Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

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Q464254

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464254 Direito Processual Civil - CPC 1973

não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir

para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

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