Quanto ao processo de execução contra a Fazenda Pública Est...

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Q990441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao processo de execução contra a Fazenda Pública Estadual, é correto afirmar que

se admite a expedição de precatório complementar, especialmente se necessário para cobrança dos juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a do efetivo pagamento.

se processa exclusivamente mediante precatórios.

poderá ser processado sob a forma de requisição de pequeno valor para os valores iguais ou inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou outro valor definido em lei local.

far-se-á nos próprios autos mediante simples petição nos autos de mandado, relativamente às parcelas pecuniárias vencidas.

não impugnada a execução, expedir-se-á por intermédio do juiz competente precatório em favor do exequente.

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