Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 8

Q457369

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457369 Direito Processual Civil - CPC 1973

Desembargador relator em sede de apelação, violando a norma constitucional, determina a busca e apreensão de uma criança. Dessa decisão monocrática, o recurso cabível é:

A

agravo interno;

B

agravo nos autos;

C

recurso especial;

D

recurso extraordinário;

E

embargos de divergência.

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Q456573

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos processuais e ao reexame necessário, assinale a opção correta.

A

Nem todos os recursos processuais têm efeito devolutivo, devendo o julgador, segundo o seu juízo de admissibilidade, analisar, em cada caso, a viabilidade dessa incidência.

B

A tempestividade, segundo a doutrina, representa pressuposto recursal extrínseco.

C

O juízo positivo de admissibilidade do recurso é irrevogável, não podendo, após a apresentação de contrarrazões, haver o indeferimento do recurso anteriormente recebido.

D

Segundo entendimento sumulado no TJDFT, é desnecessário que o preparo do recurso seja juntado no momento de sua apresentação, podendo ele também ser comprovado no prazo remanescente para o seu exercício, quando houver.

E

Segundo o STJ, caso a sentença contra a fazenda pública seja ilíquida, é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a dispensa do reexame necessário.

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Q456511

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456511 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A

A sentença deve ser sempre impugnada integralmente, porque devolve toda matéria impugnada ao tribunal.

B

A legitimidade do Ministério Público para recorrer está adstrita aos processos em que é parte.

C

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e é cabível na apelação, no agravo, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

D

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

E

Para desistir do recurso, o recorrente deverá contar com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

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Q455121

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455121 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, por maioria, acolhendo um incidente de uniformização da jurisprudência, aplica a lei federal de maneira diferente de como ela vem sendo aplicada por outros tribunais, desafia:

A

embargos de declaração, para suprir eventuais omissões no julgado;

B

embargos de divergência no STJ, para uniformização da jurisprudência a ser seguida pelos tribunais;

C

recurso especial por dissídio jurisprudencial, por violação da orientação acolhida em outros tribunais;

D

embargos infringentes, por se tratar de acórdão não unânime;

E

recurso especial, por violação da lei federal.

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Q454362

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454362 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interposto recurso, o recorrente poderá dele desistir

A

se não houver recurso adesivo ao seu.

B

somente até a remessa ao tribunal.

C

sem a anuência do recorrido.

D

até que haja a resposta do recorrido.

E

desde que haja a anuência dos litisconsortes.

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Q448922

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448922 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Relativamente ao apelo manejado, é correto afirmar que:

A

deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e da ausência de preparo;

B

deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que cumpridos os respectivos requisitos;

C

deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão da ausência de interesse recursal, considerando que incide na espécie o duplo grau de jurisdição obrigatório;

D

deve receber juízo negativo de admissibilidade, apenas em razão de sua intempestividade;

E

deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que a Fazenda Pública é isenta de preparo e não está sujeita a prazos recursais.

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Q448915

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448915 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que:

A

têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial;

B

devem ser interpostos no prazo de cinco dias;

C

suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes;

D

podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios;

E

não estão sujeitos a preparo.

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Q447559

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar que:

A

da decisão de liquidação caberá agravo retido.

B

é defeso na liquidação discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

C

far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver a necessidade de alegar e provar fato novo.

D

na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, as regras gerais dos procedimentos especiais.

E

requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará um perito e fixará prazo preclusivo de 30 dias para entrega do laudo.

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Q432840

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432840 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, considerando a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, é correto afirmar:

A

O agravo de instrumento pode ser convertido em agravo retido quando interposto com o objetivo de impugnar decisão proferida no âmbito de execução.

B

Prevalece no STJ que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação – matérias de ordem pública – se submetem à preclusão nas instâncias ordinárias.

C

É cabível agravo regimental, a ser processado pelo Tribunal a quo, destinado a impugnar decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil. De acordo com este dispositivo, publicado o acórdão do STJ, os recursos sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.

D

É recorrível mediante agravo nos próprios autos o ato do presidente do tribunal de origem que, com fundamento no art. 543- C, § 1º, do CPC, determina a suspensão de recursos especiais, enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso encaminhado ao STJ como representativo da controvérsia.

E

O STJ admite a intervenção da Defensoria Pública como amicus curiae, quando esta atuar em muitas ações sobre o mesmo tema, como ocorreu recentemente no processo para o julgamento de recurso repetitivo em que se discutem encargos de crédito rural, destinado ao fomento de atividade comercial. O pedido de intervenção deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado.

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Q432689

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432689 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso especial e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo e responda:

I. Por via de regra, não há efeito translativo no recurso especial. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas;

II. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados;

III. A falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

A

Somente a assertiva II é correta;

B

Apenas as assertivas II e III são corretas;

C

Somente as assertivas I e III são corretas;

D

Apenas as assertivas I e II são corretas;

E

Todas as assertivas são corretas.

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Q432688

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432688 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, mesmo quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso;

B

O relator pode negar seguimento monocraticamente ao recurso de embargos de declaração apresentado em face da decisão colegiada do recurso de apelação;

C

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, exceção feita às questões suscitadas e discutidas no processo e que a sentença não tenha julgado por inteiro;

D

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto em petição dirigida ao juiz da causa, no prazo de 10 (dez) dias;

E

Cabe agravo interno da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido.

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Q430339

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:

A

Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação

B

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento

C

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução

D

Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

E

Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

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Q430338

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

Depois da contestação, não se permite a dedução de novas alegações.

B

Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide.

C

O recurso interposto em face de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebido no duplo efeito.

D

Todas as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267 do CPC (sentenças terminativas) permitem que a ação seja novamente proposta.

E

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

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Q429578

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429578 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos embargos de divergência em recurso especial, assinale a opção correta.

A

Cabem embargos de Divergência contra decisão de turma do STJ que julgar recurso especial; são incabíveis, todavia, se o acórdão embargado provier de julgamento de embargos de divergência proferido pela Corte Especial desse mesmo tribunal.

B

Cabem embargos de divergência em caso de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

C

Os embargos de divergência são cabíveis ainda que a jurisprudência do STJ se tenha firmado no mesmo sentido do acórdão embargado.

D

Os embargos de divergência são modalidade de recurso de fundamentação livre, podendo-se discutir, em seu bojo, o valor de indenização por danos morais.

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Q429167

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429167 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A

O conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.

B

Todos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.

C

O prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem.

D

Da decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu caráter de definitividade.

E

Como regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.

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Q425312

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425312 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a edição da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que alterou a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências, no que tange à liquidação de sentença temos os seguintes requisitos, SALVO uma única alternativa:

A

É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

B

A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

C

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

D

Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

E

Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento em caso de liquidação de decisão já transitada em julgado e agravo retido em caso de liquidação pendente de recurso, sem ainda o devido trânsito em julgado.

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Q425310

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425310 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos prazos previstos para recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apelação 15 dias; Agravo de Instrumento 15 dias; Agravo Retido 10 dias; Embargos Infringentes 15 dias.

B

Recurso ordinário ao STF 15 dias; Recurso ordinário ao STJ 15 dias; Recurso especial ao STJ 15 dias; Embargos de divergência no STF 15 dias.

C

Embargos de declaração 5 dias; Agravo de Instrumento 10 dias; Agravo Retido 10 dias; Apelação 8 dias.

D

Recurso Extraordinário 15 dias; Recurso Especial 15 dias; Embargos de declaração 2 dias; Embargos Infringentes 15 dias.

E

Agravo, nos próprios autos contra inadmissão de recurso especial 10 dias; Agravo nos próprios autos, contra inadmissão de recurso extraordinário 10 dias; Agravo Retido 10 dias; Agravo de Instrumento 15 dias.

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Q425189

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425189 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qual das alternativas abaixo está CORRETA?

A

São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias de ser desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ( ll - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; Ill - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação;

B

Extingue-se o processo com resolução de seu mérito: ( I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (ll - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor; (Ill - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; ( V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação; VI quando ocorrer confusão entre autor e réu;

C

O recurso extraordinário suspende a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta ao andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 do CPC;

D

Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuido e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu em primeiro a citação do réu na fase de conhecimento, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q418659

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo | IDECAN - 2014 - AGU - Contador |

Q418659 Direito Processual Civil - CPC 1973

"Joaquina impetra mandado de segurança no Tribunal de Justiça do local em que reside por ter direito líquido e certo que foi violado por abuso de autoridade da autoridade coatora envolvida na situação. Considere que, nessa hipótese, a autoridade coatora era o Governador do Estado, que possuía foro por prerrogativa de função e que, por essa razão, a competência para julgamento do writ era mesmo do Tribunal de Justiça local. Considere, ainda, que a impetração ocorreu tempestivamente, e que todos os requisitos de admissibilidade foram observados. Entretanto, mesmo com a observância de todos os requisitos formais, meritoriamente, foi denegatória a decisão do mandado de segurança impetrado por Joaquina."

Tendo em vista todos os aspectos apresentados no caso anterior, assinale a opção que indica, acertadamente, o recurso a ser interposto por Joaquina

A

Recurso especial para o STJ.

B

Recurso ordinário para o STJ

C

Embargos infringentes para o STJ.

D

Agravo de instrumento para o STJ.

E

Recurso extraordinário para o STF.

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Q418382

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418382 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os Recursos Civeis, é correto afirmar, EXCETO:

A

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

B

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

C

Recebida a apelação em ambos os efeitos, é facultado ao juiz inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

D

Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes, cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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