Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 180

Q332046

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332046 Direito Processual Civil - CPC 1973

RELATIVAMENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É CORRETO DIZER:

A

É admissível, desde que e a questão constitucional suscitada não tenha sido apreciada no acórdão recorrido.

B

O não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF não impede o seu conhecimento.

C

Deixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a sua sequência deve ser obstaculizada.

D

A alegada violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta, em regra, em violação direta à Constituição Federal.

Q332045

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332045 Direito Processual Civil - CPC 1973

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I - Segundo entende o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que de relevante caráter social, porque o objeto da demanda é referente a direitos disponíveis.

II - Consoante entendimento reiterado e pacífico da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Estadual e Distrital não têm legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores, atribuição exclusiva do Ministério Público Federal.

III - Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de prejuízo à parte.

IV - O Ministério Público não detém legitimidade ativa para a defesa, em juízo, do direito de petição e do direito de obtenção de certidão em repartições públicas, por se tratar de direitos individuais disponíveis.

Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e III estão corretas;

C

I e IV estão corretas;

D

II e IV estão corretas.

Q332044

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332044 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

É cabível atentado em ação civil pública, estando já em curso o processo que visa a restauração de bem tombado, para evitar que a parte ré proceda à destruição do imóvel objeto da ação.

B

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, as matérias de ordem pública não necessitam estar prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, pois podem ser conhecidas de ofício.

C

Existe obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público.

D

Uma das funções das astreintes é compelir ao cumprimento de uma ordem judicial, não dependendo, pois, do reconhecimento da existência do direito material de fundo.

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Q332043

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332043 Direito Processual Civil - CPC 1973

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I - Em demandas possessórias, o autor pode cumular o pedido de condenação em perdas e danos e o de desfazimento de construção, feita em detrimento de sua posse, bem como pode, não sendo possível determinar as consequências do ato ou fato ilícito, formular pedido genérico.

II - O recurso especial, cuja fundamentação se insurge contra decisão interlocutória em processo de conhecimento que trata de perícia judicial, ficará retido nos autos, mas seu processamento deverá ocorrer juntamente com o do recurso contra a decisão final, ou das contrarrazões.

III - Segundo decidiu unanimemente o Plenário do STF, no julgamento da ADI 4264, é inconstitucional o art. 11 do Decreto-lei 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, que autoriza o Serviço de Patrimônio da União a notificar por edital os interessados no procedimento de demarcação de terrenos de marinha.

IV - A determinação da indisponibilidade de bens, em ação civil pública por improbidade administrativa, pode recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos narrados na inicial, inclusive bem de família, já que tal medida não implica em expropriação do bem.

Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e III estão corretas;

C

I e IV estão corretas;

D

III e IV estão corretas.

Q332042

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332042 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM SE TRATANDO DE MEDIDA CAUTELAR, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Ajuizada ação cautelar, com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, salvo se a decisão ainda não transitou em julgado.

B

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, entendimento aplicável, pelos mesmos fundamentos, em medida incidental no curso de ação ordinária, para afastar a cominação de multa visando forçar a parte a exibi- los.

C

Para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, cujo juízo de admissibilidade ainda não foi exercido pelo Tribunal de origem, a medida cabível é a cautelar junto ao Superior Tribunal de Justiça.

D

São devidos honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, mesmo que não tenha havido resistência da parte requerida ao pedido que foi deduzido na medida cautelar.

Q332041

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332041 Direito Processual Civil - CPC 1973

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I - Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.

II - A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área, não se confundindo com o livre convencimento do Juiz.

III - O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, ou mesmo até o julgamento do agravo regimental.

IV - Se as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de litigância de má-fé, este entendimento pode ser superado pelas instâncias extraordinárias, pois não depende do reexame do quadro fático- probatório.

Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e III estão corretas;

C

III e IV estão corretas;

D

II e IV estão corretas.

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Q332040

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332040 Direito Processual Civil - CPC 1973

SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

A

A greve dos servidores e dos advogados públicos constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais.

B

Em caso de litisconsortes representados pelos mesmos advogados, a contagem dos prazos processuais será feita de forma singela, sem a aplicação do disposto no art. 191 do CPC.

C

Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei nº 11.419, de 2006, não distingue a informação no Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém.

D

Não é permitida, em momento posterior à interposição do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos.

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Q332039

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332039 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM MATÉRIA DE PROVA:

A

O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento, que será realizado pelo Estado.

B

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no art. 131 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, sem necessidade de fundamentar a dispensa de perícia.

C

Não configura cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova, por entender o juiz que não era caso de dilação probatória, e julga antecipadamente a lide.

D

Por não se enquadrar nas hipóteses de proteção constitucional do sigilo das comunicações, tampouco estar disciplinada no campo infraconstitucional, a gravação unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro deve ser admitida.

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Q332038

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332038 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM CASO DE EVICÇÃO:

I - O exercício do direito independe da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa.

II - Mesmo não havendo denunciação da lide do alienante, o réu não perde o direito à pretensão regressiva.

III - No exercício do direito oriundo da evicção, o título executivo contra o obrigado regressivamente depende da denunciação da lide.

IV - Não havendo denunciação da lide do alienante, descabe o ajuizamento de demanda autônoma contra aquele.

Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

I e III estão corretas;

C

I e IV estão corretas;

D

Nenhuma está correta.

Q332037

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332037 Direito Processual Civil - CPC 1973

QUANTO AO IMPEDIMENTO, ENTENDE O STF:

A

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que prestou informações no processo de controle concentrado de constitucionalidade, relativamente a atos ou resoluções contestados, está impedido de participar de seu julgamento.

B

os Ministros do STF que participaram, como integrantes do TSE, da formulação e edição de atos ou resoluções contestados, quanto à sua validade jurídica, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, estão impedidos de participar do seu julgamento.

C

Os institutos do impedimento e da suspeição restringem-se ao plano dos processos subjetivos, que discutem situações individuais e interesses concretos, não se estendendo nem se aplicando, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

D

O Presidente do TSE, que prestou informações no processo de controle concentrado de constitucionalidade, está impedido de participar do seu julgamento, bem como os Ministros que participaram, como integrantes daquela Corte, da formulação dos atos contestados.

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Q331931

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331931 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A antecipação dos efeitos da tutela, por ser medida voltada ao procedimento comum ordinário ou sumário, não se apresenta viável em ações sob procedimento especial.

Certo

Errado

Q331930

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em regra, a competência da justiça federal decorre da identidade das partes envolvidas na relação processual, de modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da competência.

Certo

Errado

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Q331929

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331929 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere ao processamento e ao julgamento de guarda e alimentos de menor de idade residente no Brasil, a competência será concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira se o pai do menor, réu no processo, residir em outro país.

Certo

Errado

Q331780

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331780 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada execução por título extrajudicial, há três executados, João,Pedro e Maria, sendo que esses dois últi mos,além de serem casados um com o outro,também têm o mesmo patrono,o qual, por sua vez, não é o mesmo contrata do por João. Nesse caso, o prazo para embargos à execução.

A

que é de quinze dias, para todos os executados, será con tado da juntada do último mandado de citação aos autos.

B

será contado em dobro, para cada executado, da juntada do respectivo mandado de citação, aos autos.

C

será de dez dias, contados da juntada aos autos, do man dado de efetivação da penhora.

D

que é de quinze dias, será contado para João, da junta da, aos autos, do respectivo mandado de citação, sendo que, para o casal, será contado, entre eles, da juntada do último dos respectivos mandados de citação.

E

será de quinze dias, contados, para cada executado, da juntada do respectivo mandado de citação, aos autos

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Q331779

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331779 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação monitória é cabível para exigir cumprimento de obri gação de:

A

pagar quantia certa decorrente de contrato de prestação de serviços, com assinatura das partes, mas não de tes temunhas; para exigir dívida reconhecida por declara ção do devedor, constante de uma missiva.

B

pagar quantia certa, representada por contrato escrito, assinado apenas pelas partes, de entrega de coisa fungí vel ou relativa a bens imóveis ou expressa em declara ção firmada por terceiros.

C

pagar dívida representada por cheque prescrito, de e ntrega de coisa certa ou semovente ou relativa a bens móveis ou imóveis ou, ainda, expressa em declaração firmada por terceiros

D

fazer ou não fazer entrega de coisa fungível ou relati va a bens móveis; para exigir dívida reconhecida por declaração de terceiros ou expressa em duplicata sem aceite.

E

dívida em dinheiro representada por cheque prescrito, entrega de coisa certa ou incerta, móveis ou semoven tes, imóveis, bens fungíveis ou infungíveis ou ainda e xpressa pelo devedor em uma missiva.

Q331778

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança.

A

Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.

B

Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o i mpe trante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público

D

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclas sificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.

E

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de com pensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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Q331777

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331777 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário.

B

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

C

Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

D

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei.

E

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação

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Q331776

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331776 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que:

A

somente após o trânsito em julgado da decisão que d eclarar a herança vacante, o juiz, em cuja comarca t iver domícilio o falecido que deixou bens, mas não herdeiros, procederá sem perda de tempo a arrecadação de todos os seus bens.

B

a herança jacente ficará sob guarda, conservação e a dministração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância, caso em que será incorporada ao domínio da União, Estados e Municípios.

C

após a declaração da herança vacante e ultimada a a rrecadação de bens, o juiz mandará expedir edital, que será estampado por três vezes em jornal de grande cir culação, dando prazo de um ano para que os sucessores venham se habilitar, após o qual, sem qualquer habilitação, declarará a herança jacente

D

no final do processo de herança vacante, o juiz, após um ano da publicação do edital, sem que haja herdeiros habilitados, declarará a herança jacente, podendo esta ser arrecadada exclusivamente pelos municípios.

E

após o trânsito em julgado da sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e também os credores somente poderão reclamar seu direito por ação direta

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Q331775

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331775 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso especial representativo de controvérsia, podese afirmar que:

A

caberá ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e não ao Relator do Tribunal de origem, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, determinar a suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

B

publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e verificandose que o acórdão recorrido diverge da orien tação por ele emanada, os recursos especiais sobresta dos na origem serão automaticamente encaminhados ao STJ, sem qualquer análise dos demais requisitos de admissibilidade.

C

o Presidente do Tribunal de origem, conforme dispu ser o regimento interno, e considerando a relevância da m atéria, poderá admitir manifestação de pessoas, ó rgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

D

os recursos especiais sobrestados na origem terão s egui mento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coin cidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação dada, sendo que, mantida a decisão divergente, farseá o competente exame de admissibilidade.

E

caberá ao Relator, no tribunal de origem, escolher um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Jus tiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

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Q331774

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao procedimento sumário, pode-se afirmar que:

A

é cabível, como forma de intervenção de terceiros, apenas a assistência litisconsorcial.

B

são cabíveis a assistência e a denunciação da lide funda da em contratos de seguro

C

são cabíveis todas as formas de intervenção de terceiros, inclusive o amicus curae.

D

não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros.

E

cabe a assistência simples, mas não a litisconsorcial.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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