Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do se...
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Q778684
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção que completa corretamente
as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“O procedimento da carta _______________1
perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição
_______________
2 e deve assegurar às partes as
garantias do devido processo legal”.