Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 38

Q513365

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

B

Os embargos à execução serão opostos nos autos da ação de execução respectiva, através de petição direcionada ao Juiz da causa, contendo pedido de intimação do credor para impugnar os embargos.

C

A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspende, por regra, a execução contra os que não embargaram.

D

Os embargos do executado têm efeito suspensivo, salvo expressamente afastados pelo julgador ao recebê-los.

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Q513364

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513364 Direito Processual Civil - CPC 1973

A fungibilidade das ações possessórias, no que tange aos Interditos, é consagrada pelo artigo 920 do Código de Processo Civil. Entretanto, mesmo que exista a fungibilidade processual, do ponto de vista teórico existe a correlação de uma ação a ser manejada do ponto de vista processual contra cada agressão à posse. Neste diapasão, a ação correta a ser proposta para o caso de turbação da posse é

A

o interdito proibitório.

B

a reintegração de posse.

C

a manutenção da posse.

D

a nunciação de obra nova.

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Q513363

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513363 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de competência, marque a alternativa INCORRETA:

A

A competência territorial é, em regra, relativa.

B

A incompetência territorial deve ser arguida, segundo a norma legal, pela via da exceção de incompetência, ajuizada em peça apartada da contestação, autuada em apenso.

C

Reconhecida a incompetência absoluta, remetem-se os autos ao juiz competente, reputando-se nulos todos os atos praticados, inclusive os decisórios.

D

A incompetência absoluta pode ser reconhecida pelo magistrado ex officio.

Q513362

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513362 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à execução por quantia certa contra devedor solvente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

B

O juiz poderá, mediante requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, não podendo fazê- lo de ofício.

C

São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

D

O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados.

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Q513361

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513361 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao instituto da confissão, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

B

A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

C

A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte, a quem a represente ou a terceiro, mesmo que não interessado, tem a mesma eficácia probatória da judicial.

D

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

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Q513360

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513360 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

B

A apelação será recebida, por regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta contra sentença que homologar a divisão ou demarcação.

C

É regra presente no Código de Processo Civil que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

O Ministério Público, segundo regra expressa em lei, tem legitimidade para recorrer nos processo em que oficiou como fiscal da lei.

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Q513359

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513359 Direito Processual Civil - CPC 1973

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor quando as custas, emolumentos ou honorários não forem contestados pelas partes, após a apresentação nos autos.

B

Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

C

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

D

O crédito decorrente de foro e laudêmio.

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Q513358

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513358 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso cabível contra o indeferimento da inicial de ação cível ordinária é

A

o agravo de instrumento, havendo juízo de retratação do magistrado.

B

o agravo de instrumento, não havendo juízo de retratação do magistrado.

C

a apelação, havendo juízo de retratação do magistrado.

D

a apelação, não havendo juízo de retratação do magistrado.

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Q513357

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513357 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em um processo judicial, emitida a sentença, a parte autora foi derrotada em toda a sua pretensão. Inconformado, com decisão, apresentou apelação no 5º (quinto) dia após a publicação da sentença, alegando error in judicando no que tange a parte da decisão desafiada. Passados 6 (seis) dias da interposição do recurso, o advogado percebeu que também poderia ter alegado a existência de súmula e o fato de uma prova específica ter sido ignorada no julgamento. No que concerne à possibilidade de corrigir a apelação e ampliar o recurso, assinale a alternativa correta:

A

É possível alterar apelação, pois ainda está dentro do prazo processual para o recurso.

B

Não é possível alterar a apelação, já que houve preclusão consumativa.

C

Não é possível alterar a apelação, uma vez que houve preclusão lógica.

D

Não é possível alterar a apelação, pois houve preclusão temporal.

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Q513356

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513356 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contra a decisão de liquidação de sentença

A

cabe apelação.

B

cabe agravo retido.

C

cabe agravo de instrumento.

D

não cabe recurso, visto que é fase processual objetiva e técnica.

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Q513355

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação de usucapião, marque a alternativa correta:

A

A usucapião especial rural pode ser arguida como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no registro de imóveis.

B

A sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.

C

Havendo ação possessória, por regra, quem detém o domínio pode utilizar a usucapião como matéria de defesa.

D

Na ação de usucapião de imóvel urbano devem ser citados o Ministério Público, a pessoa em nome de quem esteja o imóvel a ser usucapido e os confrontantes, estes últimos, apenas nos casos em que haja dúvida sobre os limites do imóvel em questão.

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Q513354

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513354 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinário, embargos de declaração contra decisão de julgador que

A

tenha omissão relativa aos pedidos formulados.

B

possua contradição entre a fundamentação e a decisão propriamente dita.

C

gere dúvida às partes.

D

tenha obscuridade no seu texto.

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Q512967

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512967 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à ação civil pública, pode ser afirmado que:

A

veda-se aos órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.

B

a ação civil não pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer.

C

a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

D

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.

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Q512966

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512966 Direito Processual Civil - CPC 1973

Apresenta-se como prerrogativa processual da Fazenda Pública:

A

prazo, em quádruplo, para recorrer e, em dobro, para contestar.

B

intimação pessoal nas execuções fiscais.

C

isenção do pagamento de despesas processuais após o término do processo.

D

exigência de caução na propositura de ações rescisórias.

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Q512965

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512965 Direito Processual Civil - CPC 1973

Complete a lacuna inserta na frase a seguir, referindo-se a um dos princípios constitucionais do processo civil.

O _________________________________ apresenta dois sentidos, significando “o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional".

A

princípio da paridade de armas

B

princípio do devido processo legal

C

princípio da fundamentação das decisões judiciais

D

princípio da inafastabilidade do Judiciário

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Q512808

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às exceções de suspeição e impedimento é CORRETO afirmar:

A

As hipóteses de suspeição são de natureza absoluta, não se sujeitando à preclusão.

B

As hipóteses de impedimento são de natureza objetiva, não sujeitas à preclusão.

C

As hipóteses de impedimento são de natureza subjetiva, sujeitas à preclusão.

D

As hipóteses de suspeição são de natureza relativa, não se sujeitando à preclusão.

E

Não respondida.

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Q512806

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512806 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer:

A

Se procedente o pedido, a obrigação será imediatamente convertida em perdas e danos.

B

A indenização por perdas e danos não é acumulável com a multa.

C

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

D

Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, ainda que não lhe caiba a escolha.

E

Não respondida.

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Q512805

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512805 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação e execução das ações coletivas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na fase de liquidação e execução do provimento condenatório, os legitimados para a ação coletiva não possuem legitimidade para agir como substituto processual, mas apenas como representantes dos indivíduos beneficiados.

B

O juízo da liquidação de sentença ou o da ação condenatória é o competente para a execução individual.

C

Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ação civil pública e de indenizações por prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, as primeiras terão preferência na execução.

D

Tratando-se de interesses individuais homogêneos, a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima, mas não por seus sucessores.

E

Não respondida.

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Q512804

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512804 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas acerca da ação civil pública:

1) Além do Ministério Público, outros legitimados podem ajuizar ação civil pública, tais como, a Defensoria Pública, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista.
2) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar como fiscal da lei. Nas hipóteses de abandono da ação civil pública ajuizada pelos outros legitimados fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da referida ação.
3) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;

B

apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;

C

apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q512720

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512720 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.

A

O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

B

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

C

O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.

D

A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.

E

Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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