Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 50

Q465962

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

A

a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo;

B

a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência;

C

a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência;

D

a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital;

E

a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

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Q465961

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465961 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lucia foi expulsa de casa pelo marido, Cesar. Além disso, o marido começou a quebrar os bens pertencentes ao casal. Assim, Lucia propôs em face do marido ação cautelar de sequestro. O juiz recebeu a petição inicial e deferiu medida liminar de sequestro dos bens do casal que estavam sob risco de dilapidação. Em casos como esse:

A

a citação do réu poderá ser realizada, ainda que durante o período de recesso;

B

a intimação da decisão liminar deve ser feita depois da realização da citação do réu;

C

a intimação do réu da decisão liminar pode ser feita pela imprensa oficial;

D

a intimação do réu da decisão liminar pode ser suspensa até a realização da sua citação;

E

a citação do réu poderá ser feita eletronicamente, se a intimação da decisão liminar tiver sido pessoal.

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Q465960

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465960 Direito Processual Civil - CPC 1973

As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase pré-executiva, para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária reconhecida na sentença condenatória. Assim, de acordo com o Art. 475-J do CPC, o devedor terá o prazo de 15 dias para pagar o valor devido sob pena de multa de 10%. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação é contado:

A

da intimação pela imprensa oficial, quando o devedor tiver advogado constituído nos autos;

B

do trânsito em julgado da sentença condenatória, se o devedor tiver advogado constituído nos autos;

C

da intimação pela imprensa oficial, expedida pela instância recursal, se houve a interposição de recurso;

D

da intimação pela imprensa oficial, se o devedor for pessoa jurídica de direito público;

E

do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o devedor for revel e tiver advogado constituído nos autos.

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Q465959

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Claudio propôs uma demanda em face do Banco SSD pleiteando a compensação por danos extrapatrimoniais experimentados em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores. Ocorre que Claudio reconheceu na própria petição inicial que seu nome já estava devidamente negativado por outro credor. Nesse caso, ao receber a petição inicial, o juiz pode:

A

determinar a sua emenda, para incluir expressamente o pedido de retirada do nome de Claudio do cadastro de maus pagadores;

B

determinar a sua emenda, para incluir na demanda o outro credor que também negativou o nome de Claudio no cadastro de maus pagadores;

C

julgar procedente o pedido, caso exista jurisprudência favorável à tese defendida por Claudio nos tribunais superiores;

D

julgar improcedente o pedido, caso exista jurisprudência consolidada no juízo e nos tribunais superiores sobre o tema, refutando a tese autoral;

E

deferir tutela antecipada, de ofício, para determinar a imediata retirada do nome de Claudio do cadastro de maus pagadores.

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Q465958

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465958 Direito Processual Civil - CPC 1973

A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

A

os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;

B

a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;

C

a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;

D

a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;

E

os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.

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Q464411

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464411 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:

A

faz referência à necessidade dos magistrados serem brasileiros, natos ou naturalizados.

B

tem relação com a prerrogativa de foro para determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam.

C

garante que o juiz que primeiro conhecer a causa deve necessariamente julgá-la.

D

dispõe sobre a forma de promoção dos juízes, por antiguidade ou por merecimento.

E

está ligado à competência jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção.

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Q464261

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464261 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pretendendo o réu compensar uma dívida ilíquida, com a do autor, cuja cobrança se dá em ação ordinária, poderá

A

promover ação declaratória incidental, para ver reconhecido e satisfeito seu crédito.

B

ajuizar ação monitória, que é o único meio processual de se obter a satisfação de dívida ilíquida não constante de título executivo extrajudicial.

C

promover a execução de seu crédito perante o mesmo Juízo.

D

formular pedido contraposto.

E

propor reconvenção.

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Q464260

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464260 Direito Processual Civil - CPC 1973

No recurso extraordinário, o recorrente deverá

A

demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

B

comprovar divergência entre o acórdão recorrido com decisão de qualquer Tribunal Superior.

C

provar iminente dano irreparável ou de difícil reparação, para que seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

D

comprovar contrariedade de dispositivo da Constituição Federal ou divergência entre o acórdão recorrido com decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

demonstrar a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, para que seja admitido na origem e conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q464259

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464259 Direito Processual Civil - CPC 1973

José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório. Nesse caso, há, entre as ações propostas,

A

coisa julgada.

B

conexão.

C

afinidade que não acarreta conexão, litispendência ou continência.

D

litispendência.

E

continência.

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Q464258

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464258 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à capacidade de ser parte, o Código de Processo Civil

A

só a reconhece para advogados.

B

a reconhece para alguns entes que não possuem personalidade jurídica.

C

só a reconhece para as pessoas absoluta ou relativamente incapazes, porque elas devem estar representadas ou assistidas.

D

só a reconhece para as pessoas físicas ou jurídicas.

E

só a reconhece para as pessoas físicas, porque as pessoas jurídicas devem ser representadas por um administrador.

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Q464257

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464257 Direito Processual Civil - CPC 1973

Escrevendo na vigência do Código de Processo Civil de 1939, Moacyr Amaral Santos afirmou: Não enumera o Código de Processo Civil vigente os meios de prova admissíveis no sistema brasileiro. Seguindo, nesse ponto, o melhor critério limitou a reportar-se aos meios reconhecidos nas leis substantivas (Prova Judiciária no Cível e Comercial - vol. I, pág. 79 - Max Limonad, Editor de Livros de Direito). Essa afirmação

A

continua válida para o Código de Processo Civil vigente, porque ele traz um rol exemplificativo de meios de prova, que não colide com o do Código Civil.

B

é parcialmente válida, porque o Código de Processo Civil em vigor não se refere às provas em espécie.

C

é parcialmente válida, porque o Código Civil em vigor não mais cuida dos meios de prova.

D

não mais se sustenta perante a legislação processual vigente, porque ela traz um rol taxativo de meios de prova.

E

sempre foi equivocada, porque, no Brasil, os meios de prova são taxativos.

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Q464255

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464255 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO são devidos honorários advocatícios

A

nos embargos à execução.

B

nos processos em que a Fazenda Pública for vencedora.

C

no cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, se já tiverem sido arbitrados na ação de conhecimento.

D

no Mandado de Segurança, ainda que o impetrante seja vencedor na impetração.

E

em nenhuma espécie de ação cautelar, porque eles serão arbitrados quando da prolação de sentença na ação de conhecimento.

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Q464254

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464254 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

A

não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir

B

para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.

C

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

D

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

E

salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

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Q464253

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464253 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue o processo com resolução de mérito

A

a sentença que reconhece a confusão entre autor e réu.

B

a sentença que acolhe a alegação de coisa julgada.

C

apenas a sentença que rejeita ou acolhe, total ou parcialmente, o pedido do autor.

D

a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência.

E

a sentença que considera a ação intransmissível por disposição legal.

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Q464252

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464252 Direito Processual Civil - CPC 1973

A cláusula de um contrato empresarial que faz compulsória a arbitragem para solução de litígios de natureza patrimonial entre as partes é

A

ineficaz, se quaisquer das partes decidir pelo ajuizamento de uma ação.

B

válida, apenas se se tratar de contrato de adesão, porque coloca qualquer aderente em situação de igualdade.

C

válida, se livremente pactuada, não implicando violação à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.

D

nula, ainda que livremente pactuada, porque viola norma de ordem pública.

E

anulável, porque a lei proíbe a arbitragem compulsória em qualquer modalidade de contrato.

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Q1664616

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q1664616 Direito Processual Civil - CPC 1973

A nomeação de um profissional pelo juiz, para que o mesmo atue na condição de perito oficial em um processo judicial, deve ser reconhecido por este profissional, como um ato de distinção elevada. Dentre os requisitos pessoais, para que o perito do juízo assuma tal encargo, o mesmo precisa obrigatoriamente:

A

ser Bacharel e estar devidamente registrado no seu Conselho Regional de Classe profissional.

B

estar registrado no Conselho Regional de Classe e possuir Mestrado em Contabilidade.

C

ser Bacharel e Doutor em Contabilidade ou em Administração de Empresas ou em Economia.

D

ser Bacharel, estar devidamente registrado no seu Conselho Regional de Classe profissional e, obrigatoriamente, estar inscrito na Associação dos Peritos Judiciais do seu Estado.

E

estar inscrito na Associação dos Peritos Judiciais do seu Estado e possuir Pós-Graduação em Perícia Judicial Contábil ou Econômica ou Administrativa.

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Q1664614

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q1664614 Direito Processual Civil - CPC 1973

A especialização em matéria de perícia judicial como meio de prova na instrução de processo trabalhista, fazendo uso do Código de Processo Civil e das resoluções pertinentes à boa prática da profissão regulamentada, aplicada a tal evento, considera que, para o desempenho da função pericial, pode o perito oficial, assim como os assistentes técnicos, utilizarem-se de todos os meios idôneos necessários para a concretização de seu trabalho, excetuando-se apenas o seguinte:

A

o perito oficial poderá ouvir testemunhas.

B

o perito oficial, se necessário, deve solicitar documentos em poder das partes litigantes.

C

o assistente de cada parte litigante poderá Instruir o parecer técnico com fotografias.

D

tanto o perito oficial quanto os assistentes das partes litigantes poderão instruir o laudo ou os pareceres técnicos com planilhas.

E

o perito oficial não poderá se reunir com os assistentes técnicos para não perder a sua imparcialidade.

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Q1664609

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q1664609 Direito Processual Civil - CPC 1973

A perícia em matéria contábil, administrativa ou econômica, sendo realizada por um perito oficial designado por um juiz, será consubstanciada no laudo pericial judicial. Considerando um caso de especializado que envolva cálculo judicial, em que uma das partes ou ambas as partes litigantes no processo não concordem no todo ou em parte com o laudo oficial, é correto afirmar que:

A

os assistentes técnicos de ambas as partes litigantes no processo poderão apresentar cada qual seu parecer técnico discordante, em relação ao laudo oficial.

B

somente o assistente técnico do reclamante (ou requerente) poderá apresentar parecer técnico divergente ao laudo oficial.

C

somente o assistente técnico da reclamada (ou requerida) poderá apresentar parecer técnico parcialmente divergente do laudo oficial.

D

tanto o assistente do reclamante, quanto o da reclamada, não podem e não devem apresentar parecer técnico discordante do laudo oficial.

E

o juiz condutor do processo é o único que pode emitir uma opinião contrária ao laudo oficial, pois não cabe aos assistentes técnicos tal função crítica.

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Q1664603

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q1664603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma situação em que o Juiz venha nomear um perito oficial de sua confiança, para que o mesmo elabore o laudo oficial e sendo franqueado às partes no processo indicarem cada qual o seu assistente técnico, poderá, caso queira, após o deferimento pelo juiz de sua indicação, o assistente:

A

manter contato com o perito oficial somente nas dependências físicas do fórum.

B

em parceria com o advogado da parte que o indicou, assinar o laudo oficial em conjunto, desde que concorde em absoluto com seu conteúdo.

C

manter contato com o perito oficial, pondo-se à disposição dele para o planejamento da perícia.

D

solicitar ao perito oficial uma conferência reservada para tratar dos objetivos da perícia, devendo antes comunicar ao juiz obtendo autorização prévia para contatar o perito oficial.

E

apresentar seu parecer técnico mesmo antes da entrega do laudo oficial, para adiantar o andamento do processo.

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Q1396097

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396097 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da execução é incorreto afirmar:

A

É possível durante a execução o credor desistir apenas de algumas medidas executivas.

B

A execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória.

C

Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; todavia, preferencialmente, a ação será proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, desde que nele o réu ainda mantenha residência.

D

O executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida.

E

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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