano de 2019, edital de concurso público para a admissão de empregados públicos da administração púbica direta, os quais seriam regidos pelo regime celetista. Por entenderem que o edital apresentava irregularidade, já que não respeitaria o referencial de isonomia entre os potenciais interessados, foram ajuizadas ações visando à declaração de nulidade de determinada cláusula, de modo a permitir a inscrição dos candidatos que não preenchiam o requisito nela estabelecido.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que

A

a inexistência de relação trabalhista evidencia que as ações foram ajuizadas perante a Justiça Comum.

B

como o concurso público se destina ao provimento de empregos públicos de regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.

C

sempre que o Município figure no polo passivo da relação processual, a exemplo do que se verifica na situação ocorrida com Alfa, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Comum.

D

apesar de a competência ser da Justiça Comum, eventuais ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, com sentença de mérito proferida até 2020, continuarão a ser de competência deste último ramo da Justiça.

E

as ações em que se discute o sentido de cláusulas editalícias são de competência da Justiça do Trabalho, mas a declaração de nulidade do certame, considerando o ato administrativo praticado, é de competência da Justiça Comum.

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Q2511465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo ajuizou ação de procedimento comum em face de Ursolino. No curso da fase instrutória, as partes submeteram para homologação negócio jurídico processual, contendo as cláusulas a seguir listadas:

I. as partes reconheceram como competente juízo absolutamente incompetente;
II. as partes renunciaram ao direito de interpor recurso de apelação em face da futura sentença;
III. a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 20 de outubro de 2024, desde que o juiz concorde com a referida data;
IV. as decisões interlocutórias serão recorríveis em separado, independentemente de seu conteúdo, afastada a aplicação do Art. 1015 do CPC.

No caso acima, são válidas as cláusulas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q2511464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, assistido por advogado particular com poderes gerais para o foro, exclusivamente, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico em face de Regina, Jonas e José, sustentando a ocorrência de dolo por parte dos três réus, bem como pleiteando a condenação desses ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Na petição inicial, João requereu o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido pelo juízo. Por sua vez, na decisão de saneamento e instrução do processo, o juiz deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado por João.
Finda a instrução, o pedido foi julgado parcialmente procedente para anular o negócio jurídico, julgando improcedente o pedido de indenização, bem como condenando os réus ao pagamento de honorários de sucumbência.
Nesse caso concreto, é correto afirmar que

A

a assistência por advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de João, cabendo a revogação do benefício a qualquer tempo.

B

a gratuidade de justiça concedida em favor de João não compreende os honorários do perito, que foram adiantados pelo autor.

C

os honorários foram fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor atualizado da causa, atendido, entre outros critérios, o trabalho realizado pelo advogado de João.

D

há litisconsórcio passivo necessário na hipótese, razão pela qual a eficácia da sentença dependeu da citação de todos os litisconsortes passivos.

E

a procuração outorgada por João em favor de seu advogado conferiu poderes para reconhecer a procedência do pedido e transigir, dispensando cláusula específica.

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Q2511463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os prazos processuais indicam o período no qual as partes e o juiz poderão praticar atos processuais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exclusive.

B

O juiz proferirá as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

C

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que se trate de processos em autos eletrônicos.

D

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia de começo e o de vencimento.

E

Considera-se o dia do começo do prazo a data da entrega do mandado cumprido ao réu para ciência, quando a citação for por oficial de justiça.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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