Atente ao que se afirma a seguir sobre o processo de mediação de conflitos: “O processo de mediação de conflitos pode ser compreendido como:

I. reconciliação entre as partes conflitantes;

II. administração de disputas;

III. um processo participativo e flexível conduzido por um terceiro imparcial”.

Está correto somente o que se diz em

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material, caso não seja objeto de recurso pela parte interessada, não podendo ser alterada posteriormente.

II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou conhecimento da intimação, porque a contagem a partir da data da juntada do mandado somente se aplica para hipóteses de citação.

III O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em razão de redução ilegal do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público se renova a cada mês.

IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade seja rediscutir matéria julgada em conformidade com precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos.

Estão certos apenas os itens

Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.

Neste caso, é correto afirmar que

Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,

I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.

IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.

verifica-se que

Analise as seguintes proposições e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- É incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.

II- O recurso adesivo será admissível nos casos de recurso extraordinário, recurso especial, apelação e agravo interposto contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário.

III- Contra a decisão que atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de interlocutórias de 1º grau, é cabível agravo regimental.

IV- A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

O MP ajuizou ação coletiva contra determinada instituição de ensino, sob o argumento de que houve reajuste abusivo nas mensalidades para todos os alunos.

Essa situação hipotética retrata uma violação a direito

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.

I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência.

II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais.

III As associações precisam de autorização especial para propor ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.

Assinale a opção correta.