Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 496

Q38813

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38813 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença na ação civil pública, de que cuida a Lei no 7.347/85, cujo objeto sejam os bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, fará coisa julgada erga omnes nos casos de

A

improcedência por insuficiência de provas.

B

improcedência e nos limites da competência do órgão prolator.

C

procedência e nos limites da competência do órgão territorial do órgão prolator.

D

extinção do processo por ilegitimidade de parte.

E

falta de condições da ação.

Q38779

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38779 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos autos de ação cautelar preparatória de arresto, o juiz

A

não pode conceder a medida independentemente de justificação prévia.

B

só pode conceder a medida se o requerente demonstrar ser portador de título líquido, certo e exigível.

C

pode converter a medida em penhora.

D

não pode conceder a medida se o autor fundar seu direito em título extrajudicial.

E

só pode conceder a medida se o credor prestar caução real ou fidejussória.

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Q38777

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38777 Direito Processual Civil - CPC 1973

A medida cautelar de separação de corpos NÃO

A

pode ser requerida por ambos os cônjuges conjuntamente.

B

pode ser requerida antes do prazo legal que viabiliza a separação consensual.

C

pode ser requerida pelos concubinos.

D

exime os cônjuges do dever de fidelidade.

E

tem influência sobre os bens dos cônjuges, seja qual for o regime matrimonial por eles adotado no casamento.

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Q38776

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38776 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de separação consensual

A

o cônjuge pode ser representado por curador nomeado pelo Juiz no próprio processo de separação.

B

os cônjuges podem se fazer representar através de procurador com poderes especiais.

C

o cônjuge interdito pode se fazer representar pelo outro, se tiver sido nomeado seu curador.

D

os cônjuges só podem se fazer representar pessoalmente.

E

o cônjuge pode ser representado por qualquer parente, desde que sucessível.

Q38775

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38775 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que decretar a interdição

A

pode ser desconstituída através de ação rescisória.

B

pode ser modificada pelo Juiz, independentemente de não ter sido interposto recurso.

C

pode ser atacada por terceiros que tenham interesse na validade dos atos daquele que foi declarado incapaz.

D

não pode ser objeto de recurso do Ministério Público.

E

surte efeito depois do seu trânsito em julgado.

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Q38774

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de terceiro NÃO podem ser

A

opostos por quem é parte no feito principal.

B

opostos contra ato judicial emanado de ação de conhecimento.

C

objeto de reconvenção.

D

o postos se houver apenas ameaça aos alegados direitos do embargante sobre o bem objeto de apreensão judicial.

E

opostos depois de proferida sentença no feito principal.

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Q38773

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38773 Direito Processual Civil - CPC 1973

A prova emprestada é admitida

A

expressamente pelo Código de Processo Civil como um dos meios de que dispõe a parte para demonstrar seu direito.

B

quando a parte demonstrar sua relevância para o julgamento da causa.

C

apenas quando feita em (outro) processo extinto com julgamento do mérito da causa.

D

mesmo que feita sem a participação da parte contra quem deve operar.

E

apenas quando colhida com a participação da parte contra quem deve operar.

Q38772

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38772 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada, tal como prevista no Código de Processo Civil, pode ser deferida

A

só no caso de desnecessidade de dilação probatória.

B

só se o autor prestar caução para garantir eventuais danos do réu, no caso de ser julgada improcedente a demanda.

C

de ofício, se caracterizados o periculum in mora e fumus boni juris.

D

no corpo da sentença que julgar o mérito da causa.

E

em favor de quaisquer das partes.

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Q3077

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a audiência de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento ordinário, assinale a opção correta:

A

O juiz está proibido de tomar depoimentos pessoais do autor e do réu.

B

Uma vez marcada a audiência, por nenhum motivo pode ser adiada.

C

O juiz é obrigado a sempre sentenciar no mesmo dia em que foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo.

D

Como a audiência é una e contínua, deve ser concluída, necessariamente no mesmo dia, sob pena de nulidade do processo.

E

O termo, no qual é feito o resumo do ocorrido durante a audiência, é assinado pelo juiz, pelos advogados, pelo órgão do Ministério Público e pelo escrivão.

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Q3076

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3076 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

O prazo de 15 dias para o réu contestar não se altera, mesmo que no processo haja mais de um réu, tendo cada um deles advogado diferente.

B

Se o réu oferecer exceção, esta deverá ser processada em apenso aos autos principais.

C

A reconvenção deve ser feita na mesma peça em que consta a contestação.

D

A contestação, no procedimento ordinário, pode ser feita oralmente, perante o juiz da causa.

E

Nos processos sujeitos a procedimento ordinário, as audiências não podem ser públicas, salvo mediante acordo entre as partes.

Q3075

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3075 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se a petição inicial não indicar o valor dado à causa, o juiz deverá:

A

dar um valor para a causa ele mesmo.

B

deixar a cargo do réu estimar o valor da causa.

C

indeferir, imediatamente, a petição inicial.

D

determinar que o autor complete a petição inicial, indeferindo a petição inicial se o autor não cumprir a diligência no prazo legal.

E

julgar improcedente o pedido.

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Q3074

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção em que consta um dado que o Código de Processo Civil não exige que seja indicado na petição inicial:

A

Nome do autor e do réu

B

Filiação do autor e do réu

C

Estado civil do autor e do réu

D

Domicílio e residência do autor e do réu

E

Profissão do autor e do réu

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Q201556

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201556 Direito Processual Civil - CPC 1973

A intimação pessoal do membro do Ministério Público para manifestar-se em processo no qual atue será feita:

A

pelo correio;

B

por mandado judicial;

C

diretamente pelo Juiz;

D

com a entrega dos autos com vista

E

em cartório

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Q31160

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31160 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à arrematação, é correto afirmar que

A

sobrevindo a noite, interromper-se-á a praça ou o leilão, fazendo-se nova designação, com prazo não inferior a cinco dias, intimados os interessados presentes.

B

o credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço no ato da arrematação.

C

podem lançar os tutores ou curadores, apenas quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

D

quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a cinqüenta vezes o maior salário mínimo, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.

E

o devedor será, sempre, intimado pessoalmente ou por edital, do dia, hora e local da alienação judicial.

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Q31159

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos, por meio de

A

ação reivindicatória.

B

ação de reintegração de posse.

C

ação de manutenção de posse.

D

ação de imissão de posse.

E

embargos.

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Q31158

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31158 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processamento das cautelares em geral é de se atentar que

A

ao pleitear a medida cautelar, o requerente indicará, sempre, a lide e o seu fundamento, sob pena de indeferimento por inépcia da inicial.

B

é dependente do processo principal apenas quando instaurado no curso deste.

C

o prazo para contestação é de cinco dias.

D

o prazo para contestação é de quinze dias.

E

o prazo para a resposta, em qualquer hipótese, se inicia da execução da medida cautelar.

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Q31157

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31157 Direito Processual Civil - CPC 1973

A nomeação de bens à penhora

A

é direito do devedor.

B

é direito do credor.

C

ter-se-á por ineficaz sempre que os bens indicados não forem livres e nem desembargados.

D

ter-se-á por ineficaz sempre que forem nomeados bens que não se situem no foro da execução.

E

deve ser feita no prazo de até 48 horas contadas do despacho que determinar a citação.

Q31156

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31156 Direito Processual Civil - CPC 1973

São títulos executivos extra-judiciais, cobráveis pela ação de execução, entre outros,

A

o crédito de serventuário.

B

o documento público e o particular assinados pelo devedor.

C

o seguro de vida e de acidentes pessoais.

D

o encargo de condomínio.

E

a debênture.

Q31155

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na antecipação dos efeitos da tutela o juiz, ao decidir a respeito, terá em conta que

A

poderá concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

B

não poderá concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

C

poderá indicar, de modo conciso e sumário, os fundamentos em que se baseia, dispensadas outras formalidades.

D

só a concederá se houver indícios convincentes da verossimilhança da alegação.

E

uma vez concedida, não poderá ser revogada ou modificada.

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Q31154

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31154 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da apelação é correto afirmar que

A

tem, como regra, o efeito apenas suspensivo.

B

tem, como regra, o efeito apenas devolutivo.

C

em princípio, tem os efeitos devolutivo e suspensivo.

D

recebida a apelação e apresentada a resposta, o juiz não pode mais reapreciar os pressupostos de admissibilidade.

E

se a parte deixou de propor as questões de fato, no juízo inferior, não poderão elas, em hipótese alguma, serem suscitadas na apelação.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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