Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 550

Q871850

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à petição inicial e ao pedido, está correto afirmar:

A

O pedido poderá ser alterado pelo autor até a citação, bem como a causa de pedir, desde que haja a anuência do réu.

B

Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado.

C

O pedido deve ser certo, mas são compreendidos no principal os juros legais, a multa contratual, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

D

O pedido deve ser determinado, inexistindo na atual sistemática processual civil a possibilidade de formulação de pedidos genéricos, salvo somente nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.

E

É lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, somente se os pedidos forem compatíveis entre si e se o tipo de procedimento for o mesmo.

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Q871849

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871849 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa,

A

podem ser alegadas qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

B

a concessão de efeito suspensivo à impugnação impede a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

C

desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, a concessão de efeito suspensivo dar-se-á automaticamente, como regra geral.

D

se atribuído efeito suspensivo à impugnação, a execução do julgado prosseguirá até avaliação dos bens, defesa a prática de atos expropriatórios.

E

quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, caberá ao juiz remeter necessariamente os autos ao contador judicial para verificar se o argumento de excesso procede.

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Q871848

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871848 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em contestação, incumbe ao réu,

A

alegar toda a matéria de defesa, só se permitindo deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

B

alegar litispendência, que se configura quando se repete ação que já foi definitivamente julgada.

C

alegar, antes de discutir o mérito, incompetência absoluta e relativa, esta última por meio de exceção, por petição em apartado.

D

indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, quando alegar sua ilegitimidade, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

E

levantar a existência de convenção de arbitragem, que também pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

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Q871847

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871847 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Concernente às nulidades processuais, considere:
I. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que essa nulidade tenha sido decretada de ofício pelo juiz.
II. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
III. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida até mesmo pela parte que lhe deu causa, por se tratar de ato que não se convalida ou ratifica.
IV. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais e aproveitando-se os atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q871846

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871846 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Referente às ações possessórias, considere.
I. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometidos pelo autor.
II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
III. Na pendência de ação possessória é possível ao réu, como meio de defesa, propor ação de reconhecimento de domínio, sendo defeso porém ao autor o ajuizamento da ação dominial.
IV. Quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, seu procedimento admite liminar; após esse prazo o procedimento será ordinário, perdendo a ação seu caráter possessório.
V. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de cinco dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e IV.

D

I, II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q871845

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871845 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,

A

não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea.

B

o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.

C

não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

D

o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.

E

se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.

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Q871843

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871843 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos prazos, é correto afirmar:

A

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

B

Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.

C

Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.

D

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

E

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.

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Q871842

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871842 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é coreto afirmar:

A

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude contra credores, será nula em relação ao adquirente.

B

É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

C

Após a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica serão intimados para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias.

D

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

E

A instauração do incidente suspenderá o processo ainda que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial.

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Q871841

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871841 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:

A

Quando houver lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico, caberá ao juiz remeter as partes ao juízo arbitral, de ofício ou a requerimento da parte.

B

Não é possível ao juiz diminuir ou dilatar os prazos processuais, que são peremptórios.

C

Cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

D

O julgamento por equidade, no atual ordenamento processual civil, tornou-se regra geral, em busca da melhor realização da justiça.

E

Mesmo quando a lei exigir iniciativa das partes, deverá o juiz conhecer de quaisquer questões, ainda que não suscitadas por elas, em razão do princípio publicístico do processo.

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Q870790

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o pedido no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

B

O pedido deve ser determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico em situações em que o próprio código admite.

C

É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, acolhendo o anterior.

D

O pedido deve ser certo. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

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Q870789

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente

A

a um salário mínimo.

B

a dez salários mínimos.

C

a cinco salários mínimos.

D

à metade do salário mínimo.

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Q870788

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

A

Ao afiançado, na ação em que o fiador for réu.

B

Aos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

C

Aos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

D

Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

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Q870787

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre Modificação da Competência no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

B

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

C

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

D

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

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Q870786

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“De acordo com o Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no foro ___________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.

A

de domicílio do réu

B

de residência do réu

C

do lugar onde houver bens do réu

D

do lugar onde o réu for encontrado

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Q868466

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições da Lei nº 9.099/95, assinale a assertiva CORRETA.

A

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

C

Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de três anos de experiência.

D

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo se de cunho patrimonial.

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Q868465

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as proposições abaixo referentes ao tema da incompetência no processo civil e assinale aquela que se encontra CORRETA à luz da legislação aplicável.

A

Não há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

B

Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

C

Apenas a incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação.

D

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

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Q868464

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à CITAÇÃO no Juizado Especial é CORRETO afirmar.

A

Somente é considerada válida se for efetuado por oficial de justiça.

B

É considerada válida se a correspondência ou contra-fé for recebida no endereço pela própria parte.

C

É considerada válida se a correspondência ou contra-fé for recebida no endereço da parte ou de seu vizinho, desde que identificado o seu recebedor.

D

É considerada válida se a correspondência ou contra-fé for recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor.

Q868463

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a intervenção de terceiro no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

A

admite-se a oposição.

B

admite-se apenas o litisconsórcio.

C

admite-se o chamamento ao processo.

D

admite-se apenas a assistência.

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Q868462

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

A

as testemunhas devem ser sempre intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, devendo o pedido de intimação ser apresentado à Secretaria, no mínimo cinco dias antes da referida audiência.

B

na execução, inexistindo bens penhoráveis, o processo será suspenso, aguardando-se a localização futura de patrimônio em nome do devedor.

C

é possível a liquidação da sentença condenatória, na sua fase executiva.

D

na execução não serão contadas custas, salvo quando improcedentes os embargos do devedor.

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Q868458

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Das pessoas admitidas a litigar no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

A

o incapaz pode ser autor de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

B

o incapaz pode ser réu de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

C

nas demandas envolvendo pessoas jurídicas de direito público, haverá a participação do Ministério Público.

D

não poderão ser autores de reclamação cível os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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