Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Analise os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.
I- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, considerando-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil e quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
III- Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
IV- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
V- A pendência de causa perante a jurisdição
brasileira não impede a homologação de
sentença judicial estrangeira, quando exigida
para produzir efeitos no Brasil.
Sobre a Exibição de Documento ou Coisa, considere as seguintes afirmativas:
I - A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal.
II - Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.
III - Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.
Sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I - O julgamento dos recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas não obedece à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
II - São devidos honorários nos recursos interpostos, cumulativamente àqueles fixados na sentença.
III - A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos.
IV - O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
Sobre a Petição Inicial, analise as assertivas abaixo e após marque a alternativa correta:
I – A petição inicial deve indicar, dentre outras dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu.
II – O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação.
III - O autor deve requerer a citação do réu.