Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este te...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371866 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar

a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário, na hipótese de o valor da execução não ultrapassar o montante de 40 salários mínimos.

a ação anulatória de ato administrativo que imponha pena de demissão a servidor público municipal.

a ação de reparação de danos decorrente de acidente automotivo provocado por servidor público municipal, se o valor da causa for de até 60 salários mínimos.

a ação de obrigação de fornecer medicamentos cujo custo não exceda a 60 salários mínimos, ainda que constem do polo passivo, em litisconsórcio, estado e município do respectivo território.

os embargos à execução fiscal de até 60 salários mínimos, quando não houver vara especializada da fazenda pública no foro comum.

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