Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 10

Q614573

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, com resolução de mérito quando

A

se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

B

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

C

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

ocorrer confusão entre autor e réu.

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Q614572

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614572 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos prazos processuais, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos

A

excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

B

excluindo o dia do começo e o do vencimento.

C

incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

D

incluindo o dia do começo e o do vencimento.

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Q614571

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614571 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à teoria das nulidades do processo civil, assinale a afirmação correta.

A

Mesmo quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida até mesmo pela parte que lhe deu causa.

C

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

D

A nulidade dos atos não precisa ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, tendo em vista os efeitos processuais.

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Q614570

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “____________ é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".

A

Sentença

B

Decisão interlocutória

C

Acórdão

D

Despacho

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Q614569

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando

A

conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.

B

nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

C

receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

D

o órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica é parte na causa.o órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica é parte na causa.

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Q614568

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614568 Direito Processual Civil - CPC 1973

É exemplo de comunicação oficial com ciência ficta arrolada no CPC a citação

A

postal.

B

por edital.

C

por carta precatória.

D

por carta de ordem.

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Q614567

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614567 Direito Processual Civil - CPC 1973

A necessidade de que o Poder Judiciário seja acionado pela parte para a solução das lides apresentadas tem fundamento no princípio

A

dispositivo.

B

da ampla defesa.

C

do contraditório.

D

do impulso oficial.

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Q614566

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614566 Direito Processual Civil - CPC 1973

É exemplo de intervenção de terceiro no Processo Civil em que o interveniente poderia ter participado da lide desde o início a

A

oposição.

B

assistência litisconsorcial.

C

denunciação da lide.

D

nomeação à autoria.

Q613257

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613257 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do cumprimento da sentença, considere:

I. O início do cumprimento de sentença e a expedição de mandado de penhora e avaliação devem ocorrer de ofício ou a requerimento da parte.

II. Em regra, a avaliação dos bens penhorados deve ocorrer por Perito da confiança do Juiz.

III. Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado.

IV. Escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação pessoal da parte executada, são devidos honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, apenas se tiver havido impugnação.

De acordo com o Código de Processo Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

III.

D

I e III.

E

I e II.

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Q613256

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613256 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o Réu for revel,

A

o autor não poderá alterar o pedido, em nenhuma hipótese.

B

o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação do Réu, que poderá responder no prazo de 15 dias.

C

os prazos correrão independentemente de intimação, não podendo o revel intervir no processo.

D

serão aplicados os efeitos da revelia inclusive a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

E

o autor poderá alterar o pedido independentemente de nova citação Réu.

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Q613255

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613255 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos do devedor serão opostos no prazo de

A

dez dias, desde que tenha sido previamente garantido o juízo, possuindo, em regra, efeito suspensivo, e devendo ser rejeitados, liminarmente, se o excesso de execução for seu único fundamento e o embargante não declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, salvo se possível a emenda da inicial.

B

quinze dias, desde que tenha sido previamente garantido o juízo, não possuindo, em regra, efeito suspensivo, e devendo ser rejeitados, liminarmente, se o excesso de execução for seu único fundamento e o embargante não declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo.

C

dez dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, não possuindo, em regra, efeito suspensivo, e devendo ser rejeitados, liminarmente, se o excesso de execução for seu único fundamento e o embargante não declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo.

D

quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, possuindo, em regra, efeito suspensivo, e devendo ser rejeitados, liminarmente, se o excesso de execução for seu único fundamento e o embargante não declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, salvo se possível a emenda da inicial.

E

quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, não possuindo, em regra, efeito suspensivo, e devendo ser rejeitados, liminarmente, se o excesso de execução for seu único fundamento e o embargante não declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo.

Q613254

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613254 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acolhida a alegação de coisa julgada, extingue-se o processo

A

com resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.

B

com resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.

C

sem resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.

D

sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação, apenas se provar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado.

E

sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.

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Q613155

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613155 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação válida interrompe todos os prazos extintivos previstos em lei, exceto se a ação for extinta

A

por perempção.

B

pela ausência de pressupostos processuais.

C

pela desistência da ação.

D

por inépcia da inicial.

E

pela confusão entre autor e réu.

Q613154

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613154 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tratando-se de execução de título extrajudicial, não tendo sido encontrado o executado para citação pelo Oficial de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Não será possível o arresto de bens, até que o credor os indique e a sua localização.

B

Em razão da natureza do título e de sua força executiva extravagante, enquanto não houver a citação, não serão arrestados bens.

C

Somente se houver prova do periculum in mora, o juiz determinará o arresto dos bens do devedor até o limite da dívida.

D

Será possível o arresto bancário prévio por meio eletrônico, nos moldes da penhora, por interpretação analógica.

E

Deverão ser penhorados quantos bens forem necessários para a garantia da execução.

Q613153

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em julgado,

A

prevalece aquela que for mais favorável ao réu.

B

prevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.

C

prevalece a que for mais favorável ao autor.

D

não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.

E

prevalece aquela que por último transitou em julgado.

Q613152

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613152 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caberão embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça:

A

no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

B

contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

C

para discutir o valor de indenização por danos morais.

D

ainda que jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

E

com base em dissídio em acórdão de turma, ainda que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

Q613151

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613151 Direito Processual Civil - CPC 1973

Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que não estavam presentes todas as condições da ação, decidindo pela negativa de provimento ao agravo e a extinção da ação.

Diante desse fato, é correto afirmar que

A

considerando o princípio dispositivo, o Tribunal poderá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.

B

a interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.

C

em questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo possível a extinção da ação no julgamento do agravo.

D

como o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a apreciação de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de resposta do réu.

E

o efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em agravo.

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Q613150

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613150 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face da Administração Pública estadual perante uma das Varas da Fazenda Pública, para o cumprimento de obrigação de fazer no âmbito estadual. Conselho de Classe, considerado autarquia federal, requereu o ingresso no feito como litisconsorte ativo facultativo.

Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Eventual conflito de competência será dirimido pelo Tribunal Regional Federal, pois trata-se de litisconsórcio facultativo.

B

Considerando tratar-se de autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, ainda que na condição de litisconsorte facultativo.

C

O juiz estadual pode decidir pelo ingresso, mas remeter os autos à Justiça Federal, exceto nos casos de litisconsorte facultativo.

D

A mera intervenção do órgão de classe não justifica o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a ação.

E

O juiz estadual pode decidir pelo ingresso e considerando a natureza jurídica do direito tutelado, julgar a ação.

Q612180

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612180 Direito Processual Civil - CPC 1973

A norma que determina ao réu a competência para alegar, em sede de contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, traduz o princípio da

A

inafastabilidade de jurisdição.

B

eventualidade.

C

proteção.

D

economia processual.

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Q612082

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612082 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que objetiva fazer com que o Estado forneça medicamentos a uma pessoa idosa.

B

A jurisprudência reconhece que o evidente relevo social da situação em concreto confere legitimação ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e que não tenham por objeto direito consumerista.

C

O Ministério Público faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência quando vitorioso na ação civil pública proposta contra o Estado.

D

O STF é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra Ministro de Estado.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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