Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 216

Q2322762

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322762 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), é incorreto afirmar:

A

Visando à garantia da segurança jurídica, poderá a Defensoria Pública requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do IRDR já instaurado.

B

O IRDR pode ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.

C

É incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

D

O IRDR será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

E

A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR.

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Q2322752

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322752 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere hipoteticamente que Francisco ajuizou, em face de Ricardo, ação com pedido de anulação contratual. Citado, o réu contestou o mérito da demanda. Na fase instrutória, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica. Em seguida ao deferimento da prova, o juízo proferiu sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Francisco interpôs apelação e pleiteou a cassação da sentença. O Tribunal deu provimento ao recurso e cassou a sentença, por violação do contraditório.

À luz da teoria da causa madura, é correto afirmar:

A

O Tribunal deveria decidir desde logo o mérito, com amparo nos princípios da economia e da efetividade do processo.

B

O Tribunal deveria decidir desde logo o mérito, apesar de não exaurida a instrução probatória.

C

O Tribunal não deveria decidir desde logo o mérito, em razão da ausência de requerimento do apelante, no recurso.

D

O Tribunal poderia decidir desde logo o mérito, verificando-se que o juiz sentenciou com base em matéria não debatida.

E

O Tribunal não poderia decidir desde logo o mérito, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

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Q2322751

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322751 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

A

A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.

B

É admissível a concessão da gratuidade da justiça na fase de execução e seus efeitos podem alcançar as custas fixadas na sentença do processo de conhecimento.

C

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

D

Nos termos da lei processual, contra a decisão interlocutória que deferir a gratuidade da justiça ou a que negar pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento.

E

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a sociedade de economia mista não faz jus à gratuidade da justiça, independentemente da sua situação financeira.

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Q2322750

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir inerentes à prescrição reconhecida no curso do processo de execução.

I. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

II. A extinção do processo mediante reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente leva à condenação do exequente ao pagamento de custas.

III. Na hipótese de declaração de ofício da prescrição intercorrente, é prescindível a intimação prévia do credor e do devedor para manifestação.

IV. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento.

Estão incorretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q2322749

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao processo de execução, assinale a alternativa incorreta.

A

O exequente detentor de cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de execução.

B

As partes poderão requerer a substituição da penhora e, sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

C

Não existindo vedação legal para tanto, mostra-se possível a adjudicação parcial de bem imóvel penhorado, ainda que indivisível.

D

Nos termos da lei processual, a opção da parte executada pelo parcelamento do valor em execução importa renúncia ao direito de opor embargos.

E

Na execução de débito condominial, a simples juntada pela parte autora de boletos bancários confere certeza, liquidez e exigibilidade ao título exequendo.

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Q2322748

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa incorreta.

A

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, podendo ser declarada independentemente de existência prévia de matrícula do imóvel no cartório de imóveis.

B

O herdeiro pode usucapir parte do imóvel objeto da herança se tomou posse da área de forma exclusiva, com ânimo de dono, sem oposição dos demais condôminos, pelo prazo legal.

C

É possível o reconhecimento da usucapião na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da ação, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

D

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo quando afetados à prestação de serviço público.

E

A revelia do réu exime o juiz de instruir o feito para verificar o preenchimento dos requisitos legais da usucapião pelo autor, presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

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Q2322747

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322747 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir, inerentes aos atos e aos prazos processuais.

I. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

II. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

III. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se, salvo exceção legal, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação.

IV. Nos termos da lei processual, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q2322746

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322746 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere hipoteticamente que Diego propôs ação reparatória de danos morais em face de Paulo. Na fase instrutória, apenas o autor requereu a produção de prova testemunhal. Colheu-se o depoimento da testemunha do autor. Em sentença fundamentada, julgou-se improcedente o pedido condenatório com amparo no depoimento prestado pela testemunha arrolada por Diego.

À luz dos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil, é correto afirmar:

A

O depoimento não poderia ter sido utilizado pelo juiz em prejuízo do autor, em razão do princípio da inércia da jurisdição.

B

O depoimento poderia ter sido utilizado pelo juiz em prejuízo do autor, em razão do princípio da íntima convicção.

C

O depoimento não poderia ter sido utilizado pelo juiz em prejuízo do autor, em razão do princípio da boa-fé processual.

D

O depoimento não poderia ter sido utilizado pelo juiz em prejuízo do autor, em razão do princípio da persuasão racional.

E

O depoimento poderia ter sido utilizado pelo juiz em prejuízo do autor, em razão do princípio da comunhão das provas.

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Q2322745

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à ação de reintegração de posse, assinale a alternativa correta.

A

O caseiro ou o empregado que zela por uma propriedade imobiliária possui legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse.

B

Na ação de força nova, a reintegração liminar depende da comprovação do requisito do perigo de dano, exigível nas tutelas urgentes em geral.

C

Havendo composse, a ausência de citação de todas as partes ocupantes do imóvel objeto da reintegração caracteriza vício transrescisório.

D

A parte requerida possui o direito subjetivo à oitiva das suas testemunhas em audiência de justificação, desde que oportunamente arroladas.

E

O direito de retenção da coisa por benfeitorias deve ser arguido pelo réu até o encerramento da fase instrutória, sob pena de preclusão.

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Q2322744

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322744 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

A

É admissível a denunciação da lide a pessoa que já integra o polo passivo da relação processual.

B

Quando a denunciação da lide for indeferida, o direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma.

C

A vitória do denunciante na ação principal prejudica sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

D

A denunciação da lide amplia os limites da coisa julgada e é compatível com o processo de execução.

E

O juiz pode admitir a denunciação da lide em qualquer fase do procedimento, inclusive na sentença.

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Q2322743

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à competência, assinale a alternativa correta.

A

Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.

B

A justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena.

C

A competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente.

D

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.

E

É competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.

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Q2322736

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise o caso hipotético a seguir.

Um assistido comparece ao atendimento da Defensoria Pública portando um mandado de citação em ação monitória que busca sua condenação ao pagamento de valor contido em um cheque por ele emitido há quatro anos. Admite ter emitido referido cheque e que, à época da apresentação deste, sua conta bancária estava sem provisão de fundos, mas que acreditava não ser mais possível lhe exigirem o pagamento do valor contido na cártula, tampouco com acréscimo de juros, afinal havia um longo período transcorrido.

Consoante ao Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É de três anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva; e em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

B

É de três anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva e, por se tratar de ação monitória, a correção monetária conta-se a partir da distribuição da ação e os juros a partir da citação válida, sob o fundamento de que o devedor não pode ser prejudicado pela demora do credor em exigir-lhe o pagamento.

C

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva e, por se tratar de ação monitória, a correção monetária conta-se a partir da distribuição da ação e os juros a partir da citação válida, sob o fundamento de que o devedor não pode ser prejudicado pela demora do credor em exigir-lhe o pagamento.

D

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva; e em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

E

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque que tenha perdido a força executiva; e em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque tanto os juros quanto a correção monetária incidem a partir da data do vencimento.

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Q2320527

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320527 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista as normas processuais brasileiras, assinale a afirmativa correta.

A

Para efeitos de configuração de repercussão geral, como pré-requisito para o Recurso Extraordinário, considera-se presente, sempre que o recurso impugnar acordão que meramente contrarie Súmula ou Jurisprudência dominante do STF.

B

É cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, quando houver risco de ofensa à isonomia da prestação jurisdicional, relativa a questões de direito ou fato, que se repitam, não sendo cabível para tese de questão sobre direito processual.

C

É considerada fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de Súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

D

O julgador de primeira instância, em qualquer caso, pode, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido, caso este contrarie decisão do pleno do STF ou do órgão especial do STJ, em ações, ainda que não se refiram a recursos repetitivos ou resolução de demandas repetitivas.

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Q2320526

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Nova Friburgo está propondo uma ação de execução fiscal contra Pedro, por dívida inscrita em dívida ativa, relativo a tributos municipais não pagos. Pedro, atualmente, tem domicílio conhecido em Volta Redonda-RJ, onde reside; trabalha em Resende-RJ, voltando todos os dias para Volta Redonda-RJ. O foro competente para esta ação de execução fiscal é:

A

Resende-RJ, por ser o seu local de trabalho.

B

Volta Redonda-RJ, por ser o domicílio do Réu.

C

Nova Friburgo-RJ, por ser onde ocorreu o fato gerador do imposto devido.

D

O Município de Nova Friburgo, exequente, poderá escolher entre Nova Friburgo-RJ e Volta Redonda-RJ, por serem ambos foros competentes.

Q2320524

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jorge promoveu ação contra o município de Nova Friburgo. O juiz de primeira instância julgou o processo parcialmente procedente, havendo condenação recíproca entre Jorge e o município. Passados vinte e cinco dias úteis da publicação e intimação efetivada das partes, relativamente à sentença, Jorge não apresentou, até o momento, recurso de apelação. O Procurador do Município responsável pelo caso, nesta data, apresentou recurso de apelação, contestando parte da condenação contrária ao Município e não se manifestou sobre outra parte da condenação contrária ao interesse público. O valor relativo à condenação contra a Fazenda Pública é superior a dois mil salários-mínimos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório, não importando se é a parte que o Município se manifestou, a parte contrária ao Município da qual não houve manifestação e a parte referente à condenação contra Jorge.

B

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge transitou em julgado, uma vez que este não interpôs apelação.

C

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório que foi objeto da apelação por parte do Município. A parte contrária à Fazenda Pública, sem manifestação do Procurador do Município, bem como a parte relativa a Jorge, transitaram em julgado; a parte do Município pela consumação do recurso e a parte de Jorge pela preclusão do ato.

D

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge poderá ser objeto de recurso adesivo, no prazo para as contrarrazões de apelação, o que provocará o efeito devolutivo da matéria, ou transitará em julgado, caso não seja apresentado o recurso adesivo.

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Q2320523

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz de primeira instância concedeu prazo para que se emendasse a peça exordial, indicando os motivos e o que estava ordenando relativamente à emenda. Não concordando com a existência do erro e da necessidade de alteração da petição, o advogado explicou ao juízo o motivo pelo qual não seria necessária a emenda. O juiz, ipso facto, indeferiu a petição inicial. Nesse caso, o Advogado inconformado poderá:

A

Apelar, existindo juízo de retratação do magistrado.

B

Agravar, existindo juízo de retratação do magistrado.

C

Apelar, não existindo juízo de retratação do magistrado.

D

Agravar, não existindo juízo de retratação do magistrado.

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Q2320522

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Procurador de Município, assinale a afirmativa correta.

A

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Prefeito, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

B

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Procurador-Geral do Município, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

C

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

D

Os Procuradores Públicos, uma vez aprovados em concurso e empossados, possuem capacidade postulatória em favor do ente público ao qual estão vinculados. Neste sentido, não cabe a apresentação de qualquer procuração.

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Q2320521

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública dispõe de certas prerrogativas processuais e regras processuais próprias. Considerando as regras processuais vigentes, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio de carga processual, remessa dos processos ou meio eletrônico, para querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de:

A

quinze dias, não se aplicando o prazo em dobro.

B

quinze dias, com a aplicação do prazo em dobro.

C

trinta dias, com a aplicação do prazo em dobro.

D

trinta dias, não se aplicando o prazo em dobro.

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Q2320031

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana interpôs recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. O recurso foi instruído com a guia de recolhimento das custas, porém sem o respectivo comprovante de pagamento.

No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro-Relator determinou a Joana que efetuasse o recolhimento das custas em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.

Em tal caso,

A

o preparo fora regularmente realizado, eis que a guia de recolhimento de custas, isoladamente, é documento idôneo para comprovação de tal requisito de admissibilidade.

B

desde logo, o recurso deveria ser considerado deserto, por se tratar de vício insanável

C

é ônus do recorrido alegar e comprovar a ausência de preparo, não sendo cabível a iniciativa de ofício do Relator.

D

é incabível a intimação para recolhimento em dobro, o qual somente se aplica para as hipóteses de recolhimento parcial.

E

o recolhimento em dobro é aplicável, pois a comprovação do preparo exige, cumulativamente, a apresentação de guia de recolhimento de custas e comprovante de pagamento.

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Q2320029

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação em face do Estado de São Paulo, requerendo a condenação deste último ao fornecimento de medicamento não constante de lista elaborada pelo SUS. O juízo do Juizado Especial Fazendário julgou procedente o pedido.

O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado, sustentando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o pedido. Nessa linha, argumentou que, por se tratar de obrigação legalmente imposta à União, caberia à Justiça Federal apreciar o pedido, e não à Justiça Estadual.

A Turma Recursal acolheu o argumento formulado pelo Estado de São Paulo, conhecendo e provendo o recurso inominado, assim como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Inconformada com tal decisão, Joana impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual teve a ordem denegada, sob o fundamento de incidir a Súmula 376 do STJ na hipótese, verbis: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Sobre o caso narrado, é correto dizer que

A

não assiste razão ao TJSP, pois excepcionalmente se admite o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais.

B

caberia à Turma Recursal determinar a inclusão da União no polo passivo, pois compete à Justiça Estadual decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

C

em vez de impetrar mandado de segurança, Joana deveria ter interposto recurso especial em face da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso inominado do Estado de São Paulo.

D

após a remessa dos autos, caso entenda ausente interesse da União na demanda, caberá à Justiça Federal suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, para que este decida a respeito.

E

denegada a ordem no mandado de segurança, Joana deverá pagar honorários de advogado em favor do Estado de São Paulo, por ter sido sucumbente na demanda.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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