Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos efeitos da citação válida:

Quanto às prerrogativas do Estado, decorrentes do regime jurídico-administrativo, na ordem jurídico-positiva vigente, assinale a alternativa correta:

NÃO é uma resposta do réu a:

Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo legal de:

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Laura, candidata a Deputada Federal, teve o seu pedido indeferido pela Justiça Eleitoral. Após os trâmites do processo, lançou mão da impetração de Mandado de Segurança que, pela autoridade coatora indicada, foi ofertado perante o Tribunal Superior Eleitoral, no uso de sua competência originária que, utilizando fundamentos constitucionais, denegou a segurança. Nesse caso, consoante as normas constitucionais, cabe o recurso, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, denominado

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Sobre a ação civil pública, identifique as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
(  ) O inquérito civil público é medida preparatória para a propositura de eventual ação civil pública pelo Ministério Público. Caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá promover o arquivamento do inquérito, iniciativa que depende ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
(  ) Em relação à atuação judicial da Administração Pública, as entidades da administração indireta (por exemplo, autarquias e fundações) não possuem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, mas só as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Município e Distrito Federal).
(  ) O retardamento da apresentação de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública pela autoridade do órgão ambiental competente configura crime.
(  ) Considerando que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada somente nos limites da competência territorial do órgão prolator, apesar de ser dotada de efeitos erga omnes, é em tese possível a existência de decisões contraditórias em relação ao mesmo fato.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A ação renovatória de locação, preenchidos os requisitos legais, NÃO pode ser ajuizada

Assinale a alternativa INCORRETA:
A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo:

No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Segundo o Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que age conforme as atitudes descritas a seguir, com exceção de uma. Qual?

É correto afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:

Sobre a coisa julgada, analise as proposições a seguir:

I. Fazem coisa julgada material as razões de decidir, porque relativas aos motivos da sentença.

II. As sentenças extintivas sem julgamento de mérito fazem coisa julgada material.

III. As sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária fazem apenas coisa julgada formal.

IV. Passada em julgado a sentença de mérito, pelo princípio do dedutível e do deduzido, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Acerca do recurso próprio das decisões abaixo, assinale a resposta INCORRETA:

Assinale a alternativa correta: