Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 428

Q1013485

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A União moveu ação indenizatória contra Leandro e Jéssica, que se acham representados, nos autos eletrônicos do processo, por diferentes procuradores. Nesse caso, os réus

A

terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, desde que seus respectivos advogados integrem escritórios de advocacia distintos.

B

terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que seus respectivos advogados integrem o mesmo escritório.

C

não terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.

D

terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, desde que tenham formulado prévio requerimento.

E

terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, independentemente de prévio requerimento.

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Q1013484

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em regra, a sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Entretanto, não haverá remessa necessária quando a sentença

A

for meramente declaratória.

B

for meramente constitutiva.

C

impuser condenação ilíquida.

D

impuser condenação de até 5.000 (cinco mil) salários mínimos.

E

estiver fundada em súmula de tribunal superior.

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Q1013483

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae

A

será nomeado pelo juiz para atuar como assistente de qualquer das partes, desde que hipossuficientes, em causas para cuja solução seja necessário conhecimento técnico especializado.

B

intervirá no processo independentemente de prévia admissão pelo juiz, devendo restringir suas manifestações a matérias de ordem pública.

C

será nomeado pelo juiz para atuar como assistente do autor da ação popular ou da ação civil pública, desde que hipossuficiente, em causas com relevância social de caráter nacional.

D

será, necessariamente, pessoa natural.

E

pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q1013482

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Júlio César ajuizou ação declaratória de rescisão contratual contra Fernanda. Depois de citada a ré, durante o curso do prazo para resposta, mas antes de oferecida a contestação, Júlio César requereu a desistência da ação. Porém, antes de homologada pelo juiz, Júlio César retratou-se da desistência, requerendo o prosseguimento do feito. Nesse caso, o juiz deverá:

A

desconsiderar a retratação de Júlio César, porquanto incabível, e homologar a desistência, sem conceder a Fernanda a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de desistência.

B

desconsiderar a retratação de Júlio César, porquanto incabível, e conceder a Fernanda a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de desistência, após o que, se houver consentimento da ré, julgará extinto o processo.

C

determinar a intimação de Fernanda para se manifestar apenas sobre a retratação do pedido de desistência, que somente poderá ser acolhida, com o consequente prosseguimento do processo, mediante o consentimento da ré.

D

acolher a retratação de Júlio César, já que a desistência não produz efeito antes de homologada, e determinar o prosseguimento do processo, independentemente do consentimento da ré.

E

aguardar o decurso do prazo para apresentação da contestação, após o que, não sendo Fernanda revel, promoverá sua intimação para se manifestar sobre o pedido de desistência, extinguindo o processo em caso de discordância da ré com o prosseguimento do feito.

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Q1013437

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rodolfo ajuizou ação contra Felipe, versando o litígio sobre direito indisponível. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nesse caso, a revelia

A

impõe que o pedido seja julgado procedente.

B

torna precluso o direito de produzir provas.

C

veda a interposição de recurso contra a sentença.

D

impede o réu de intervir no processo, salvo na fase de cumprimento de sentença.

E

não enseja a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.

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Q1013436

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Patrícia ajuizou ação indenizatória contra a União. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo por meio de sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no prazo legal. Nesse caso, a sentença

A

importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.

B

importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.

C

não importou em resolução de mérito, nem fez coisa julgada.

D

não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.

E

não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.

Q1013435

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André ajuizou ação de cobrança contra Reinaldo e Letícia, demandando o pagamento de alugueres de um imóvel que lhes havia locado, mediante contrato verbal. Em sua contestação, Reinaldo nega a existência de locação, argumentando que o imóvel lhes havia sido cedido em comodato. Por sua vez, na contestação de Letícia, ela admite a existência da locação, sustentando que ela e Reinaldo, seu irmão, deixaram de pagar os alugueres por conta de dificuldades financeiras. Nesse caso, dada a existência do litisconsórcio passivo, a confissão de Letícia quanto à existência da locação

A

faz prova apenas contra ela, Letícia.

B

faz prova contra ela, Letícia, e também contra Reinaldo.

C

faz prova apenas contra Reinaldo.

D

faz prova contra ela, Letícia, somente se corroborada por outros meios.

E

não faz prova contra ela, Letícia, nem contra Reinaldo.

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Q1013434

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

A

São regidos pela Lei n^o 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei n^o 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.

B

Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

C

Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.

D

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.

E

Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

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Q1013433

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013433 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de

A

São Paulo.

B

Salvador.

C

Aracaju.

D

Manaus.

E

São Paulo, Salvador, Aracaju ou Manaus, segundo exclusivo critério do autor.

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Q1010492

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legislação processual civil, como regra, distribui estaticamente o ônus da prova entre as partes.

B

A legislação processual civil adotou a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

C

O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

D

As partes podem convencionar a distribuição diversa do ônus da prova, desde que não envolva direito indisponível e não torne excessivamente difícil o exercício do direito por uma delas.

E

O juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.

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Q1010491

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que

A

deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

B

negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

C

sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

D

aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

E

resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.

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Q1010490

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas

A

mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

B

quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social.

C

diante de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

D

para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

E

quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

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Q1010488

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a

A

interposição de recurso inominado.

B

oposição de embargos de terceiro.

C

interposição de recurso de apelação.

D

impetração de mandado de segurança.

E

interposição de recurso de agravo.

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Q1010487

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não será examinado o mérito do incidente se houver desistência ou abandono do processo.

B

A sua admissão provoca a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso.

C

Autoriza o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória, a julgar liminarmente improcedente o pedido que contrarie o entendimento nele firmado.

D

Admite-se recurso do amicus curiae contra a decisão que o julga.

E

Deverá intervir obrigatoriamente o Ministério Público.

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Q1010486

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Poderá ser concedida liminarmente quando

A

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

B

se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova testemunhal adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

C

as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

D

a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

E

se tratar de pedido possessório fundado em prova documental adequada, caso em que será decretada a ordem de reintegração ou manutenção da posse, sob cominação de multa.

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Q1010485

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido de aprovação de estatuto de fundação, assim como de suas alterações, será deduzido em Juízo

A

independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.

B

quando se tratar de fundação instituída para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

C

quando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.

D

quando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.

E

quando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações.

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Q1010484

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo processual para o Ministério Público será contado

A

de forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.

B

em quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.

C

em dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.

D

de forma singular quando houver disposição normativa expressa.

E

em dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

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Q1010483

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve o juiz

A

promover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, convocando, previamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados ao processo coletivo.

B

oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

C

determinar o apensamento de todas as ações individuais e a remessa de todas elas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais legitimados ao processo coletivo para manifestação.

D

extinguir a ação individual por falta de interesse processual e determinar a extração de cópia para remessa ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, aos demais legitimados ao processo coletivo.

E

converter a demanda individual em coletiva e intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo para assunção do polo ativo.

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Q1009267

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.

Certo

Errado

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Q1009142

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009142 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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