Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 240

Q296601

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao procedimento da uniformização de jurisprudência, é incorreto afirmar que:

A

compete a qualquer Desembargador, ao proferir seu voto na Câmara, solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal a que está vinculado, sobre tema acerca do qual há divergência jurisprudencial;

B

a parte, ao arrazoar o recurso, ou em petição avulsa, poderá solicitar o processamento do incidente;

C

o Presidente do Tribunal designará sessão de julgamento do incidente;

D

reconhecida a divergência, o Tribunal indica qual a interpretação a ser observada a matéria;

E

como o pleno do Tribunal analisa, o incidente, é desnecessária a atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

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Q296600

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao cumprimento da sentença e à impugnação, assinale a alternativa incorreta:

A

como regra geral, o oferecimento da impugnação não terá efeito suspensivo sobre a execução;

B

a decisão, que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação;

C

a impugnação será oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação;

D

a impugnação poderá versar sobre a ilegitimidade das partes;

E

poderá ser arguida a inexigibilidade do título fundado em interpretação de ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.

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Q296599

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296599 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a repercussão geral, e correto afirmar que:

A

é recorrível a decisao do Supremo Tribunal Federal que não reconhece sua existência e o fazendo, não aprecia o recurso extraordinário;

B

seu reconhecimento se dá pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações que versem exclusivamente sobre questões economicamente relevantes e que, como tal, têm repercussão social ou politica;

C

seu reconhecimento acarreta qqe as decisões ultrapassem os interesses jurídicos das partes e, joigado o mérito do recurso no qual ela é reconhecida, os, demais recursos com matéria idêntica, que se encontravam sobrestados, terão, todos, decisão consentânea com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, negada sua existência, a decisão valerá para todos os recursos que discutam matéria idêntica, que serão, em decorrência, liminarmente indeferidos;

D

não compete ao relator do recurso, na análise da repercussão geral, monocraticamente admitir a manifestação de terceiros;

E

só o Supremo Tribunal Federal pode, verificando que há inúmeros processos que discutem idêntica matéria, sobrestar outros, até o pronunciamento definitivo da Corte.

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Q258458

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Define-se a competência para a ação cautelar pelas regras que norteiam a ação principal, sendo correto, em consequência disso, afirmar que

A

em caso de urgência, mesmo estando a principal no tribunal, a cautelar poderá ser requerida ao Juiz de primeira instância.

B

uma vez interposto o recurso na ação principal, eventual medida cautelar deverá ser requerida diretamente ao tribunal, salvo em ação como a de alimentos provisionais.

C

a ação cautelar somente será requerida junto ao tribunal se, a despeito de interposto, o recurso tiver sido por ele recebido.

D

a medida cautelar será requerida ao Juiz da causa, salvo se incidental, quando competirá ao relator no tribunal.

E

reconhecendo o Juiz da causa principal a sua incompetência absoluta, deverá anular a sentença que houver proferido na ação cautelar e determinar a re- messa dos autos ao juízo competente.

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Q258457

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258457 Direito Processual Civil - CPC 1973

A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que

A

mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.

B

a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário.

C

se admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário.

D

a remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença.

E

é defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

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Q258456

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Doutrinariamente, classificam-se os recursos em ordinários e excepcionais. Os primeiros estão sujeitos apenas a pressupostos genéricos e os segundos, a pressupostos específicos, além de apresentar cada grupo certas características, daí se permitindo a seguinte ilação:

A

A legislação em vigor admite a fungibilidade recursal para os recursos ordinários, mas veda expressamente para os excepcionais.

B

É defeso ao juiz atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário dele desprovido, ao contrário do presidente do tribunal de origem, quanto aos excepcionais, mesmo após admitir seguimento para o tribunal superior.

C

A estreiteza do recurso especial como uma das modalidades de recurso excepcional não impede a decretação de ofício da carência de ação,
independentemente de prequestionamento.

D

Embora prevista no art. 515, §3° do Código de Processo Civil, a teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário.

E

O acórdão com parte de seu dispositivo julgado por maioria de votos e outra, por unanimidade, desafia, a um só tempo, a interposição de embargos infringentes contra a parte divergente e recurso extraordinário ou recurso especial contra a unânime.

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Q258455

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258455 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sentença que julga procedente ação anulatória de reconhecimento de paternidade, uma vez transitada em julgado

A

somente poderá ser objeto de ação rescisória se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e, necessariamente, tenha sido impugnada por apelação.

B

por versar sobre direito de estado, não poderá ser atacada por ação rescisória, nem mesmo se fundada em violação a literal dispositivo de lei.

C

tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo ambas de competência originária do Tribunal.

D

tanto poderá ser objeto de ação rescisória, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, como de ação anulatória, nos demais casos, sendo a primeira de competência originária do Tribunal e a segunda, do juiz da vara de família.

E

por versar sobre direito de estado, sendo, por isso, imprescritível, poderá ser impugnada mediante ação declaratória de nulidade perante o Tribunal.

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Q258454

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258454 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação pode ser interposta pela parte vencida, pelo Ministério Público ou terceiro prejudicado, contando-se o prazo

A

para todos, após a intimação na pessoa do seu procurador constituído nos autos, ou, pessoalmente, em caso de revelia.

B

para o terceiro, juntamente com a parte, a partir da publicação no órgão oficial.

C

para o Ministério Público, após a juntada do comprovante de intimação aos autos.

D

em dobro, quando interposta pela parte e por terceiro prejudicado, por se considerarem litisconsortes.

E

em quádruplo, quando interposta pelo Ministério Público em litisconsórcio com a parte.

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Q258453

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258453 Direito Processual Civil - CPC 1973

"A" adquiriu de "B" uma chácara com dez alqueires pagando dez mil reais (R$ 10.000,00) por unidade. Após registrar a escritura de compra, contratou agrimensor para medir a chácara, quando constatou a existência de dois (2) alqueires a menos. Sem solução amigável, pretende ingressar em juízo conforme o autoriza a lei civil, caso em que

A

a ação adequada e a de rescisão de contrato em face da nulidade do negócio jurídico por vício oculto, atribuindo-se à causa o valor de cem mil reais (R$ 100.000,00).

B

a ação adequada é a de complemento de área com valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00);

C

ao pedido de complemento, deve cumular os de abatimento proporcional do preço ou rescisão do contrato e atribuir à causa o valor de cem mil reais (R$ 100.000,00);

D

a ação adequada é a de abatimento proporcional do preço, com restituição do valor pago a maior, atribuindo-se à causa o valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00);

E

ao pedido de complemento, deve cumular os de abatimento proporcional do preço ou rescisão do contrato, mas com valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00) para a causa.

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Q258452

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258452 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da legislação de organização judiciária do Estado de Goiás, inclusive da Constituição Estadual,

A

a concessão de assistência judiciária depende de requerimento do interessado em petição separada da inicial ou contestação, mesmo para os processos de competência da vara da Fazenda Pública.

B

compete à vara da Fazenda Pública processar e julgar causa em que sociedade de economia mista seja parte ou terceira interveniente.

C

compete à justiça militar processar e julgar ação anulatória de concurso público para ingresso nos quadros das instituições militares do Estado de Goiás.

D

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do comandante geral da polícia militar.

E

age com acerto o Juiz da vara cível que, ante o ingresso na lide de entidade de economia mista municipal, declina da competência para a vara da Fazenda Pública municipal.

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Q258451

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258451 Direito Processual Civil - CPC 1973

Recurso é meio de impugnação de decisão judicial, a ser interposto conforme as regras de processo. Está em consonância com o disposto nessas regras a seguinte proposição:

A

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

B

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, admitem-se embargos infringentes.

C

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

É imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, mesmo se interposto contra a decisão que indefere a liminar antes da citação.

E

O recurso especial e extraordinário têm, ordinariamente, efeito suspensivo e devolutivo.

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Q258450

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258450 Direito Processual Civil - CPC 1973

A antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário,

A

uma vez concedida, não pode ser modificada ou revogada antes da sentença.

B

prescinde da fundamentação da decisão concessiva, ante a urgência da situação.

C

só pode ser concedida na fase inicial do processo, antes da citação.

D

pode ser concedida contra a Fazenda Pública, em causa de natureza previdenciária.

E

pode ser concedida contra a Fazenda Pública, tendo como objeto tutela específica de obrigação de fazer, mas não pode imputar-lhe multa diária por descumprimento.

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Q258449

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258449 Direito Processual Civil - CPC 1973

José da Silva Filho, com 16 anos de idade, pretende propor ação de alimentos contra seu pai, servidor público do Estado de Goiás lotado em Rio Verde- GO. Essa ação de alimentos

A

será proposta pela mãe de José da Silva Filho, que substituirá processualmente o filho.

B

terá como foro competente o do domicílio ou residência do Autor

C

correrá sem segredo de justiça.

D

não poderá ocasionar a prisão do pai, no momento da execução, pois não se aceita prisão civil.

E

não poderá ocasionar desconto em folha de pagamento do devedor, pois o salário é impenhorável.

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Q258448

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258448 Direito Processual Civil - CPC 1973

José da Silva pretende propor ação de usucapião para que se lhe declare o domínio do imóvel em que reside com a família há mais de dez anos. Essa ação de usucapião

A

pedirá a citação das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, para que respondam-na, querendo, sob pena de revelia.

B

poderá ter como objeto bem público, em razão do uso social da propriedade.

C

poderá ser proposta, mesmo na pendência de processo possessório.

D

dispensará a citação dos confinantes em lugar incerto e não sabido.

E

terá como valor da causa o valor venal do bem usucapiendo.

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Q258447

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258447 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial. No processo eletrônico,

A

as reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

B

as petições eletrônicas, quando forem enviadas para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas se transmitidas até as 18 horas do seu último dia.

C

excetuados os acórdãos e as sentenças, todos os demais atos processuais serão assinados eletronicamente, na forma estabelecida na lei.

D

a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, a impedir a transmissão eletrônica de petição ou documento, relativos a ato processual que tiver de ser praticado em determinado momento, não prorroga o prazo processual.

E

a procuração não pode ser assinada digitalmente, por falta de segurança sobre a autenticidade da firma.

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Q257751

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257751 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre o s Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Juizado Especial Cívil tem competência para julgamento das causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.

B

Ficam excluídas de competência do Juizado Especial somente as causas de natureza falimentar, alimentar e fiscal.

C

A opção do Juizado Especial Cível importará em renúncia do crédito excedente ao limite estabelecido na legislação, excetuada a hipótese de conciliação.

D

Apenas as pessoas jurídicas da União e as empresas públicas não poderão ser partes no processo instituído pela lei que disciplina os Juizados Especiais.

E

Na audiência de instrução, serão produzidas todas as provas requeridas previamente, podendo o juiz excluir as que achar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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Q257750

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257750 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento ordinário, constante no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, quando for inepta. Considera -se inepta, quando

A

a parte for manifestadamente ilegítima.

B

o juiz verificar desde logo a decadência ou a prescrição.

C

o autor carecer de interesse processual.

D

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

E

o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação.

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Q205537

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora será citada para:

A

opor embargos no prazo de 10 dias.

B

pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 30 dias.

C

opor embargos no prazo de 30 dias.

D

pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 10 dias.

E

efetuar o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, no prazo de 60 dias.

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Q205536

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.

B

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.

C

A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas.

D

Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.

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Q205534

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Tribunais, após os autos do processo serem devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes casos:

A

apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.

B

apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

C

apelação, recurso especial e extraordinário, salvo nas causas de procedimento sumaríssimo, nas ações paulianas e nos casos em que há interesse de idosos.

D

recurso ordinário, extraordinário e extravagante, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de cobrança de cotas condominiais e nos casos de decisões meramente terminativas.

E

agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos emque há interesse da fazenda pública.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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