Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 180

Q270118

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Misael pretende ajuizar, através de seu advogado, uma ação de cobrança por inadimplemento de contrato de prestação de serviços entre pessoas físicas, sem estipulação de foro de eleição, contra João e Olavo. Misael reside na cidade de João Pessoa, João em Santa Rita e Olavo em Santana dos Garrotes. Neste caso Misael

A

deverá ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (João Pessoa), uma vez que os réus possuem endereços diversos.

B

deverá ajuizar a demanda em Santa Rita, que é comarca de terceira entrância, ao invés de Santana dos Garrotes que é comarca de primeira instância.

C

poderá optar entre ajuizar a demanda em Santa Rita ou em Santana dos Garrotes.

D

deverá necessariamente ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou em uma das duas comarcas onde residem os demandados.

E

não poderá demandar contra os dois réus e deverá ajuizar duas demandas distintas, uma em cada comarca onde residem os demandados.

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Q270117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270117 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mauro ajuizou ação de indenização contra Pedro. O processo tramitou em uma Vara Cível da Comarca de João Pessoa e o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento, que ocorreu normalmente, a despeito da ausência de Pedro, que não foi intimado regularmente para o ato processual. Produzida a prova em audiência e encerrada a instrução, mesmo após constatar a existência de ato processual nulo, o Magistrado que preside o feito,

A

deverá declarar a nulidade do ato de intimação de ofício, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor uma ou outra parte.

B

não declarará a nulidade do ato de intimação ou mandará repeti-lo se puder decidir o mérito a favor de Pedro, que aproveitaria a declaração da nulidade.

C

deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo máximo de cinco dias após a realização do ato irregular, ainda se for decidir o mérito em favor de Pedro.

D

deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo de quinze dias após a realização do ato irregular, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor de uma ou outra parte.

E

não declarará a nulidade do ato de intimação, ou mandará repeti-lo apenas no caso de Pedro comparecer espontaneamente no processo no prazo de até 5 dias contado da data da audiência, aceitando os atos já realizados.

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Q270116

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municipal. No tocante ao habeas data, considere:

I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

De acordo com a Lei n^o 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I e IV.

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Q270006

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270006 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à defesa das pessoas com necessidades especiais é INCORRETO afirmar:

A

Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas com deficiência.

B

Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

A utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" deve atender a finalidade de dar publicidade às atividades educacionais próprias às pessoas com deficiência auditiva.

D

É proibida a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

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Q270005

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270005 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O recurso extraordinário e o recurso especial suspendem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 do CPC.

B

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cumprindo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

C

Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias;

D

São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

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Q270004

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270004 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as peculiaridades do processo de conhecimento de procedimento comum e rito ordinário, conforme previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

B

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, na mesma peça; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

C

Compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a perempção e a litispendência.

D

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

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Q270002

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270002 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil, com relação aos prazos dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

A

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

B

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias,salvo nos casos de calamidade pública.

C

Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

D

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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Q270000

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270000 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme disposto no Código de Processo Civil, com relação às partes e seus procuradores, considerando as assertivas:

I. O juiz dará curador especial, ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa;

II. A massa falida, por qualquer de seus credores;

III. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver;

IV. A falta da autorização do marido ou da outorga da mulher para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, não suprida pelo juiz, invalida o processo;

Assinale a opção CORRETA:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q269855

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269855 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à interpretação do STJ a respeito do processo civil, assinale a opção correta.

A

A lei que rege a interposição de recurso é a vigente à época da sessão de julgamento na qual tenha sido anunciado o resultado da decisão.

B

A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem a devida previsão no título executivo, não implica violação da coisa julgada, sendo considerada mero erro de cálculo.

C

Não é possível a extinção de execução ajuizada por exequente pertencente à estrutura do Estado caso seja irrisório o valor em vista do interesse público.

D

Compete à justiça estadual conhecer execução ajuizada pelo MPE em conjunto com o MPT contra um município, por meio da qual se busque dar efetividade a termo de ajustamento de conduta cujo objeto seja o cumprimento de obrigações inerentes às relações de trabalho.

E

A isenção de custas e emolumentos deferida a crianças e adolescentes que estejam na condição de autores ou réus perante os juizados da infância e da juventude não são extensíveis aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurarem no feito.

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Q269854

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269854 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às tutelas de urgência, assinale a opção corret

A

A tutela cautelar tem por escopo a satisfação do direito material litigioso.

B

De acordo com o CPC, se a ação de alimentos estiver pendente de julgamento no tribunal de justiça, este será o competente para apreciar o pedido cautelar de alimentos provisionais.

C

O juiz pode, de ofício, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela.

D

O arresto é medida cautelar cujo objetivo é assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a exigência de prestação de caução na concessão de tutela antecipada.

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Q269853

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269853 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

A

Após a penhora, eventual alienação ou oneração do bem é nula de pleno direito.

B

O seguro de vida é penhorável.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, ultimada a arrematação, não há possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família.

D

A responsabilidade civil do exequente será subjetiva, quando a sentença passada em julgado declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu lugar à execução.

E

É excepcionalmente possível a execução sem o título executivo.

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Q268813

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268813 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela.

B

A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio.

C

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.

D

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.

E

Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

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Q268812

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268812 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina dos recursos no Código de Processo Civil.

A

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirme a antecipação dos efeitos da tutela.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte alegar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

Contra a decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

E

A insuficiência no valor do preparo implicará automaticamente deserção.

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Q268811

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268811 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o regime da prova no Código de Processo Civil.

A

No depoimento pessoal, não é permitido à parte servir-se de notas breves para completar esclarecimentos.

B

A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados.

C

Não se admite confissão espontânea feita a mandatário, mesmo que com poderes especiais.

D

A confissão extrajudicial contida em testamento tem a mesma eficácia probatória da judicial.

E

A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nas ações cujo valor não exceda o dobro do salário mínimo.

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Q268810

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o regime da competência no Código de Processo Civil.

A

A ação intentada perante tribunal estrangeiro obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

B

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

Recaindo o litígio sobre direito de propriedade, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.

D

Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do autor.

E

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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Q268031

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268031 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Não acarreta os efeitos da revelia a apresentação de informações fora do prazo.

B

Não havendo, no mandado de segurança, citação do impetrado, mas sua notificação, o impetrante pode aditar a inicial após a prestação de informações.

C

A perempção, ou caducidade da liminar deferida, decorrente da inércia do impetrante quanto a seu cumprimento, depende de requerimento do impetrado.

D

Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista não pode, em nenhuma hipótese, ser enfrentado por mandado de segurança.

E

É cabível o mandado de segurança para impugnar ato de empresa pública estadual praticado por delegação da União, sendo competente para o julgamento, nesse caso, a justiça estadual.

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Q268030

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268030 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência a assistência judiciária, condenação em honorários de advogado, competência, suspeição e prazos processuais.

A

A exceção de suspeição do juiz pode ser arguida por quem não seja parte no processo.

B

A contagem, em dobro, do prazo para recorrer não persiste quando apenas um litisconsorte haja sucumbido.

C

A assistência judiciária gratuita não pode ser concedida a pessoas jurídicas, e a declaração de necessitado opera efeitos juris et de juri.

D

Os honorários de advogado, nos casos em que for julgado improcedente o pedido, podem ser definidos em salários mínimos.

E

Declinando o tribunal, ao juiz de primeiro grau, da competência para o julgamento de ação originária, e entendendo o juiz, de modo diverso, que seja competente o próprio tribunal, cabe ao juiz suscitar conflito negativo de competência.

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Q268029

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268029 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao proferir a sentença, cabe ao juiz

A

aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal.

B

decidir em conformidade com fundamentação jurídica própria, que não pode, contudo, divergir dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

C

condenar em verbas de sucumbência, desde que expressamente pedidas pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação.

D

limitar-se à aplicação de norma jurídica existente até a data da contestação, não podendo valer-se de lei nova vigente à data da sentença, sob pena de cerceamento de defesa.

E

decidir a causa tal qual posta em juízo, sendo o conteúdo do julgado fora do pedido — extra petita — anulável a requerimento de qualquer parte, em qualquer tempo.

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Q268028

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268028 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz está autorizado a, de ofício,

A

determinar as provas necessárias à instrução do processo, em substituição às partes, desde que essas não o façam.

B

determinar a citação de quem ele entenda que deva integrar a relação processual como réu.

C

declarar a prescrição, salvo a que se refere a créditos da fazenda pública.

D

reconhecer a ilegitimidade de parte quanto ao réu, não podendo, entretanto, fazê-lo com relação ao autor.

E

corrigir erro material na sentença que submeteu ao reexame necessário por ser incabível, na hipótese, recurso de ofício.

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Q268025

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268025 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que o instrumento de mandato com cláusula ad judicia habilita o advogado em juízo, assinale a opção correta.

A

A validade do instrumento de mandato com cláusula ad judicia independe de constar, em seu bojo, a identificação da ação a ser ajuizada ou o juízo a ser provocado.

B

Para examinar autos em cartório de juízo ou secretaria de tribunal, deve o advogado, em qualquer caso, apresentar procuração.

C

Em casos urgentes, o advogado está autorizado a praticar atos processuais sem instrumento de mandato, devendo, entretanto, apresentá-lo, a qualquer tempo, para a convalidação dos respectivos atos.

D

O procurador integrante do quadro funcional de pessoa jurídica de direito público deve apresentar instrumento de mandato para receber e dar quitação em juízo.

E

Para evitar prejuízo à parte, o advogado suspenso dos quadros da OAB pode continuar a praticar validamente atos no processo, até que a parte constitua outro advogado.

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