A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre o s Juizados Especiais Cíveis...

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Q257751

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257751 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre o s Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Juizado Especial Cívil tem competência para julgamento das causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.

Ficam excluídas de competência do Juizado Especial somente as causas de natureza falimentar, alimentar e fiscal.

A opção do Juizado Especial Cível importará em renúncia do crédito excedente ao limite estabelecido na legislação, excetuada a hipótese de conciliação.

Apenas as pessoas jurídicas da União e as empresas públicas não poderão ser partes no processo instituído pela lei que disciplina os Juizados Especiais.

Na audiência de instrução, serão produzidas todas as provas requeridas previamente, podendo o juiz excluir as que achar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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