Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução para Concurso - Página 26

Q2728432

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2728432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso do cumprimento de sentença que tenha estabelecido a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Na hipótese, somente NÃO se pode arguir, como matéria de defesa:

A

Causa extintiva da obrigação, como o pagamento, desde que anterior ao trânsito em julgado da sentença.

B

Inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Ilegitimidade de parte.

D

Incompetência relativa do juízo da execução.

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Q2058839

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q2058839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:
I - A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
II - À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
III - A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1851947

Ano: 2016 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG Prova: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |

Q1851947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar:

A

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública impede que o título executivo seja extrajudicial.

B

Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá ordenar a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito.

C

Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

D

A apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do juízo, mesmo na qualidade de Fazenda Pública.

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Q1381373

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

B

a letra de câmbio, a nota promissória.

C

a duplicata, a debênture e o cheque.

D

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

E

a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.

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Q1356325

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Processo de Execução no CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:

A

A convocação das partes pode também ser determinada pelo magistrado para a melhor organização do processo de execução (nos moldes do que está previsto no art. 357 do CPC/2015), de modo que nada impede o juiz de chamar as partes para tratar, por exemplo, da alienação particular do bem penhorado (art. 879 do CPC/2015), ouvindo-as sobre a escolha do leiloeiro ou sobre a melhor forma de levar a cabo a alienação.

B

O dever de colaboração não impõe aos terceiros, estranhos ao processo, o dever de prestar informações para a rápida e eficiente prestação da atividade jurisdicional.

C

Caberá ao juiz proteger a confidencialidade de dados, documentos e informações, permitindo acesso limitado a eles, mas, nunca determinar a tramitação do processo em segredo de justiça.

D

É considerada eficaz a alienação ou oneração do bem penhorado ou do bem objeto da ação de execução (obrigação de entregar coisa certa) no curso da demanda executiva.

E

O devedor que oculta documentos (ou propositadamente os confunde), indica erroneamente os bens sujeitos a constrição ou os transfere de lugar para ocultá-los não incidirá na pena de multa.

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Q1339155

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que contém apenas itens correspondentes a títulos executivos extrajudiciais:

I - Letra de câmbio e a nota promissória.

II - O crédito decorrente de foro e laudêmio.

III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

IV - A duplicata, a debênture e o cheque.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV.

B

Apenas as afirmativas I e IV.

C

Apenas as afirmativas II e III.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1329883

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de demandas executórias em que for parte a Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

B

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, expedir-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor do Exequente.

C

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

D

A Fazenda Pública não é legitimada a figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial, tendo em vista que seus débitos originam-se, obrigatoriamente, de decisão judicial.

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Q1191530

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é

A

a homologação da conta, quando a execução puder ser promovida por simples cálculos aritméticos.

B

o trânsito em julgado da sentença condenatória se não for necessária a liquidação da sentença.

C

a apresentação dos valores pela Fazenda Pública, tratando-se de execução invertida.

D

a data do inadimplemento, se a pretensão é constitutiva negativa ou constitutiva positiva.

E

o prazo assinalado na decisão judicial, em se tratando de compensação de créditos.

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Q1163970

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabe-se que os atos processuais são em regra públicos, sendo que em determinados casos, devido à disposição legal contida no artigo 189 do Código de Processo Civil, os processos podem tramitar em segredo de justiça. Dessa senda, assinale a alternativa em que os processos serão públicos.

A

Quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

B

Quando constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

C

Quando se referir à cobrança de títulos executivos extrajudiciais.

D

Quando versarem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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Q1159989

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159989 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município Y foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos materiais e morais ao autor. Adecisão transitou em julgado em 05/05/2016. No dia 20/05/2016, o Município foi pessoalmente intimado do requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 535, CPC/2015. Considere que os prazos forenses foram suspensos nos dias 26 e 27/05/2016. Neste caso, é correto afirmar:

A

Há erro de procedimento, eis que o cumprimento de sentença não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública. Assim, o Município deverá interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição de cumprimento de sentença.

B

Há erro de procedimento, eis que o cumprimento de sentença não se aplica às execuções contra a Fazenda Pública. Assim, o Município deverá apresentar embargos à execução suscitando o vício.

C

O Município poderá impugnar a execução, impugnação esta que será processada em autos apartados.

D

O Município poderá impugnar a execução, alegando uma das matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535. O prazo final para a impugnação é 05/07/2016.

E

O Município poderá impugnar a execução, alegando uma das matérias elencadas nos incisos I a VI do art. 535. O prazo final para a impugnação é 21/06/2016.

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Q763332

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na execução por quantia certa,

A

a expropriação consistirá em adjudicação e alienação, bem como apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

B

antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância histórica da dívida, sem acréscimo de juros ou honorários advocatícios.

C

o executado será citado para pagar a dívida no prazo de quinze dias, contado da citação ou da juntada do último mandado aos autos, em caso de mais de um executado, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução.

D

ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, independentemente da oposição de embargos, honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado, os quais são reduzidos à metade em caso de pagamento espontâneo da dívida.

E

se o oficial não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, os quais serão convertidos em penhora, dispensando-se a citação do devedor.

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Q754075

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao tratar das diversas espécies de execução o Código de Processo Civil determina o que incumbe ao exequente na propositura da ação. Avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

A

Requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária

B

Requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superfciário, do enfteuta ou do concessionário

C

Proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros

D

Requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação

E

Requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda ainda que não registrada

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Q752325

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUAP-UFF) |

Q752325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).

A

É lícito ao exequente, desde que ofereça preço superior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, antes ou depois da citação

B

Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido por carta com aviso de recebimento, apenas quando não tiver procurador constituído nos autos

C

Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável sua intimação diante do requerimento de adjudicação formulado pelo exequente

D

A adjudicação pelo exequente só será oportunizada, antes de qualquer tentativa de alienação

E

Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria

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Q750930

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |

Q750930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza não pode ser considerada título executivo judicial, mas extrajudicial apenas.

B

O Direito Processual Civil não admite o cumprimento provisório de sentença, mas somente o definitivo, com vistas a resguardar os direitos do devedor, sob pena de causar lesão de grave ou incerta reparação e em obediência ao Princípio do Devido Processo Legal.

C

Na impugnação ao cumprimento de sentença, ao executado basta alegar o excesso de execução do exequente, não sendo necessária a demonstração do referido excesso, uma vez que o Julgador é obrigado a encaminhar os autos à Contadoria Judicial ou Perícia técnica para apuração do efetivo valor devido ao exequente.

D

No cumprimento de sentença formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, o devedor será intimado pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento, mesmo que tenha advogado constituído nos autos do processo de conhecimento.

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Q738060

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item a seguir.

Se um título com prazo de vencimento definido não for tempestivamente pago, o credor poderá mover ação de execução; todavia, verificada alguma nulidade, o juiz pronunciará nula, de ofício ou a requerimento da parte, a execução.

Certo

Errado

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Q729667

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, marque a alternativa correta:

A

Na execução fundada em título executivo extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 45 (quarenta e cinco) dias;

B

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento;

C

Não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á o mandado de pagamento em favor do exequente, sob pena de bloqueio de valores e repasses destinados a Fazenda Pública;

D

Nos embargos, a Fazenda Pública só poderá alegar as matérias relativas às nulidades e excesso de execução como oposição à execução.

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Q723993

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723993 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de sentença, do Código de Processo Civil de 2015:

A

Quando o cumprimento de sentença se efetuar perante juízo de primeiro grau de jurisdição, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer;

B

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser imediatamente levada a protesto;

C

Em todas as hipóteses do cumprimento de sentença, a intimação do devedor será realizada na pessoa de seu advogado;

D

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a decisão interlocutória estrangeira é título executivo extrajudicial;

E

No período entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença requerido pelo exequente, o executado não tem qualquer meio disponível para regularizar o pagamento da dívida, salvo o contato direto com a outra parte.

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Q700907

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da execução em geral, considere:
I. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título executivo.
II. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
III. Feita a partilha, cada herdeiro responde solidariamente pela totalidade das dívidas do falecido, dentro das forças da herança.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q698497

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698497 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à responsabilidade patrimonial prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta.

A

O fiador que renunciar ao benefício de ordem mantém o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, desde que livres e situados na mesma comarca da execução.

B

O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

C

Não estão sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular quando se tratar de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

D

No curso do processo, a alienação realizada em fraude à execução é considerada nula em relação ao exequente.

E

Os salários, as remunerações e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família não se sujeitam à responsabilidade patrimonial, independentemente do seu valor.

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Q693522

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão do não pagamento de tributos e da consequente inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.

Nessa situação,

A

caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.

B

proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.

C

o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.

D

para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.

E

se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo de execução em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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