Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 12.669 questões
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849578
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre competência e perpetuação da jurisdição no
processo civil, analise as afirmativas.
I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação.
II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração.
IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais.
V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários.
Estão corretas as afirmativas:
I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação.
II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração.
IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais.
V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido
juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a
possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832005
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC
requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui
da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o
ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos
consumidores. No curso do processo de conhecimento,
a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial,
e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução,
a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados.
Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil
pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão,
apresentou cumprimento individual de sentença.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826031
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O art. 334 do CPC trata da Audiência de Conciliação ou de Mediação estabelecendo as seguintes diretrizes:
I- Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 6 (seis) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
Il- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Ill- As partes não precisam estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
Completam corretamente o comando da questão:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826028
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao
trazer logo em sua parte inicial as normas fundamentais
do processo civil. Analise as assertivas sobre a matéria e
marque a alternativa correta:
I- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
II- Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva;
IIl- É assegurada as partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como aos meios de defesa.
I- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
II- Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva;
IIl- É assegurada as partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como aos meios de defesa.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814419
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos em que previsto no CPC, analise a sentença abaixo:
Extingue-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (1ª parte). Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida (2ª parte). Sendo da vontade de ambas as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Extingue-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (1ª parte). Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida (2ª parte). Sendo da vontade de ambas as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mário ajuizou ação indenizatória em face de José, a qual foi julgada improcedente,
tendo a sentença transitado em julgado em 10/03/2023. Em 10/02/2025, Mário descobriu uma prova
nova, da qual não tinha conhecimento à época da ação, prova essa capaz de provar o seu direito e
alterar o resultado do julgamento. Nestes termos, Mário poderá propor
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814416
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:
I. Caberá apelação da decisão que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. A decisão do relator que, monocraticamente, decidir o recurso, poderá ser atacada por meio de agravo interno.
III. Cabem embargos de declaração, no prazo de 15 dias, contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.
Quais estão corretas?
I. Caberá apelação da decisão que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. A decisão do relator que, monocraticamente, decidir o recurso, poderá ser atacada por meio de agravo interno.
III. Cabem embargos de declaração, no prazo de 15 dias, contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811773
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811772
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811771
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é
correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802147
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995,
que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências, o processo
deve orientar-se por alguns critérios
fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses critérios:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses critérios:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
UFOB
Provas:
IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador
|
IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo |
IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta |
IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário |
IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra |
IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |
Q4359340
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo
Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236881
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na manhã de segunda-feira, uma liminar em ação coletiva determina que o Município implemente aumento remuneratório e pague diferenças em 15 dias, com previsão de bloqueio em caso de descumprimento.
A decisão ameaça comprometer a execução orçamentária do trimestre e mobiliza a gestão interna. Marque a alternativa correta sobre a medida voltada a suspender a eficácia da liminar por grave lesão à ordem e à economia públicas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236876
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação cultural, constituída há seis meses,
pretende ajuizar uma Ação Civil Pública para a proteção
do patrimônio histórico do Município. Sobre a
legitimidade ativa da associação, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236872
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuíza uma ação com pedido de tutela
provisória de urgência para compelir o Município a
realizar uma obra pública, alegando risco à segurança
dos moradores de uma determinada localidade.
Considerando as normas sobre tutela provisória contra
a Fazenda Pública, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111522
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após obter sentença favorável em ação anulatória que
afastou a exigibilidade de crédito tributário relativo a
determinado exercício fiscal, um contribuinte foi
novamente notificado pelo Município em razão de
lançamento posterior, fundado em fatos geradores
distintos e referentes a exercício subsequente. Diante da
dúvida apresentada pela Secretaria de Finanças acerca
da extensão objetiva e temporal da coisa julgada em
matéria tributária, a Procuradoria foi demandada a
examinar a situação. Com base no regime jurídico
vigente, avalie as afirmações e marque V, para
verdadeiro, ou F, para falso:
(__)A coisa julgada impede exclusivamente novos lançamentos referentes ao mesmo exercício fiscal analisado na decisão transitada em julgado.
(__)A autonomia dos exercícios fiscais autoriza a constituição de crédito relativo a períodos posteriores, desde que fundados em fatos diferentes daqueles discutidos na ação anterior.
(__)A sentença que anulou o lançamento de um exercício impede automaticamente a cobrança do mesmo tributo nos exercícios seguintes.
Assinale a opção correta, de cima para baixo:
(__)A coisa julgada impede exclusivamente novos lançamentos referentes ao mesmo exercício fiscal analisado na decisão transitada em julgado.
(__)A autonomia dos exercícios fiscais autoriza a constituição de crédito relativo a períodos posteriores, desde que fundados em fatos diferentes daqueles discutidos na ação anterior.
(__)A sentença que anulou o lançamento de um exercício impede automaticamente a cobrança do mesmo tributo nos exercícios seguintes.
Assinale a opção correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
PEFOCE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |
Q4094569
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de:
Q4089389
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação às intervenções de terceiros previstas
no Código de Processo Civil, analise as assertivas
e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Na assistência, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
II. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
IV. Admite-se o chamamento ao processo do afiançado na ação em que o fiador figure como réu, podendo o requerimento ser formulado por qualquer das partes.
I. Na assistência, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
II. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
IV. Admite-se o chamamento ao processo do afiançado na ação em que o fiador figure como réu, podendo o requerimento ser formulado por qualquer das partes.
Q4089387
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao Código de Processo Civil,
especialmente ao processo de execução, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
( ) São títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a sentença arbitral.
( ) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e autuados em apartado.
( ) A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados do processo principal.
( ) A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
( ) São títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a sentença arbitral.
( ) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e autuados em apartado.
( ) A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados do processo principal.
Conheça nossos planos