Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 522

Q930653

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas. Logo,

A

o interesse processual nas suas ações estará sempre atendido, não lhe cabendo fazer prova nesse sentido.

B

o interesse processual deverá estar presente nas ações da sua autoria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

C

o interesse processual é instituto previsto no Código de Processo Civil, não aplicável às Ações Coletivas disciplinadas por leis especiais.

D

como o Ministério Público é órgão encarregado de defender os interesses coletivos, não precisa preencher as condições da ação.

E

por possuir independência funcional, o interesse processual estará sempre presente nas demandas que propuser.

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Q930652

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva

A

exclusivamente pelo autor popular.

B

que apenas verse interesses difusos.

C

que apenas verse interesses individuais homogêneos.

D

baseada em novas provas.

E

exclusivamente nas ações imprescritíveis.

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Q930651

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere os seguintes enunciados, que concernem à tutela provisória.

I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença.

II. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, só pode ser concedida em caráter antecedente.

III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q930647

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930647 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,

A

o prolongamento do julgamento após a instauração da divergência dependerá de provocação da parte a quem a eventual reversão do julgado beneficiaria.

B

segue exatamente as mesmas regras de admissibilidade e procedimentais dos embargos infringentes do Código Processual Civil anterior.

C

é cabível, segundo o CPC, para quaisquer apelações, ações rescisórias ou agravos de instrumento.

D

instaurada a divergência, os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, por já terem exaurido sua jurisdição.

E

tendo sido instaurada divergência, sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

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Q930646

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930646 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos recursos,

A

a apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo.

B

dos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças cabe apelação.

C

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

D

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

E

o recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.

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Q930645

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,

A

o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, que se fará por carga, remessa ou meio eletrônico; findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer ministerial, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

B

ao órgão ministerial não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição, por ser ele sujeito parcial do processo.

C

o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, por negligência ou imprudência, com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

D

nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, podendo pleitear provas e medidas processuais, bem como recorrer.

E

a participação da Fazenda Pública no processo torna obrigatória a intervenção ministerial, pelo interesse público decorrente.

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Q930644

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à liquidação de sentença,

A

na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a citação do requerido, pessoalmente, para oferecer contestação no prazo de quinze dias.

B

quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, os autos serão remetidos pelo juiz, de ofício, ao Contador Judicial, sem necessidade de oitiva prévia das partes.

C

na liquidação é possível discutir de novo a lide, mas não modificar a sentença que a julgou.

D

quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

E

a liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, somente podendo ocorrer com o trânsito em julgado da lide.

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Q930643

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,

A

a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

B

a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.

C

se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.

D

publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.

E

o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

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Q930642

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

A

o incidente de desconsideração é cabível até o final do processo de conhecimento, mas não na execução fundada em título executivo extrajudicial, pela presunção de liquidez e certeza de que este goza.

B

dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

C

instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para impugná-lo em dez dias, requerendo as provas pertinentes, se for o caso.

D

concluída a instrução do incidente, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.

E

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulável em relação ao requerente.

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Q930641

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é

A

absoluta em matéria patrimonial e relativa quando se referir a direitos indisponíveis.

B

absoluta e diz respeito à matéria de fato e de direito

C

relativa e diz respeito somente à matéria de direito.

D

absoluta, mas diz respeito apenas à matéria de direito.

E

relativa e diz respeito somente à matéria fática.

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Q930640

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930640 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à competência,

A

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz.

B

é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu.

C

a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

D

o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

E

nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu.

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Q929669

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação:

A

se proferida por juiz relativamente incompetente.

B

se ofender ato jurídico perfeito.

C

se for fundada em prova falsa, assim reconhecida judicialmente.

D

se for fundada em erro de direito, verificável de simples exame dos autos.

E

no prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

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Q929668

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale, das situações a seguir, a que retrata uma sentença de mérito.

A

Extinção do feito por inércia das partes.

B

Reconhecimento de perempção.

C

Homologação de transação.

D

Reconhecimento de ilegitimidade de parte.

E

Acolhimento de convenção de arbitragem.

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Q929667

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à tutela provisória, o Código de Processo Civil vigente trouxe diversas inovações. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação em vigor.

A

A tutela provisória somente pode ser revista, revogada ou modificada quando da prolação de sentença.

B

Na petição inicial de tutela cautelar em caráter antecedente, o valor da causa é fixado de acordo com o pedido feito nessa ocasião.

C

No pedido de tutela cautelar antecedente, o réu será citado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

D

O juiz poderá conceder tutela de evidência quando verificar propósito protelatório da parte, se tal providência for requerida pelo interessado.

E

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se a decisão judicial não for objeto de recurso.

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Q929666

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à produção de provas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A confissão judicial faz prova contra o confitente e seu teor se estende aos litisconsortes.

B

Depois de apresentado o rol, não poderá haver substituição de testemunhas.

C

A ata notarial atesta a existência de um fato e é lavrada pelo tabelião.

D

Em caso de laudo pericial insatisfatório, o juiz pode determinar a realização de segunda perícia, a qual substituirá a primeira.

E

Ao réu revel é defeso produzir provas no processo.

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Q929665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à contestação, assinale a alternativa correta.

A

O prazo será contado a partir do recebimento da citação pessoal.

B

Sendo o réu a Fazenda Pública, em regra, terá prazo em dobro para contestar.

C

Depois de apresentar contestação, o réu não poderá aduzir quaisquer outras alegações.

D

Se não for apresentada no prazo legal, induz à revelia e à automática procedência do feito.

E

A reconvenção só pode ser apresentada junto da contestação, sendo dependente desta.

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Q929664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao pedido descrito na inicial, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Deve ser certo e determinado, sendo defeso aduzir pedido genérico.

B

Pode-se fazer pedido alternativo, mas não subsidiário.

C

No pedido principal compreendem-se juros e correção monetária.

D

Quando se tratar de prestações subsidiárias, estas devem ser expressamente requeridas na inicial.

E

Poderá o autor, a qualquer tempo, alterar o pedido sem o consentimento do réu.

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Q929663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em recurso de apelação, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o relator proferiu decisão em que julgou o mérito do recurso interposto. Nesse caso, a parte insatisfeita com tal decisão poderá interpor o seguinte recurso:

A

Agravo de Instrumento.

B

Recurso Especial.

C

Recurso Extraordinário.

D

Recurso Ordinário.

E

Agravo Interno.

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Q929486

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o que prevê o CPC acerca das provas, assinale a alternativa correta.

A

A distribuição do ônus da prova está fixada nos termos da lei e não caberá às partes defini-lo de outra maneira em nenhuma hipótese, devendo o autor provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos do autor, salvo os casos em que se admite a inversão do ônus probatório.

B

Todas as vezes que a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar-lhe o teor e o conteúdo, além de sua vigência.

C

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

D

A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

E

O rol de testemunhas conterá, obrigatoriamente, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

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Q929485

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das súmulas do STJ.

A

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

B

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência pública e privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça Federal.

C

Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça Federal para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás.

D

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

E

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Federal da situação do imóvel.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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