Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem para Concurso
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
II. No processo civil, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Marque a alternativa CORRETA:
O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo. Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.
Tal ato de comunicação processual denomina-se
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