Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 12

Q611507

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da lei processual civil vigente, reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

II- alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

III- opuser resistência justificada ao andamento do processo.

IV- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q610114

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610114 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

São títulos executivos extrajudiciais:

A

a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.

B

a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

C

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

D

o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

Q610112

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610112 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da lei processual civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

A

proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

B

se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

C

ofender a coisa julgada.

D

violar literal disposição de lei.

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Q610111

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610111 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A petição inicial será indeferida quando:

A

for inepta ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

B

a parte for manifestamente ilegítima ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

C

o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

o autor carecer de interesse processual ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Q610110

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610110 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta relativa à revelia e seus efeitos.

A

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

B

O revel não poderá comparecer e intervir no processo ou em qualquer fase dele por uma questão de segurança jurídica decorrente do instituto da preclusão.

C

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

D

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

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Q610109

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610109 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas em relação a apelação que seguem abaixo.

I- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

II- As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

III- Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

IV- A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que: homologar a divisão ou a demarcação e condenar à prestação de alimentos.

V- Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

É correto o que se afirma apenas no(s) Item(ns):

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III.

D

I, II, III, IV e V.

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Q610108

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610108 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas sobre o tema recurso e responda.

I- Dos despachos cabe recurso.

II- A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

III- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

IV- O recurso pode ser interposto pela parte vencedora, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

V- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

É correto o que se afirma apenas nos itens:

A

I, III e IV.

B

I, II, IV e V.

C

I, II, III e V.

D

II, III e V.

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Q610107

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise o que se pede sobre as provas, em direito processual civil.

I- O juiz deve de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

II- A confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

III- O juiz está adstrito ao laudo pericial, não podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

IV- O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

V- A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

É correto o que se afirma apenas no(s) item(ns):

A

IV.

B

II e V.

C

I, II e IV.

D

I, III e V.

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Q610106

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610106 Direito Processual Civil - CPC 1973

São procedimentos especiais de jurisdição contenciosa:

A

as ações de depósito, de prestação de contas; e de alienação judicial.

B

as ações de consignação em pagamento, monitória e de restauração de autos.

C

as ações de alienação judicial, de curatela dos interditos e de usucapião de terras particulares.

D

as ações de depósito, de curatela dos interditos, e de alienação judicial.

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Q610105

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610105 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as afirmativas abaixo sobre competência e assinale a alternativa correta.

I- A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

II- É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

III- A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

IV- O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

V- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Deve o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

A

Apenas as afirmativas III e V são incorretas.

B

Todas as afirmativas são incorretas.

C

Apenas as afirmativas II e V são incorretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV são incorretas.

Q607190

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607190 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da verificação dos prazos e suas penalidadesno Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro de 48 (quarenta e oito) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

B

o advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

C

apenas as partes poderão representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei, sendo vedada essa função ao órgão do Ministério Público, tendo em vista não haver hierarquia entre tal órgão e a Magistratura.

D

o Ministério Público não tem prazo para restituir os autos quando dele possa fazer carga.

E

compete ao Ministério Público verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil, tendo em vista que é fiscal da lei.

Q607189

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607189 Direito Processual Civil - CPC 1973

Jaqueline foi intimada para aditar sua petição inicial em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Diante dessa hipótese, é correto afirmar que

A

se o prazo fatal para cumprir tal determinação recair em um feriado, Jaqueline deverá realizar tal ato no dia útil anterior a essa data.

B

o prazo determinado deverá ser contado em dias úteis, dentro da sistemática processual em vigor.

C

tal prazo será interrompido caso sobrevenha em seu curso a morte de Jaqueline.

D

no caso em apreço, por se tratar de um prazo peremptório,não há possibilidade de dilação do interregno para cumprimento de tal ato por vontade das partes.

E

se não houvesse prazo legal ou judicial determinado para que Jaqueline fizesse o aditamento, a lei determina que seja cumprido o ato em 15 dias.

Q607188

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607188 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a participação do Ministério Público nas ações tuteladas pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

ao intervir nos processos, sempre será o primeiro a ter vista dos autos, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de serem anulados.

B

deverá intervir nas causas concernentes ao estado da pessoa, poder familiar, tutela, curatela,interdição, casamento, exceto em caso de consenso entre as partes.

C

o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

D

poderá atuar como fiscal da lei, mas nunca como parte.

E

deverá intervir nas ações que envolvam litígios individuais pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

Q607027

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607027 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996, ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º 2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A

As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a realização de intimações e citações compatíveis com a legislação do juízo rogado.

C

As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras, para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua competência, o tribunal conceda o exequatur.

D

Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.

E

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a autenticação por cônsul brasileiro.

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Q607020

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607020 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da resposta do réu, da instrução processual e da sentença, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: Aberta a audiência de instrução, o juiz identificou que o advogado do autor havia peticionado demonstrando a sua impossibilidade de comparecer ao ato processual, pois estava acometido de grave enfermidade. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá colher o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas e determinar a suspensão do processo até o final da convalescença do advogado.

B

Situação hipotética: Em audiência de instrução, o réu requereu a juntada de documentos para fazer contraprova de fatos alegados em depoimento pessoal, mas o juiz indeferiu o requerimento por ter sido este feito intempestivamente. Assertiva: Nessa situação, não cabe recurso contra a decisão de indeferimento, mas o réu poderá suscitar tal fato em razões ou contrarrazões de eventual recurso de apelação.

C

Na ação de obrigação de fazer cuja sentença julgar procedente o pedido do autor, poderá haver aplicação de multa para o caso de não cumprimento da obrigação no prazo especificado, sendo vedada em qualquer caso a conversão da obrigação específica em perdas e danos.

D

Caso o réu, citado na forma da lei, não apresente contestação, e a causa verse sobre direito indisponível, o juiz deverá proferir sentença desde logo, julgando antecipadamente a lide.

E

Deferida a contradita diante da suspeição ou do impedimento, e sendo estritamente necessário o depoimento da testemunha contraditada, o juiz ouvirá o depoimento desta, independentemente de compromisso, e atribuirá a tal depoimento o valor que possa merecer diante das demais provas colhidas.

Q607019

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607019 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta relativamente ao cumprimento de sentença e ao processo de execução de título executivo extrajudicial.

A

Situação hipotética: Contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo requerente e confirmou os efeitos da antecipação da tutela, o requerido interpôs recurso de apelação. Assertiva: Nessa situação, o requerente poderá requerer a execução provisória do julgado, e os autos do processo não poderão subir ao tribunal para análise do apelo, enquanto não for liquidada a sentença

B

Situação hipotética: Transitada em julgado a sentença condenatória de pagar quantia certa, o executado foi intimado para cumprir a obrigação no prazo de dez dias, embora já tivesse cumprido a obrigação imposta pela sentença. Assertiva: Nessa situação, o executado deverá oferecer embargos do devedor com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva.

C

Em ação de execução por quantia certa, caso o devedor não cumpra a obrigação, o juiz poderá mandar intimar o executado para, caso existam bens disponíveis, indicar quais são e onde se encontram, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitar o executado ao pagamento de multa que será revertida em favor do exequente.

D

Em ação de execução de título executivo extrajudicial na qual o devedor ofereça embargos à execução no prazo legal, objetivando desconstituir a pretensão executiva, caso haja indícios do cumprimento da obrigação, o juiz poderá, de ofício, conceder efeito suspensivo aos embargos.

E

Situação hipotética: Proposta ação de execução de título executivo extrajudicial, o executado opôs embargos com o objetivo de desconstituir totalmente a pretensão executiva em função de uma dação em pagamento. Assertiva: Nessa situação, se acolher o pedido formulado nos embargos, o juiz deverá proferir sentença nos autos da ação executiva, na qual deve julgar improcedente a pretensão executiva e extinguir o feito com resolução de mérito.

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Q607018

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607018 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca dos atos processuais, da suspensão do processo e da resposta do réu.

A

O ato do juiz que julga procedente a exceção de incompetência formulada pelo requerido é considerado uma sentença.

B

Havendo autorização judicial expressa, qualquer ato processual poderá ser realizado fora do expediente forense ou em dias não úteis.

C

Caso o requerido se encontre fora da sede do juízo, em outro estado da Federação, a citação pelo correio deverá ser realizada, necessariamente, via carta precatória.

D

A arguição de suspeição e de impedimento do juiz provoca a suspensão do curso do processo, mas a arguição de incompetência só a provoca em caso de interposição de recurso contra a decisão que julga tal incidente.

E

Nas citações realizadas por oficial de justiça, a falta da contrafé junto com o mandado de citação não vicia o ato processual nem provoca a nulidade do processo, se o réu apresentar contestação no prazo legal e não alegar esse defeito processual.

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Q607017

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607017 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da atuação do Ministério Público (MP), do advogado e do juiz e da competência do órgão jurisdicionado, assinale a opção correta.

A

A suspeição e o impedimento do juiz podem ser arguidos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, mediante ação rescisória.

B

A competência para processar e julgar ação reivindicatória de bens imóveis situados em dois ou mais municípios é fixada pela prevenção entre os municípios em que o bem estiver situado.

C

A parte que não seja advogado poderá postular em causa própria perante a justiça comum, mas com atuação limitada ao primeiro grau de jurisdição, caso na localidade não haja advogados ou se os ali existentes se recusarem a fazê-lo ou se encontrarem impedidos para tal.

D

Nas ações referentes ao estado e à capacidade das pessoas propostas pelo MP, a falta de intervenção deste como fiscal da lei provocará a nulidade do processo.

E

A incompetência em razão da matéria e da pessoa pode ser conhecida e declarada de ofício, mas a incompetência em razão do lugar e da hierarquia só pode ser declarada mediante provocação da parte interessada.

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Q607016

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607016 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A

Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.

B

Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.

C

Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.

D

A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.

E

O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q604020

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604020 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o seu recebimento com efeito suspensivo.

B

A parte, que aceitar tacitamente a sentença ou a decisão, poderá recorrer.

C

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo necessário o terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

D

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

E

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, independentemente se distintos ou opostos os seus interesses.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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