Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Demais Legislações Extravagantes para Concurso - Página 7

Q2581578

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2581578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre os objetos possíveis da ação civil pública, NÃO se inclui:

A

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos consumidores.

B

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

D

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

E

A pretensão deduzida em juízo de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

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Q2580776

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Procurador Jurídico |

Q2580776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação civil pública, considere as seguintes assertivas:

I – O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

II – O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

III – O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.

IV – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q2578564

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Procurador Jurídico |

Q2578564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Associação Pró-Urbanismo do Município X, regularmente constituída há 9 anos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município X, cujo pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei que altera o Plano Diretor, o qual, caso aprovado, ampliaria o número máximo de andares permitidos para novas construções, por ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em relação ao pedido da Associação, é CORRETO afirmar que:

A

É inviável, haja vista a Ação Civil Pública ser privativa do Ministério Público, devendo ser manejada a Ação Popular na hipótese.

B

É inviável, pois não é possível a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de projeto de lei por meio de Ação Civil Pública.

C

É viável, desde que o projeto seja aprovado e transformado em lei, uma vez que a Ação Civil Pública pode substituir as ações de controle concentrado.

D

É viável, uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo pode ser feito pela via judicial na hipótese.

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Q2567652

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de empresa de âmbito nacional, com filiais em Campinas, relatando e comprovando práticas abusivas. Chegou ao conhecimento a existência de diversas ações civis já ajuizadas na justiça comum de primeira instância no Estado de São Paulo, todas com a mesma causa de pedir e pedido, objetivando o ajuste dos contratos utilizados com a exclusão das cláusulas abusivas, inclusive com uma primeira demanda ajuizada em outro Estado da federação.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, mas ocorrerá a prevenção com a primeira ação distribuída no Estado de São Paulo.

B

A demanda distribuída em outro Estado da federação acarretará prevenção apenas no tocante às ações posteriores distribuídas no mesmo Estado.

C

Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, pois as demais ações civis públicas ajuizadas no Estado de São Paulo têm eficácia territorial restrita aos respectivos territórios das jurisdições.

D

Ocorrerá a prevenção da primeira ação distribuída em outro Estado, o que atrairá as demais ações distribuídas em todo o território nacional.

E

A ação civil pública ajuizada em outro Estado da Federação não tem eficácia no Estado de São Paulo, estando restrita ao âmbito territorial da comarca respectiva, não gerando litispendência.

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Q2567633

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567633 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Concessão de mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

B

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.

C

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, se condiciona à interposição de recurso.

D

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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Q2565354

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565354 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena impetrou Mando de Segurança contra ato que a exonerou de cargo público de livre nomeação junto à Câmara Municipal do município XY, em momento que estava grávida, entendendo que tal fato impediria a sua exoneração. Ela havia sido nomeada para o cargo por ato do Presidente da Câmara Municipal no ano de 2020 e foi exonerada por ato do Presidente atual da Câmara Municipal no presente ano. Levando-se em consideração as normas legais sobre a legitimidade passiva para o Mandado de Segurança, que deve constar como autoridade coatora, no presente documento, é:

A

O atual presidente da Câmara Municipal, que assinou o ato de exoneração.

B

A mesa diretora da Câmara Municipal, pois todo ato administrativo de Câmara, ainda que assinado pelo Presidente, é emitido pela mesa diretora da Câmara Municipal.

C

O Município, uma vez que toda e qualquer ação judicial deve ter como polo passivo aquele que responda, enquanto pessoa jurídica de direito público, pelo órgão onde foi realizado o ato.

D

O Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, cabe ao Prefeito, enquanto autoridade responsável, responder por qualquer ato de ilegalidade eventualmente perpetrado a partir da Câmara Municipal.

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Q2550517

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO está legitimado para a propositura da ação civil pública ambiental:

A

O Ministério Público Estadual.

B

O Ministério Público Federal.

C

O Município.

D

A Defensoria Pública.

E

O cidadão.

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Q2548582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O secretário de obras do Município de Passo Fundo determinou o corte de árvores no procedimento de reforma de uma praça. A associação de moradores do bairro onde a praça está localizada ajuizou ação popular em relação ao Município, buscando a responsabilidade deste por dano ambiental. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

O prazo para o Município contestar é de 15 dias, prorrogável uma vez por igual período.

B

A associação não tem legitimidade ativa para a demanda.

C

O Ministério Público intervém no processo na condição de fiscal da ordem jurídica, logo não terá legitimidade recursal.

D

A competência para a ação é do Juízo Federal de Passo Fundo.

E

Se a associação autora não postular o benefício da gratuidade judiciária, deverá recolher as custas judiciais no ato de propositura da ação.

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Q2548581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública que tem por objeto direito difuso, foi proferida sentença de procedência. De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A sentença fará coisa julgada ultra partes, no limite da competência do órgão prolator.

B

A sentença fará coisa julgada inter partes, no limite da competência do órgão prolator.

C

A sentença fará coisa julgada erga omnes, porém nos limites da competência do órgão prolator.

D

A sentença fará coisa julgada erga omnes.

E

Se a sentença for de improcedência por falta de provas, fará coisa julgada material.

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Q2547094

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547094 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do mandado de segurança, é INCORRETO o que se afirma em:

A

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

B

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

C

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

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Q2542923

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542923 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra. Assim, as citações e intimações devem ser feitas por meio eletrônico. No que envolve o cadastramento no sistema eletrônico:

A

A ausência do cadastramento no sistema poderá dispensar o ato real de citação e intimação, ainda que inviável a intimação por meio eletrônico.

B

As microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as empresas públicas e privadas, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos.

C

As pessoas jurídicas da administração direta e indireta devem observar o prazo de noventa dias para realizar cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos perante o Tribunal no qual atuem.

D

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, o que abrange as normas de cadastramento no sistema eletrônico.

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Q2542921

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A cláusula arbitral é dotada de força vinculante e detém um caráter obrigatório. Sua finalidade é determinar, de forma prévia e abstrata, que qualquer conflito futuro relacionado ao contrato em que existir tal cláusula será resolvido por arbitragem. De acordo com entendimento jurisprudencial que vigora no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

A

A cláusula de arbitragem e o compromisso arbitral são sinônimos.

B

A cláusula de arbitragem pode obstar a execução de título extrajudicial perante a Justiça.

C

A cláusula arbitral não tem o condão de excluir a apreciação do magistrado togado em processo de execução forçada.

D

A previsão contratual da utilização da arbitragem em contrato que envolva relação de consumo, em caráter compulsório, é válida.

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Q2542400

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes.

I De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil pública ajuizada por associação na qualidade de substituta processual de consumidores, a legitimidade para a liquidação e execução da sentença é restrita aos indivíduos que, comprovadamente, eram filiados à associação no momento da propositura da ação.
II Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, a Lei do Mandado de Segurança veda a interposição concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira liminarmente a segurança pleiteada.
III Na execução contra a fazenda pública, o STF entende ser legítima a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2538391

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“A ação civil pública é o instrumento processual conferido a determinados legitimados para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se, pois, de instrumento processual vocacionado a dar curso ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV) sempre que a lesão ou a ameaça de lesão estiver voltada para direitos ou interesses metaindividuais. Prevalece na doutrina a compreensão de que as expressões ‘ação civil pública’ (Lei nº 7.347/1985) e ‘ação coletiva’ (Lei nº 8.078/1990) são sinônimas” (Nunes Júnior; Sciorilli, 2021). Em relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A legitimidade ativa para a ação civil pública é extraordinária, na medida em que o autor age em nome próprio, mas visando à tutela de um direito ou interesse metaindividual.
( ) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, vedando-se pedido para condenação ao pagamento de quantia em dinheiro ou obrigação de entregar coisa.
( ) A sentença da ação civil pública mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – F – V.

B

F – V – V – F – F.

C

V – V – F – V – F.

D

V – F – F – V – V.

E

V – F – V – V – F.

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Q2538365

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538365 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Alterando legislações anteriores, a Lei nº 13.140/2015 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao dispor sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Entre as competências das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, está a de avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.

B

O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e propondo soluções ao conflito.

C

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública interrompe a prescrição.

D

Entre os princípios que orientam a mediação, estão a oralidade, a formalidade, a confidencialidade e a boa-fé.

E

Entre as competências das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, está a de dirimir conflitos entre órgãos e servidores públicos.

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Q2537773

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.

Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?

A

A extensão territorial da abrangência do direito individual em questão;

B

O número de reclamações registradas em sites de consumidores;

C

A presença de interesse social relevante relacionado ao direito em questão;

D

A gravidade do dano causado ao indivíduo lesado;

E

A aplicação da teoria da asserção, baseada nas afirmações feitas pelo demandante na petição inicial.

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Q2535303

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

A ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese.

B

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

C

O cidadão deverá comprovar o recolhimento de custas processuais no ato de propositura da demanda.

D

O prazo para a contestação da ação será de 30 dias.

E

É dispensada a representação do autor por advogado, considerando a natureza especial da ação.

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Q2535302

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Impetrado Mandado de Segurança em relação a ato do Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires, o magistrado determinou a notificação da autoridade impetrada para que preste as devidas informações nos autos do processo judicial. O prazo para a apresentação das informações pela autoridade impetrada é de:

A

48 horas.

B

3 dias.

C

5 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q2530984

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

É cabível contra decisão judicial transitada em julgado.

B

Da sentença que denega ou concede o mandado, o recurso cabível é o de apelação.

C

Do indeferimento da inicial do mandado de segurança, pelo juiz de primeiro grau, cabe agravo de instrumento.

D

Pode proteger, no mandado de segurança coletivo, os direitos coletivos, que são definidos em Lei como sendo “os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante”.

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Q2522227

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522227 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, é correto afirmar que:

A

Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

B

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador ou não, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

C

A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada e atrai a sucumbência para a parte exequente.

D

A exigência de uma tarifa bancária considerada indevida agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, dando ensejo a danos morais coletivos.

E

O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, desde que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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