Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 52

Q525968

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525968 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que julga improcedente o pedido na ação declaratória negativa de existência da relação jurídica tem natureza

A

declaratória.

B

constitutiva pura.

C

condenatória.

D

mandamental imprópria.

E

constitutiva oblíqua.

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Q525967

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525967 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao proferir determinada sentença, afirmou o juiz que todas elas são proferidas com cláusula rebus sic stantibus. Tal afirmação significa que

A

nem todas as sentenças dependem da exaustão das vias recursais para fazer coisa julgada.

B

a coisa julgada é imutável nos limites em que foi formada.

C

a coisa julgada não vincula terceiros e pode por eles, em ação própria, sempre ser alterada.

D

a coisa julgada é imutável enquanto não declaradas inconstitucionais as normas nas quais se fundou.

E

houve erro na afirmação, porque a coisa julgada é sempre imutável.

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Q525966

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525966 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do tratamento dedicado pelo Código de Processo Civil de 1973 à prova, tem-se que quando

A

se tratar da falsidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento.

B

se tratar de contestação da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que a arguiu.

C

o ônus da prova recair sobre direito indisponível da parte, é nula a convenção que distribui de maneira diversa daquela estabelecida pelo art. 333 do CPC.

D

a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

E

o documento for assinado em branco e for depois regularmente preenchido, cessa a fé do documento particular.

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Q525965

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525965 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a confissão no Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar:

A

Quando emanar de erro, pode ser revogada por ação anulatória, tenha ou não transitado em julgado a sentença da qual se constituiu em um dos fundamentos.

B

Cabe ao confitente ou, se já falecido, aos seus herdeiros o direito de propor a ação para fins de revogar a confissão quando esta emanou de dolo.

C

A confissão é sempre indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.

D

Pode ser revogada por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença da qual constituir um dos seus fundamentos.

E

Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

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Q525964

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525964 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma cidade do interior, é de conhecimento público o fato de que o juiz em exercício na Vara Cível possui um relacionamento extraconjugal com a advogada do autor de um determinado processo. Tomando ciência de tal fato, o advogado da parte contrária pretende que o juiz seja impedido de prosseguir apreciando a demanda. Em casos que tais, relativamente ao relacionamento entre o juiz e a advogada, o advogado

A

terá fundamento legal para se utilizar da exceção de incompetência ratione personae

B

terá fundamento legal para se utilizar da exceção de incompetência ratione materiae.

C

não terá fundamento legal para se utilizar da exceção (incompetência, suspeição ou impedimento).

D

terá fundamento legal para se utilizar da exceção de impedimento.

E

terá fundamento legal para se utilizar da exceção de suspeição.

Q525963

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525963 Direito Processual Civil - CPC 1973

À determinada empresa localizada nas cercanias do foro concedeu o juiz o prazo de três horas para que exibisse seus livros contábeis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Neste caso, a empresa

A

não está obrigada a cumprir a determinação, porque não pode produzir prova contra si.

B

está obrigada a cumprir a determinação, porque o juiz pode determinar a exibição dos livros contábeis.

C

não estará obrigada a cumprir a determinação, se comprovar, com a exibição tempestiva dos documentos próprios, que está desobrigada de elaborar escrituração contábil.

D

não está obrigada a cumprir, em razão do prazo exíguo.

E

deve cumprir a determinação, pois o juiz pode convertê-la em perícia, o que dificultará ainda mais a sua situação.

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Q525962

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificando que o réu estava preso, cumprindo pena de reclusão em regime fechado por crime de homicídio, o juiz nomeou um advogado que se achava então na sala de audiências, aguardando a chamada de outro processo, para representar aquele réu como curador. Aberta a audiência e recusada a conciliação, o advogado nomeado declarou que negava todos os fatos articulados na petição inicial e protestava por todas as provas em direito admitidas.

Seria legalmente respaldado o entendimento no sentido de que

A

todos os ônus da prova cabem ao autor.

B

o réu deveria ser considerado confesso, por falta de contestação específica.

C

os ônus da prova deveriam ser distribuídos em carga dinâmica.

D

todos os ônus da prova ficariam com o réu.

E

a distribuição dos ônus da prova dependerá do que disserem as partes em depoimento.

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Q525961

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525961 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o disposto no Código de Processo Civil de 1973,

I. a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, mas o assistente sempre recebe o processo no estado em que se encontra.

II. o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

III. considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

IV. transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não mais poderá, em qualquer hipótese, e em processo posterior, discutir a justiça daquela decisão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q525960

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525960 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere o disposto no Código de Processo Civil de 1973:

I. No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento, caso em que o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência e o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

II. No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 20 dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

III. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.

IV. Quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova requisitada a outro juízo, o período de suspensão nunca poderá exceder um ano.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q525959

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil de 1973, são inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua profissão, EXCETO

A

os deputados estaduais.

B

o embaixador do país que por tratado concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

C

os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

D

o cônsul do país que por tratado concede idêntica prerrogativa ao cônsul brasileiro.

E

os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.

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Q525445

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525445 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

A

a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.

B

a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.

C

a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.

D

não se admite a substituição da penhora.

E

pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.

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Q525444

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525444 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial, os quais foram rejeitados liminarmente. Inconformado, Caio deverá interpor

A

apelação, a qual será recebida apenas no efeito devolutivo.

B

agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, impedirá o prosseguimento da execução.

C

apelação, a qual será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

D

embargos infringentes, endereçado ao próprio juiz prolator da decisão.

E

agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, não impedirá o prosseguimento da execução.

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Q525443

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525443 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcel ajuizou ação contra a União Federal, pelo procedimento ordinário, na Justiça Comum Estadual do Estado do Ceará. De acordo com o Código de Processo Civil, a União deverá alegar incompetência

A

absoluta, em preliminar de contestação.

B

relativa, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.

C

relativa, em preliminar de contestação.

D

absoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.

E

absoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada nos próprios autos.

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Q525442

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Depois de já escoado o prazo de prescrição, André ajuizou ação de cobrança contra Marcus. O Juiz pronunciará a prescrição

A

desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal.

B

de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.

C

de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.

D

de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal.

E

desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.

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Q525441

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525441 Direito Processual Civil - CPC 1973

João foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Código de Processo Civil, se não efetuar o pagamento integral no prazo de

A

10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% da condenação, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.

B

10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.

C

15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação, e, de ofício, expedir-se- á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 10 dias.

D

15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será citado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 3 dias.

E

15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% sobre o valor não pago, e, a requerimento de Renato, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, do qual será intimado João, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias.

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Q525440

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525440 Direito Processual Civil - CPC 1973

As ações fundadas em direito real sobre bens

A

móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência relativa.

B

móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa, tratando-se de competência absoluta.

C

imóveis serão propostas sempre no foro da situação da coisa, tratando-se de competência relativa.

D

móveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

E

imóveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

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Q525345

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525345 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à execução por quantia certa contra devedor solvente, considere:

I. O seguro de vida é absolutamente impenhorável.

II. O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens do devedor a serem penhorados.

III. Se o Oficial de Justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

IV. Recaindo a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação financeira, será intimado também o cônjuge do executado.

V. Tratando-se de penhora em bem divisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III, IV e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

I e V.

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Q525344

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar que

A

a desistência do recurso principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo, que após ter sido interposto adquire autonomia processual.

B

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

C

a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

D

dos despachos não cabe recurso.

E

o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

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Q525343

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525343 Direito Processual Civil - CPC 1973

Romero propõe ação de despejo por falta de pagamento contra Oicilef, mas seu advogado apresenta petição inicial sem a observância de todos os requisitos legais, ostentando ainda defeitos e irregularidades na exposição dos fatos capazes de dificultar o julgamento do mérito. Em razão disso, deverá o juiz, em relação à inicial,

A

declarar a ineficácia da inicial apresentada, intimando o autor para que a substitua, para aproveitamento das custas processuais recolhidas.

B

determinar a imediata citação do réu, pois pelo princípio da isonomia processual não pode orientar o autor de nenhum modo.

C

indeferir de imediato a inicial, pelo prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D

declarar a nulidade do processo, por se tratar de vícios insanáveis.

E

determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

Q525341

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525341 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à declaração de incompetência, tem-se que

A

não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência; o conflito não obsta, porém, a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.

B

a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, mas só pode ser alegada pela parte, por meio de exceção, em primeiro grau de jurisdição.

C

em nenhuma hipótese o juiz poderá declinar de ofício da incompetência relativa, que deve ser arguida por meio de exceção.

D

a declaração de incompetência absoluta implica a nulidade do processo a partir de seu início, mantendo-se apenas o despacho inicial de citação do réu.

E

a prorrogação da competência é possível nos casos de competência em razão da matéria e territorial.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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