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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares para Concurso

Foram encontradas 1 questões

Q898663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.


As ações populares e as ações de divisão e demarcação de terras não são abarcadas pela competência dos juizados especiais da fazenda pública, ainda que haja o interesse dos estados e que o valor da causa não exceda sessenta salários mínimos.

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Respostas
1: C