Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Das Partes e dos Procuradores para Concurso - Página 17

Q1149326

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Marta, casada com Marcelo sob o regime de comunhão universal de bens, pretende propor uma ação sobre direito real imobiliário cujo objeto será um imóvel situado em dois estados da Federação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Marta necessita do consentimento de Marcelo para iniciar a ação judicial.

Certo

Errado

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Q1142552

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q1142552 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

A procuração geral para o foro, concedida pela parte a seu advogado, habilita o procurador a receber citação em nome do réu que assiste e, se for o caso, a oferecer contestação.

Certo

Errado

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Q1134386

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Credor de obrigação contratual propôs ação de cobrança em face dos três devedores solidários, o que deu azo à instauração de processo eletrônico.
Validamente citados, os réus constituíram advogados diferentes, pertencentes a escritórios de advocacia distintos, tendo cada qual, então, ofertado a sua peça contestatória.
Encerrada a fase instrutória e proferida sentença em que se julgava procedente o pleito autoral, o prazo de que os demandados dispõem para interpor recurso de apelação é:

A

simples;

B

duplicado;

C

duplicado, desde que a peça recursal seja formalmente una;

D

triplicado;

E

quadruplicado.

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Q1134385

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo sido acolhido, em sentença, o pedido formulado pelo autor, o réu, no prazo legal, interpôs recurso de apelação.
Depois do oferecimento das contrarrazões recursais e da subida dos autos ao tribunal, o único advogado da parte ré renunciou ao mandato que lhe fora outorgado, disso dando ciência ao seu constituinte.
Distribuído o processo a um dos órgãos fracionários do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria, constatando que o demandado não mais tinha advogado, suspendeu o feito e assinou-lhe prazo razoável para que sanasse o vício, o que não foi atendido.
Nesse cenário, deverá o relator:

A

julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;

B

decretar a nulidade do processo;

C

nomear curador especial para patrocinar a defesa do réu;

D

deixar de conhecer do recurso de apelação;

E

conhecer do recurso de apelação, negando-lhe provimento.

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Q1120606

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será

A

irrecorrível.

B

recorrível por agravo de instrumento em qualquer hipótese.

C

recorrível por apelação em qualquer hipótese.

D

recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a questão for resolvida na sentença.

E

recorrível por agravo interno somente se a decisão for prolatada em audiência.

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Q1120601

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,

A

a inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso realizada pelo executado.

B

a interposição de apelação com intuito protelatório.

C

o ajuizamento de petição inicial para reconhecimento de direito manifestamente prescrito.

D

o oferecimento de contestação com tese jurídica contrária ao enunciado de súmula vinculante.

E

a utilização abusiva de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

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Q1120526

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mafalda, domiciliada em bairro residencial e vizinha de Mateus, adolescente de quinze anos de idade que sonha em ser DJ e passa parte do dia mixando músicas, incomodada com o barulho provocado pela mixagem das músicas, buscou o Poder Judiciário, após várias tentativas frustradas de resolver a situação diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela dispensou audiência de conciliação. Citado, Mateus procurou um advogado a fim de receber orientações sobre o ocorrido.
Tendo como base a situação hipotética e as regras de capacidade processual, assinale a opção correta.

A

Mateus não tem capacidade processual para estar em juízo, devendo ser assistido por seus representantes legais.

B

A citação assinada por Mateus é válida, embora, em razão de sua incapacidade processual, ele deva ser representado por seus pais em juízo.

C

Se Mateus não tiver representante legal, o juiz lhe nomeará um curador especial.

D

Se for verificada a irregularidade da representação de Mateus, o juiz deverá promover a extinção do processo por falta de capacidade processual.

E

Como aceitou a citação, Mateus será considerado revel caso não se manifeste em juízo.

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Q2070114

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo só se estabelece plenamente com a participação de três sujeitos principais: Estado, autor e réu. Considere as normas sobre capacidade processual e postulatória previstas pelo Código de Processo Civil, quanto à necessidade do consentimento do cônjuge para propor ação e assinale a afirmativa incorreta.

A

o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob regime de separação absoluta de bens

B

ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família

C

a falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo

D

apenas um dos cônjuges será citado quando a ação ter por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges

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Q1840548

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Q1840548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. II. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. III. Todos ao atos processuais são públicos, não admitindo-se qualquer tipo de exceção. IV. Em todos os atos e termos do processo é facultativo o uso do vernáculo.

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1729601

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente em via pública, eis que não houve sinalização nos reparos que a Municipalidade estava realizando, vindo a cair e machucar-se. Pedro, por meio de Advogado, ingressou com uma ação contra o Município pedindo reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. De acordo com a legislação civil brasileira, em contestação, o Município poderá alegar:

A

Que a Ação Reparatória de Pedro é nula, pois Pedro é civilmente incapaz de postular em Juízo.

B

Que Pedro é parte ilegítima, pois restou provado que reside em outro Município, e portanto não poderia ter ingressado com a presente ação.

C

Que a inicial precisa ser emendada, para constar a assistência de responsável legal para Pedro, eis que relativamente capaz.

D

Que existe carência de ação e ilegitimidade Passiva, eis que a responsabilidade é da Empresa vencedora da Licitação da obra, que contratualmente se responsabilizou em sinalizar e não o fez.

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Q1715649

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715649 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir sobre a capacidade processual de acordo com o Código de Processo Civil:
I - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará extinto o processo sem julgamento de mérito;
III - O incapaz tem capacidade para estar em juízo independente de assistência ou representação;
IV - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q1661328

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

• Leia as afirmativas a seguir:
I. Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1644719

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Contador |

Q1644719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo de 2015, analise os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo e marque a afirmativa INCORRETA:

A

Expor os fatos em juízo conforme a verdade.

B

Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

C

Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

D

Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito

E

Não declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

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Q1644475

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |

Q1644475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir: I. É dever das partes, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade. II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1644473

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |

Q1644473 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1642186

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642186 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É dever das partes, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade.

B

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de língua portuguesa.

C

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar seguir a legislação vigente.

D

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários ao bem-estar do cidadão.

E

É ilegal a prorrogação da competência relativa a qualquer momento.

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Q1642182

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.

B

É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

C

A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.

D

Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

E

Na escrituração das contas públicas, as receitas previdenciárias não devem ser apresentadas em demonstrativos orçamentários específicos.

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Q1642181

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

À luz da lei nº 13.105/15, sendo acolhida a alegação de incompetência, os autos não serão remetidos ao juízo competente.

B

Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.

C

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à garantia dos direitos sociais.

D

À luz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.

E

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar promover o exercício dos direitos individuais.

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Q1642176

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de faculdades processuais.

B

É dever das partes, entre outros, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

C

A concessão de garantia não inclui o compromisso de adimplência de obrigação contratual assumida por ente da Federação.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para o cumprimento de decisão judicial.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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Q1642170

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países da América Latina.

B

É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

C

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas subsidiariamente.

D

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas supletivamente.

E

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar atender às exigências do bem comum.

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Questões de Concurso Comentadas sobre das partes e dos procuradores em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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