Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 457

Q948711

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948711 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

A Fazenda Pública será intimada para opor embargos em trinta dias.

B

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

C

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública

D

Não opostos embargos, expedir-se-á precatório em favor do exequente, para pagamento imediato, qualquer que seja o valor exigido judicialmente por ele, haja vista o regime jurídico especial previsto em favor do ente fazendário.

E

Ao embargar, a Fazenda Pública só poderá alegar questões preliminares prejudiciais e, no mérito, pagamento ou compensação creditícia.

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Q948710

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à competência, é correto afirmar:

A

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

B

Independentemente de sua natureza, prorrogar-se-á se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

C

Caso a alegação de incompetência absoluta seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito; se for acolhida a alegação de incompetência relativa, os autos serão remetidos ao juízo competente.

D

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

E

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

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Q948707

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948707 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à prova, considere:

I. Somente os fatos jurídicos, os fatos simples e os fatos positivos podem ser objeto da prova, não podendo sê-lo os fatos negativos.

II. Quanto à forma, isto é, modalidade ou maneira pela qual se apresentam em juízo, as provas podem ser orais, documentais ou materiais.

III. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório; a isso denomina-se prova emprestada.

IV. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II , III e IV.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

I, II e III.

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Q948706

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948706 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à prova documental, o Código de Processo Civil estabelece:

A

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á apenas pericialmente.

B

O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais será sempre ineficaz juridicamente.

C

A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.

D

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, somente instrumento particular subscrito por três testemunhas e com firma reconhecida poderá suprir-lhe a falta.

E

Considera-se autêntico um documento particular somente quando o tabelião reconheceu a firma do signatário e não houver impugnação por terceiros.

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Q948705

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948705 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos sujeitos do processo, é correto afirmar:

A

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz de imediato extinguirá o processo, por falta de pressuposto essencial de admissibilidade.

B

Nem toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, o que pressupõe capacidade postulatória.

C

O juiz nomeará curador especial ao réu preso, revel ou não, bem como ao citado com hora certa ou por edital, desde que os direitos sejam indisponíveis.

D

Os cônjuges não necessitam do consentimento um do outro para propor qualquer ação, de direito pessoal ou real, seja qual for o regime matrimonial de bens, pois são isonômicos os seus direitos.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.

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Q948703

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948703 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação meramente declaratória

A

não é admissível, pela falta de conteúdo condenatório na sentença a ser proferida.

B

é admissível, salvo se houver ocorrido a violação do direito.

C

não é admissível, pela falta de conteúdo mandamental na sentença a ser proferida.

D

é admissível, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

poderá ou não ser admissível, se a sentença a ser proferida não possuir efeitos patrimoniais nem definir a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.

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Q948701

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948701 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre mandado de segurança, a legislação dispõe:

A

Não se concederá mandado de segurança, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e de decisão judicial transitada em julgado.

B

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, mas a autoridade coatora não tem o direito de recorrer.

C

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, civis e penais, sem qualquer exceção.

D

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E

A legislação proíbe, sem qualquer exceção, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.

Q946816

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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A

É inconstitucional a cobrança das custas processuais daquele que, embora tenha sido beneficiado pela imunidade contida no art. 123 da Lei n.º 1.060/1950, tenha recuperado as condições econômicas para pagá-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família, dentro do prazo prescricional de cinco anos, a contar da sentença final.

B

É possível, excepcionalmente, e em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a concessão de medida cautelar destinada à suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia e das decisões neles proferidas.

C

A coisa julgada – prevista no art. 5.º4 , XXXVI, da Constituição Federal de 1988 – possui envergadura constitucional e, sob o ângulo material do instituto, constitui cláusula pétrea e pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado os casos de competência do Supremo Tribunal Federal, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

E

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Q946815

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa incorreta.

A

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.

B

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

C

O procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

D

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, podendo nos embargos, alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

E

O Poder Judiciário, com um dos poderes da República Federativa do Brasil, que possui o exercício da jurisdição estatal, não é o único responsável pela solução dos conflitos de interesses.

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Q946814

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pelo Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis os seguintes recursos:

A

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

B

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

C

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, embargos infringentes, reclamação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

D

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, reclamação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

E

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, reclamação, conflito de competência, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

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Q946813

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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A

É competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

B

A competência relativa pode modificar-se pela conexão ou pela continência.

C

Se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federativo.

D

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipada) ou evidência.

E

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

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Q946812

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São critérios determinantes da competência pelo novo Código de Processo Civil de 2015:

A

matéria, valor da causa, funcional e território.

B

matéria, valor da causa, hierárquico e território.

C

matéria, valor da causa, conexão e continência.

D

matéria, valor da causa, conexão, continência e litispendência.

E

matéria, valor da causa, funcional, território e pessoa.

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Q946811

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São elementos da ação:

A

possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e interesse processual.

B

legitimidade ad causam e interesse processual.

C

partes, causa de pedir e pedido.

D

partes, causa de pedir e interesse processual.

E

partes, legitimidade ad causam e causa de pedir.

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Q946810

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pode-se afirmar que são condições da ação pelo Código de Processo Civil de 2015:

A

partes, legitimidade ad causam e interesse processual.

B

partes, pedido de legitimidade ad causam.

C

possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e interesse processual.

D

legitimidade ad causam e interesse processual.

E

possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e pedido.

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Q946809

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa incorreta.

A

A retirada dos autos de prova considerada ilícita não exclui, necessariamente, as demais peças processuais que a ela façam referência.

B

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

C

Não é possível valer-se de embargos de declaração para obter, em caráter consultivo, esclarecimentos de dúvidas pelo Poder Judiciário.

D

É possível a criação, pela interpretação de causas, de impedimento e suspeição.

E

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

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Q946808

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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A

É incabível ação rescisória, com fundamento no art. 966² , V, do Código de Processo Civil de 2015, contra decisão que viola literal disposição do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

B

Só cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) por violação de tese fixada em repercussão geral após se terem esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

C

É admissível a juntada extemporânea de prova documental em recursos interpostos no Supremo Tribunal Federal (STF) quando estiver presente interesse público primário na lide.

D

O procurador-geral da República não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em que se questione decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar.

E

É válida apenas a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) ainda que o recurso especial tenha sido interposto pela Defensoria Pública Estadual.

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Q946652

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |

Q946652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada, porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.

B

Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.

C

A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.

D

O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.

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Q946651

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |

Q946651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência, porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).
Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.

B

A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pela conciliação.

C

Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.

D

Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.

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Q945832

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados |

Q945832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos métodos de resolução de conflitos no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Métodos alternativos são opções de resolver juridicamente os conflitos, de forma que a decisão final é de um magistrado.

B

Autotutela, autodefesa e arbitragem são exemplos de métodos alternativos de solução de conflito.

C

A conciliação é uma das formas tradicionais de resolução de conflito, em que um juiz é consultado para resolver a adversidade.

D

Um método de resolução de conflito é a autocomposição, em que as partes envolvidas resolvem seus problemas sem intermédio de um terceiro.

E

A negociação é uma forma jurídica de resolução de conflito, em que há recursos no Código de Processo Civil para a atividade desta.

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Q945002

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q945002 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Uma das inovações do Código de Processo Civil foi tratar a reclamação como recurso típico do sistema recursal.

B

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

C

O amicus curiae não pode interpor recurso algum, de modo que somente têm legitimidade recursal a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

D

O sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015 alterou o regime das preclusões, devendo a parte que não concorda com qualquer decisão interlocutória interpor agravo de instrumento.

E

O recolhimento a menor do valor do preparo implica deserção, sendo vedada qualquer oportunidade para suprir o vício.

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