Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 407

Q1840460

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São modalidades de intervenção de terceiros, segundo o Código de Processo Civil (CPC) vigente:

A

Denunciação da lide, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposição, amicus curiae e assistência.

B

Chamamento ao processo, embargos de terceiros, assistência e incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

C

Assistência, chamamento ao processo, oposição e denunciação da lide.

D

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q1840435

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O pedido deverá ser certo e compreende-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios. ( ) Na reconvenção, o pedido poderá ser indeterminado, uma vez que o réu da ação principal fará menção ao pedido do autor. ( ) Apenas nas ações universais, quando o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser formulado de forma genérica. ( ) O requisito para a admissibilidade do pedido cumulado é que os pedidos sejam compatíveis entre si, mesmo que não sejam de competência do mesmo juízo julgador.

A

C - E - E - E.

B

E - E - E - C.

C

C - C - E - E.

D

E - E - C - C.

E

E - C - E - C.

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Q1840434

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, o processo poderá ser suspenso por:
I. Exceção de incompetência. II. Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. III. Convenção das partes.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1840376

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ao se deparar com o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, deverá:

A

Suspender a ação.

B

Julgar liminarmente improcedente o pedido.

C

Extinguir o processo sem resolução de mérito.

D

Indeferir a Petição Inicial.

E

Extinguir o processo com resolução de mérito, após a citação do réu.

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Q1840375

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, Assinale a alternativa incorreta:

A

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

B

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

D

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

E

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

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Q1840372

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840372 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo dispõe a Lei 9.099/95, assinale a alternativa incorreta:

A

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

B

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

C

A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

D

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência e litisconsórcio.

E

Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Q1839639

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados da fazenda pública é INCORRETO afirmar:

A

Têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, com valor de até 60(sessenta salários mínimos).

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

C

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

D

O Juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

E

As sentenças se submetem ao reexame necessário.

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Q1839637

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se referem aos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que:

A

a competência do Juizado, na esfera criminal, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B

o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.

C

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.

D

a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.

E

os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.

Q1839619

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando:

A

homologar a transação.

B

homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.

C

verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

D

homologar a desistência da ação.

E

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

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Q1839618

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às provas:

A

o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

B

o juiz distribuirá livremente o ônus da prova, utilizando-se de sua discricionariedade, sem ressalvas legais.

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, federal, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

D

O juiz não poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

E

O juiz não poderá determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, em atenção ao princípio da inércia da jurisdição.

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Q1839617

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação judicial em face de Pedro. Na petição inicial, indicou o desinteresse de comparecer à audiência de conciliação. Todavia, o juiz determinou a realização da audiência e a citação do réu para comparecimento. No dia da audiência, somente o réu compareceu e a autora da ação não justificou a ausência.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

O juiz aplicará multa contra Joana, uma vez que a audiência de conciliação é obrigatória, não havendo hipótese de não realização.

B

O juiz deixará de aplicar multa contra Joana, uma vez que a audiência de conciliação não é obrigatória.

C

O juiz aplicará multa contra Joana, uma vez que a audiência de conciliação apenas não se realizaria se o réu tivesse manifestado desinteresse.

D

O juiz deixará de aplicar multa contra Joana, haja vista ela ter informado seu desinteresse na inicial.

E

O juiz deverá arquivar o processo, pela ausência da parte autora.

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Q1839616

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das disposições da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

O Código de Processo Civil permite denunciações da lide sucessivas, situação que só encontra limites pelo número excessivo de partes.

B

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

C

O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros, que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu.

D

A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

E

Da decisão do juiz ou do relator que admite a participação de amicus curiae, cabe apelação.

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Q1839615

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a disciplina das normas fundamentais, do direito intertemporal e da função jurisdicional no Código de Processo civil de 201 5, marque a alternativa correta:

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

D

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, excluídas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

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Q1839469

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.

A

Não se admite execução provisória de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer em razão da impossibilidade de restituição do estado original da obrigação.

B

A modificação ou anulação da sentença objeto do cumprimento provisório tornará sem efeito a integralidade da execução.

C

Independem de caução ou de qualquer outro tipo de garantia o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.

D

Correrá por iniciativa do executado e sob a responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

E

Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

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Q1839468

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839468 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o recurso de agravo de instrumento.

A

No prazo do recurso, o agravo de instrumento poderá ser protocolado na própria comarca, seção ou subseção judiciária do juízo em que a decisão agravada foi emitida.

B

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial e da resposta do réu, com a decisão agravada, da certidão da respectiva citação, e com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

C

Nos recursos de agravo de instrumento é dispensada a manifestação do Ministério Público quando a causa versar sobre direitos patrimoniais disponíveis.

D

O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a um ano da intimação do agravado.

E

Não será conhecido o agravo de instrumento em que falte cópia de qualquer peça ou no caso de conter algum outro vício que comprometa a sua admissibilidade.

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Q1839463

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre o tempo dos atos processuais.

A

Durante as férias forenses e nos feriados é vedada a prática de qualquer ato processual.

B

A prática eletrônica de ato processual poderá ser realizada em dias úteis, das 6 às 20 horas.

C

Somente a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador poderão se processar durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

D

Mediante autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário.

E

Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

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Q1839452

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Observado as disposições gerais da tutela provisória, elencados no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em antecedente ou incidental.

B

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter de urgência ou evidência.

C

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

D

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

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Q1839451

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estabelece o Código de Processo Civil brasileiro que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Em conformidade com o referido código, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos, exceto:

A

Em que o exija o interesse público ou social.

B

Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

C

De pessoa jurídica de direito público externo.

D

Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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Q1823057

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas processuais vigentes no Código de Processo Civil que regem os Recursos, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

C

O recorrente não poderá , sem a anuência do recorrido e/ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

E

O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.

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Q1823056

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823056 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria Joaquina ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Tatuí e venceu a demanda em primeira e segunda instância. Após o trânsito em julgado da decisão, o advogado de Maria ingressou com petição de Cumprimento de Sentença, requerendo a intimação do Município para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%. Analisando o teor da petição de Cumprimento de Sentença, é possível afirmar que:

A

O pedido esta correto e de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil no que se refere ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.

B

O pedido esta parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 15% (quinze por cento) e não 10% (dez por cento).

C

O pedido esta parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 20% (vinte por cento) e não 10% (dez por cento).

D

O pedido esta incorreto, já que deveria constar o requerimento de expedição imediata de ordem de pagamento de Precatório ou RPV no valor da condenação.

E

O pedido está incorreto, porque deveria constar o requerimento de intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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