Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 54

Q670401

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670401 Direito Processual Civil - CPC 1973

José foi designado Juiz Leigo pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo sua primeira lotação para atuar no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Alguns dias após iniciar suas atividades, José sofre um acidente causado por um buraco na via pública e pretende acionar a Prefeitura Municipal para que esta pague pelos danos causados ao veículo. Neste caso, José

A

não poderá atuar como advogado, mesmo em causa própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública no Rio de Janeiro.

B

não poderá atuar como advogado, de forma alguma, pois está impedido de advogar em qualquer juízo ou instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

C

poderá atuar como advogado, desde que a demanda não seja distribuída para o I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

D

poderá atuar como advogado, apenas porque se trata de causa própria, ficando vedado o exercício da atividade apenas em relação a terceiros.

E

não poderá atuar como advogado, mesmo em causa própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q670371

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670371 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

A

anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.

B

integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.

C

sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.

D

nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.

E

ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

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Q670370

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670370 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória

A

deve ser líquida, porque vedado pedido genérico.

B

deve ser líquida, ainda que genérico o pedido.

C

pode ser de natureza diversa da pedida.

D

pode condicionar a procedência do pedido a evento futuro e incerto.

E

pode ser ilíquida, quando genérico o pedido.

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Q670368

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670368 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.

A

Deve se fundar nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e ser formulado na contestação.

B

Pode ser conexo com o pedido inicial ou com o fundamento da defesa e acarretar a ampliação objetiva do processo.

C

Deve ser apresentado por escrito.

D

A desistência ou extinção da ação não prejudica o julgamento do pedido contraposto.

E

Pode ser apresentado pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.

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Q670367

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

A

Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.

B

A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.

C

A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.

D

Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.

E

Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

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Q670366

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670366 Direito Processual Civil - CPC 1973

Obtida a conciliação entre as partes, em sessão para tanto designada,

A

o termo de conciliação, após homologado pelo juiz togado, valerá como título executivo extrajudicial.

B

restará à parte, eventualmente arrependida, recorrer da sentença homologatória.

C

deve ser designada data para, em nova sessão, serem lavrados os termos do acordo a ser homologado pelo juiz togado.

D

será proferida sentença homologatória e extinto o processo com resolução do mérito.

E

o processo será extinto sem resolução do mérito.

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Q670365

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as funções de conciliador e de juiz leigo, assinale a alternativa correta.

A

O juiz leigo pode dirigir audiências de instrução ou de conciliação, independentemente de supervisão do juiz togado.

B

O juiz leigo encontra-se investido de poder jurisdicional.

C

Ao atuar como árbitro, o juiz leigo pode decidir por equidade.

D

O laudo arbitral produzido por juiz leigo, ao contrário da sentença, dispensa homologação pelo juiz togado.

E

Tratam-se de funções incompatíveis com o exercício da advocacia.

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Q670364

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670364 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.

A

Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito.

B

A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido.

C

É vedada a formulação de pedidos alternativos.

D

O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária.

E

A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.

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Q670363

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670363 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

A

quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.

B

não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.

C

devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

D

devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.

E

dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

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Q670362

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670362 Direito Processual Civil - CPC 1973

Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado

A

deixa de apresentar contestação, mas é favorecido pelos elementos apresentados em contestação de seu litisconsorte.

B

ausente à audiência de instrução se faz representar por advogado e apresenta defesa.

C

ausente à sessão de conciliação comparece à audiência de instrução e apresenta resposta.

D

não apresenta resposta, mas comparece à audiência de instrução.

E

deixa de apresentar contestação, mas apresenta reconvenção.

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Q670361

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670361 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

A

o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração.

B

não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar.

C

se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária.

D

a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

E

a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

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Q670359

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670359 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação

A

postal de pessoa jurídica depende do seu recebimento pelo representante legal.

B

não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória.

C

se realizará por edital, quando inacessível o local onde se encontrar o demandado.

D

poderá ser realizada por oficial de justiça, dependendo, para tanto, de mandado ou carta precatória.

E

quando realizada por hora certa dispensa o envio de carta de cientificação ao demandado.

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Q670358

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670358 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, admite-se

A

chamamento ao processo.

B

litisconsórcio ulterior.

C

assistência litisconsorcial.

D

denunciação da lide à seguradora.

E

assistência simples.

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Q670357

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670357 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que aponta pessoa admitida a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

A

A microempresa, assim definida nos termos da lei.

B

O preso, desde que devidamente assistido.

C

O insolvente civil.

D

A pessoa jurídica de direito público.

E

A pessoa física absolutamente incapaz, desde que representada nos termos da lei civil.

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Q670356

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670356 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.

A

Ação de despejo para uso próprio.

B

Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

C

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

D

Ação revisional de aluguel.

E

Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

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Q670355

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

A

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.

B

os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.

C

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.

D

o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.

E

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

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Q670353

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670353 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,

A

os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.

B

o processo será extinto sem resolução do mérito.

C

o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.

D

o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.

E

os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.

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Q670352

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670352 Direito Processual Civil - CPC 1973

Apresentada, em audiência, carta de preposição sem reconhecimento de firma, o juiz deve

A

considerar válida a assinatura, salvo se instaurado incidente de falsidade documental, por iniciativa da parte contrária, com produção da respectiva perícia grafotécnica.

B

admitir sua validade, desde que verificada a semelhança da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada, com base na simplicidade e na informalidade, podendo, caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação de carta com firma reconhecida.

C

redesignar a audiência para nova data, quando a demandada deverá comparecer regularmente representada.

D

decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de requisito legal para a validade da representação.

E

dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição pode ser demonstrada por testemunhas.

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Q670351

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670351 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que, para o réu revel,

A

se tiver sido citado por hora edital ou hora certa, a revelia somente será decretada após nova tentativa de citação por oficial de justiça, sob pena de nulidade.

B

o efeito da revelia, no sentido de considerar verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor ocorrem para o réu revel ainda que se trate de litisconsórcio unitário, em que um deles ofertou contestação, no prazo.

C

o processo será recebido no estado em que se encontra, o que significa dizer que o réu revel poderá produzir provas, inclusive, após a sentença ser prolatada.

D

os prazos correm independentemente de intimação, salvo se tiver advogado constituído nos autos, caso em que deverá ele ser intimado de todos os atos do processo.

E

os prazos somente correrão após a juntada do mandado de intimação pessoal, a ser expedido para cada ato, cuja ciência o juiz determinar.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q670349

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670349 Direito Processual Civil - CPC 1973

Litispendência é

A

repetição de uma mesma ação em que já foi proferida sentença, com trânsito em julgado.

B

repetição de uma mesma ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir mais abrangente que engloba a da outra ação

C

mais de uma pessoa em um, ou em ambos os polos da ação.

D

repetição de uma mesma sentença no processo.

E

repetição de uma mesma ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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