Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973
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Q253601
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições a seguir:
I – De acordo com entendimento pacificado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apelação do Estado contra a sentença de 1º Grau, desfavorável à Fazenda Pública, representa a existência de preclusão lógica para a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que a confirma.
II – A não admissão de Recurso Especial pelo Tribunal de origem, enseja a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de preparo ou custas, cabendo ao recorrente o exercício do ônus de impugnação dos fundamentos do acórdão que decidiu o mérito da questão no 2º grau de jurisdição.
III - O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, constitui hipótese de imediato sobrestamento de Recurso em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV - É cabível a interposição de embargos de divergência contra a decisão do Relator que, em sede de recurso especial, divergir do julgamento da seção ou do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I – De acordo com entendimento pacificado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apelação do Estado contra a sentença de 1º Grau, desfavorável à Fazenda Pública, representa a existência de preclusão lógica para a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que a confirma.
II – A não admissão de Recurso Especial pelo Tribunal de origem, enseja a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de preparo ou custas, cabendo ao recorrente o exercício do ônus de impugnação dos fundamentos do acórdão que decidiu o mérito da questão no 2º grau de jurisdição.
III - O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, constitui hipótese de imediato sobrestamento de Recurso em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV - É cabível a interposição de embargos de divergência contra a decisão do Relator que, em sede de recurso especial, divergir do julgamento da seção ou do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Q253222
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre sentença, assinale a alternativa INCORRETA.
Q253221
Direito Processual Civil - CPC 1973
Relativamente à atuação do Ministério Público, de acordo com a disciplina da lei processual civil, considere as seguintes afirmativas:
1. Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela e curatela, a intervenção do Ministério Público é obrigatória; nas de interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, facultativa.
2. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado dos atos do processo que lhe digam respeito.
3. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
4. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes que às partes, sem ter, contudo, os mesmos ônus.
Assinale a alternativa correta.
1. Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela e curatela, a intervenção do Ministério Público é obrigatória; nas de interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, facultativa.
2. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado dos atos do processo que lhe digam respeito.
3. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
4. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes que às partes, sem ter, contudo, os mesmos ônus.
Assinale a alternativa correta.
Q253220
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando as regras do Código de Processo Civil sobre recursos, assinale a alternativa correta.
Q253219
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre execuções, assinale a alternativa correta.
Q253218
Direito Processual Civil - CPC 1973
Levando em conta as normas do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.
Q253217
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do disciplinamento dos pedidos, assinale a alternativa correta.
Q253216
Direito Processual Civil - CPC 1973
Relativamente à questão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, assinale a alternativa correta.
Q253215
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre intervenção de terceiros, é correto afirmar:
Q253214
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a representação em juízo, considere as seguintes afirmativas:
1. Em juízo, a herança jacente ou vacante será representada por seu curador.
2. Em juízo, o Município será representado por seu Prefeito ou procurador.
3. Em juízo, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus gerentes.
4. Em juízo, a pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
Assinale a alternativa correta.
1. Em juízo, a herança jacente ou vacante será representada por seu curador.
2. Em juízo, o Município será representado por seu Prefeito ou procurador.
3. Em juízo, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus gerentes.
4. Em juízo, a pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
Assinale a alternativa correta.
Q253213
Direito Processual Civil - CPC 1973
Relativamente às disposições do Código de Processo Civil sobre litisconsórcio, assinale a alternativa correta.
Q252439
Direito Processual Civil - CPC 1973
Consoante o Código de Processo Civil, é CORRETO dizer que:
Q252438
Direito Processual Civil - CPC 1973
Consoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que:
Q252435
Direito Processual Civil - CPC 1973
Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:
Q252434
Direito Processual Civil - CPC 1973
Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:
Q252433
Direito Processual Civil - CPC 1973
Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:
Q252432
Direito Processual Civil - CPC 1973
Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:
Q251019
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.
I. Não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
II. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a autarquia, empre-sa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
III. Constitui crime, punido com pena de detenção de um a dois anos a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
IV. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
II. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a autarquia, empre-sa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
III. Constitui crime, punido com pena de detenção de um a dois anos a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
IV. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q251017
Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença A condenou o réu à prestação de alimentos. A sentença B decidiu processo cautelar. E, a sentença C confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro em regra, a apelação será só no efeito devolutivo, quando interposta das sentenças
Q251016
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 6.830/80 – Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. Neste caso, a referida lei
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