Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 273

Q489318

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489318 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que julga procedente o pedido formulado em ação de conhecimento, aplicando fundamentos legais diversos daqueles apresentados na petição inicial, é

A

inexistente.

B

válida.

C

ultra petita.

D

extra petita.

E

infra petita.

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Q489316

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489316 Direito Processual Civil - CPC 1973

No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação

A

para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.

B

de desapropriação promovida pela União.

C

popular, em que for parte passiva a União.

D

de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.

E

por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal.

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Q489314

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489314 Direito Processual Civil - CPC 1973

Há possibilidade de o réu obter tutela jurisdicional ativa favorável, sem necessidade de valer-se da reconvenção, nas ações

A

de prestação de contas e demarcatória.

B

de depósito e divisória.

C

de prestação de contas e depósito.

D

monitória e demarcatória.

E

divisória e monitória.

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Q399244

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399244 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, o prazo para recorrer será

A

multiplicado pelo número de litisconsortes.

B

contado em dobro.

C

o mesmo para todos.

D

contado em triplo.

E

contado em quádruplo.

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Q399241

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399241 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:

A

a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

B

o pagamento do preparo só deve ser comprovado pelo recorrente se houver impugnação da parte contrária nas contra-razões do recurso.

C

o porte de remessa e retorno dos autos é ônus do Estado, sendo desnecessário o recolhimento dos respectivos valores pelo recorrente.

D

são dispensados de preparo os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais ou municipais.

E

não dependem de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, mesmo quando atua como parte.

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Q399240

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399240 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos prazos processuais, pode-se afirmar que

A

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

interrompe-se o curso do prazo pela morte de qualquer das partes, hipótese em que voltará a correr desde o início quando removida a causa da sua interrupção.

C

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e o do vencimento.

D

é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

E

a extinção do direito de praticar o ato pelo decurso do prazo respectivo depende de declaração judicial.

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Q399239

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399239 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se sucumbência a

A

interposição do recurso adequado, de acordo com a previsão legal específica, por quem não foi prejudicado pela decisão.

B

falta de interposição de recurso no prazo processual estabelecido para o exercício dessa faculdade processual.

C

desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido pelo juiz em sua decisão.

D

interposição, por erro grosseiro, de um recurso por outro, embora dentro do prazo legal.

E

inadequação do recurso interposto à previsão constante da lei vigente ao tempo em que a decisão recorrida foi proferida.

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Q399238

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399238 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos atos da secretaria, a certidão através da qual o serventuário da sua fé de que os editais foram afixados no local de costume é ato de

A

conclusão.

B

coerção.

C

movimentação.

D

execução.

E

documentação.

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Q399237

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o juiz subscreve termo de audiência, está praticando ato

A

anômalo.

B

de documentação.

C

instrutório.

D

decisório.

E

administrativo.

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Q399236

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos atos das partes, considere:

I. Atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa.

II. Alegações e Atos probatórios.

III. Declaração de vontade da parte desistindo da ação pela perda do objeto.

As hipóteses indicadas incluem-se, respectivamente, dentre os atos

A

reais, instrutórios e postulatórios.

B

instrutórios, decisórios e postulatórios.

C

reais, postulatórios e decisórios.

D

postulatórios, instrutórios e dispositivos.

E

dispositivos, reais e decisórios.

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Q399235

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399235 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do valor da causa, é INCORRETO afirmar que será,

A

na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor.

B

na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

C

havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles.

D

sendo alternativos os pedidos, o de maior valor.

E

se houver além do pedido principal também pedido subsidiário, a soma do valor de ambos.

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Q391114

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391114 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os alimentos provisionais, assinale a alternativa FALSA:

A

Ainda que a causa principal esteja pendente de julgamento no Tribunal, o pedido de alimentos será processado e julgado no primeiro grau de jurisdição.

B

Quando cumulados com pedido de divórcio, a prestação alimentícia pode abranger, além das despesas necessárias ao sustento do cônjuge/requerente, aquelas destinadas a custear a demanda

C

Na ação de alimentos provisionais, é cabível a concessão de liminar, sem audiência do requerido, ao ser despachada a petição inicial, fixando-se uma mensalidade para mantença do requerente.

D

São admissíveis nas ações de alimentos, desde a citação do réu.

E

Podem ser pleiteados por quem não tem prova pré-constituída da qualidade de credor.

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Q391113

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391113 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A citação do requerido para a audiência de justificação prévia não é obrigatória.

B

Será requerida ao juiz da causa, quando em trâmite recurso contra sentença da ação principal.

C

O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição impede que a parte intente a ação principal.

D

Não sendo contestado o pedido, o juiz proferirá decisão no prazo impróprio de 05 (cinco) dias.

E

A medida cautelar pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte pela prestação de caução.

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Q391112

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391112 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos de devedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A concessão de efeito suspensivo não impede a realização da penhora e a avaliação dos bens.

B

Na execução por carta, serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem, exclusivamente, sobre vício de citação do executado.

C

Conta-se em dobro o prazo para sua oposição, quando se tratarem de executados com procuradores diferentes.

D

Opostos pelo executado embargos à alienação de seus bens, poderá o adquirente desistir da aquisição.

E

Serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da segurança do juízo.

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Q391111

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391111 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da citação no código de processo civil, é CORRETO afirmar:

A

No rito sumário, defesa é a citação por edital.

B

Salvo para evitar o perecimento do direito, não será feita aos doentes, enquanto grave seu estado de saúde.

C

Quando o réu for pessoa incapaz, será feita por carta com aviso de recebimento.

D

Quando realizada em comarca distinta da que tramita o feito, depende necessariamente de carta precatória.

E

Não pode ser feita por meio eletrônico.

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Q391110

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391110 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a penhora no processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na execução de crédito hipotecário, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia.

B

Realiza-se a renovação da penhora quando, executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor.

C

Penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação

D

A decretação da prisão civil do depositário judicial infiel far-se-á através de ação de depósito.

E

Na execução por carta, a penhora, avaliação e alienação serão realizadas no foro da situação dos bens.

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Q391109

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391109 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar:

A

A denunciação da lide é cabível ao proprietário, quando o réu, citado em nome próprio, exerce a posse direta da coisa demandada.

B

Na oposição, o terceiro opoente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor, auxiliando o réu.

C

A correção do pólo passivo da demanda é feita através do chamamento ao processo daquele que nela deve figurar como réu.

D

A nomeação à autoria é cabível quando apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores.

E

A oposição, oferecida antes da audiência, será processada nos autos principais e correrá simultaneamente com a ação.

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Q391108

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391108 Direito Processual Civil - CPC 1973

Todas as opções abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

A competência será declinada para o juízo do domicílio do réu, quando o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

B

Quando ações conexas tramitarem perante juízes de competência territorial distinta, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

C

A declaração da incompetência absoluta acarreta a nulidade dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente.

D

A parte que ofereceu, no prazo para a resposta, exceção de incompetência, não pode suscitar o conflito de competência.

E

A petição da exceção de incompetência pode ser protocolizada no foro do domicílio do excipiente, devendo ser remetida ao juízo que determinou a citação.

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Q391107

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desistência do processo de execução pelo exeqüente depende do consentimento do executado que ofereceu embargos.

B

É requisito obrigatório da petição inicial a indicação pelo exeqüente dos bens a serem penhorados.

C

O cônjuge do executado é ilegítimo para requerer a adjudicação dos bens penhorados.

D

A averbação da penhora no ofício imobiliário gera presunção relativa de seu conhecimento por terceiros.

E

O pagamento integral da dívida pelo executado, no prazo de três dias de sua citação, reduz a verba honorária à metade.

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Q391106

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391106 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar, EXCETO:

A

Suspende o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo quando deferida medida antecipatória de tutela.

B

É cabível contra decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

C

Pode ser ajuizada pelo Ministério Público quando a decisão rescindenda decorrer de colusão das partes.

D

O prazo de dois anos para sua propositura é decadencial, fluindo do trânsito em julgado da decisão.

E

É requisito da petição inicial o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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