Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 332

Q82386

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82386 Direito Processual Civil - CPC 1973

A petição inicial

A

deverá conter pedido certo e determinado, não comportando pedido alternativo, ainda que, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

não poderá ser indeferida liminarmente, mas somente após a citação do réu, se este tiver formulado pedido nesse sentido.

C

só poderá ser indeferida liminarmente se o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição.

D

poderá ser aditada pelo autor após a citação, mesmo sem expressa autorização do réu nesse sentido.

E

poderá ser indeferida liminarmente, hipótese em que o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a sua decisão.

Q82385

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82385 Direito Processual Civil - CPC 1973

As condições da ação

A

reconhecidas liminarmente podem ser reapreciadas pelo juiz quando da prolação da sentença.

B

não se aplicam ao Ministério Público, quando for parte, em razão do interesse público da sua atuação.

C

não podem ser apreciadas pelo juiz ex officio, devendo ser obrigatoriamente arguidas pelas partes.

D

só se aplicam à propositura da ação pelo autor, não sendo exigíveis quando se tratar de reconvenção.

E

não podem ser arguidas pelo Ministério Público, quando intervir no processo como custos legis.

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Q82370

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82370 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio que dispõe que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, é especificamente o princípio

A

da estabilidade da lide.

B

da perpetuatio jurisdictionis.

C

da inafastabilidade de jurisdição.

D

do devido processo legal.

E

do Juiz natural.

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Q82369

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82369 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em regra, NÃO é absolutamente impenhorável

A

a totalidade dos vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado.

B

o seguro de vida.

C

a totalidade dos materiais necessários para obras em andamento.

D

a quantia depositada em caderneta de poupança, independentemente do seu valor.

E

a pequena propriedade rural trabalhada pela família.

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Q82038

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82038 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em tema de Recurso Extraordinário, é INCORRETO dizer, no tocante à Repercussão Geral:

A

É um requisito para o conhecimento do Recurso Extraordinário, introduzido pela Emenda Constitucional 45/04, na Constituição, e disciplinado, no plano da legislação ordinária, pela Lei n. 11.418/06, que acrescentou o art. 543-A ao Código de Processo Civil.

B

São consideradas de Repercussão Geral questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, bem como decisões contrárias a Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

C

O recorrente deve demonstrar a Repercussão Geral em preliminar de seu recurso extraordinário, de forma que o exame dela se insere no juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário; o conteúdo dessa preliminar só pode ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal só pode recusar a existência da Repercussão Geral pela manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, § 3.º, in fine, da Constituição Federal de 1988), isto é, pelo menos 8 (oito) Ministros, por isso que tal exame só pode ser feito pelo Pleno, nunca por Turma.

E

A Repercussão Geral contribui para a uniformização da jurisprudência, com a conseqüente agilização dos processos, porque, negada num único caso sua existência, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão de tese pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

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Q82037

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82037 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao princípio da fungibilidade dos recursos, é CORRETO afirmar:

A

Esse princípio era expresso no Código de Processo Civil de 1939, mas não consta de nenhum artigo do diploma em vigor, motivo pelo qual não pode ser mais invocado.

B

Permite a interposição de um recurso por outro, apenas em casos controversos, isto é, diante de dúvida objetiva, não havendo erro grosseiro ou má-fé.

C

Possibilita às partes interpor, livremente, qualquer recurso, diante de uma decisão, deixando de lado os formalismos que prejudicam a efetividade do processo.

D

Aplica-se somente para as decisões referentes à posse ou propriedade de bens fungíveis.

E

Só pode ser aplicado nos estritos casos previstos em lei, isto é, os relativos às obrigações fungíveis.

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Q82036

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82036 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tomando como base o calendário adiante fornecido, do final do mês de outubro e do mês de novembro de um ano hipotético, assinale a alternativa CORRETA:

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A

Na sexta-feira, dia 9 (nove) de novembro, o Ministério Público foi intimado de decisão que se omitiu sobre um ponto a respeito do qual devia ter-se manifestado; seu prazo para ingressar com Embargos de Declaração, portanto, findou na sexta-feira, dia 16 (dezesseis) de novembro.

B

Na quinta-feira, dia 8 (oito) de novembro, saiu publicada intimação para o advogado do réu, numa ação, praticar dado ato, com prazo de 5 (cinco) dias; este, por conseguinte, terminou na terça-feira, dia 13 (treze) de novembro.

C

Na quinta-feira, dia 1.º de novembro, saiu publicada intimação para advogados distintos de dois litisconsortes passivos, num certo processo, tomarem ciência de decisão ali proferida, cujo recurso tem prazo de 10 (dez) dias; este, pois, se encerrou na segunda-feira, dia 12 (doze) de novembro, porque, tendo terminado no domingo, dia 11 (onze) de novembro, foi prorrogado para o dia seguinte.

D

Na quarta-feira, dia 31 (trinta e um) de outubro, a parte foi intimada de acórdão unânime a ela desfavorável; seu prazo para ingressar com Recursos Extraordinário ou Especial foi até a quinta-feira, dia 15 (quinze) de novembro.

E

Na sexta-feira, dia 2 (dois) de novembro, uma pessoa foi citada para ser ré numa ação, devendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias; o último dia para fazê-lo foi a segunda-feira, dia 19 (dezenove) de novembro.

Q82035

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82035 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não constitui modalidade de intervenção de terceiros:

A

A assistência, pois não está listada no capítulo próprio do Código de Processo Civil.

B

A oposição, pois o opoente em verdade não é terceiro, mas parte, já que autor de um pedido contra as partes originárias.

C

A nomeação à autoria, pois o nomeado, uma vez aceito no processo, passa a ocupar a posição de réu, portanto de parte e não terceiro.

D

O litisconsórcio, em qualquer de suas modalidades.

E

A denunciação da lide, quando referente à evicção.

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Q82034

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82034 Direito Processual Civil - CPC 1973

Impedimento e suspeição:

A

Somente se aplicam ao Juiz.

B

Podem implicar mudança de Juiz, mas não de Juízo.

C

Podem implicar mudança de Juízo, mas não de Juiz.

D

Podem implicar mudança de Juiz e de Juízo.

E

Aplicam-se ao Juiz e ao Juízo.

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Q82033

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O absolutamente incapaz pode ser parte.
II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo.
III. O absolutamente incapaz deve estar representado para ter capacidade processual.
IV. O relativamente incapaz não pode ser parte.
V. O absolutamente incapaz deve estar assistido e o relativamente incapaz deve estar representado para terem capacidade processual.

A

As assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva V está correta.

E

As assertivas I, II e V estão incorretas.

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Q81916

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81916 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A hipoteca judiciária produzida pela sentença condenatória somente será inscrita após o seu trânsito em julgado.

B

A sentença pode produzir os efeitos de uma vontade não exteriorizada, substituindo-a.

C

O juiz pode agir de ofício na imposição de multa diária ao réu, para compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial.

D

Como regra, é possível executar provisoriamente a sentença, se recebido o recurso de apelação somente no efeito devolutivo.

E

Mesmo de ofício o juiz pode alterar a sentença, em certas circunstâncias legalmente previstas.

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Q81915

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81915 Direito Processual Civil - CPC 1973

A prova pericial

A

depende de pedido da parte, em princípio, mas pode ser determinada também pelo juiz, de ofício, se assim entender necessário.

B

pode ser dispensada pelo juiz se ele próprio tiver os conhecimentos técnicos que seriam necessários.

C

é realizada por perito que é considerado auxiliar do Judiciário, como também o são os assistentes técnicos das partes.

D

destina-se ao juiz e não está sujeita ao contraditório.

E

vincula o juiz, pois o perito é de sua confiança.

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Q81914

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81914 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso de agravo é cabível

A

quando for preciso forçar a parte contrária à abstenção de um ato.

B

de sentenças.

C

de atos processuais de mero expediente.

D

de quaisquer decisões interlocutórias, havendo ou não prejuízo às partes.

E

de decisões interlocutórias, desde que haja gravame à parte recorrente.

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Q81913

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81913 Direito Processual Civil - CPC 1973

As chamadas astreintes

A

devem ser fixadas contratualmente.

B

são determinadas pelo juiz sempre em caráter liminar, como decisão interlocutória.

C

são cabíveis em sentenças de qualquer natureza, inclusive as de condenação em pecúnia.

D

têm natureza de compensação à parte contrária.

E

possuem natureza inibitória, de desestímulo, mas não podem ser consideradas como pena a quem deva cumprir a ordem judicial.

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Q81912

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81912 Direito Processual Civil - CPC 1973

A liquidação da sentença

A

não abre ensejo à realização de perícia.

B

é determinada de ofício pelo juiz, após a condenação no processo de conhecimento.

C

pode ser feita pelo próprio credor, independentemente de cálculo do contador judicial, nas hipóteses em que o valor da condenação for facilmente determinável.

D

dá-se por artigos quando houver necessidade de perícia e prova em audiência.

E

é julgada também por sentença, sendo recorrível por apelação.

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Q81911

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81911 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada

A

só se forma quando o juiz julgar o mérito da causa.

B

é formada pela fundamentação e pela parte dispositiva, em conjunto.

C

uma vez formada, impede a revisão de questões que se protraiam no tempo, haja vista sua imutabilidade.

D

é formal ou material; o princípio constitucional de sua proteção refere-se à segunda espécie.

E

pode ser relativizada sempre que houver interesse da União ou do Estado membro da federação.

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Q81909

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81909 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença

A

quando resolver o processo sem julgamento do mérito não necessita de fundamentação.

B

é o momento processual em que o juiz age por sua livre convicção, mas adstrito a oferecer as razões de sua persuasão.

C

deverá conter sempre relatório, fundamentação e parte dispositiva, nunca podendo o juiz decidir de forma concisa.

D

é nula quando proferida ultra petita, isto é, além do pedido inicial.

E

não pode condenar o vencido em juros moratórios se não forem pedidos pela parte vencedora.

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Q81908

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81908 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

A existência e vigência das leis federais não precisam ser provadas pela parte, cabendo ao juiz conhecê- las.

B

Os fatos notórios não dependem de prova.

C

Fatos incontroversos não precisam ser provados.

D

Podem ser aplicadas máximas de experiência à falta de normas jurídicas particulares.

E

A ocorrência de presunção da existência de um fato não interfere na produção de sua prova.

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Q81907

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81907 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência,

A

como regra, quando territorial, pode ser declinada de ofício pelo juiz, sem necessidade de provocação da parte.

B

de modo geral, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da demanda.

C

é determinada no momento da propositura da demanda.

D

a autoridade judiciária brasileira a tem concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no país.

E

em razão do valor e da função, em primeiro grau, é regida pelas normas de organização judiciária.

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Q81906

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81906 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às provas,

A

podem ser produzidas as previstas em lei e todas as demais que não firam o ordenamento jurídico pátrio.

B

só se podem produzir aquelas expressamente previstas em lei.

C

podem ser produzidas aquelas previstas em lei, mais as baseadas nos usos e costumes, exclusivamente.

D

se ilícitas, geram efeitos se disponíveis aos direitos das partes.

E

podem ser produzidas as previstas em lei, mais aquelas admitidas judicialmente em cada caso concreto, somente.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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