Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 133

Q330564

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330564 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos processuais, considere:

I. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

III. Dos despachos não cabe recurso.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q330562

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330562 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência:

A

havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ordenará a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

B

dá-se a litispendência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo abrange o das outras.

C

correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou o processo de maior valor atribuído à causa.

D

a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável pela convenção das partes.

E

a incompetência absoluta é arguida por meio de exceção; a relativa, por meio de preliminar oferecida na contestação.

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Q330561

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330561 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à denunciação da lide.

A

é ela cabível, apenas, se o denunciante for o réu, no prazo para contestar.

B

é ela cabível ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

C

pode ocorrer em face de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

D

é instituto que ocorre para quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre os quais controvertem autor e réu.

E

ocorre para aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio.

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Q329994

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329994 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao tema da execução fiscal (Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980),pode ser afirmado o que segue:

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e excluindo a de natureza não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros itens, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles não estiver apurado o valor da dívida.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

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Q329993

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329993 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da Ação Popular,nos termos da Lei 4.717 de 29 de junho de1965,é INCORRETO afirmar que:

A

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

B

A ilegalidade do objeto ocorre quando se verifica que o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C

Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

D

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

E

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Q329992

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329992 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

A

de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

de decisão judicial transitada em julgado.

D

de tutelar direito preciso e determinado, ainda que coberto por “habeas corpus”, sempre que, irregularmente, qualquer pessoa sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade, de categoria específica e com funções de natureza pública.

E

de proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

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Q329991

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329991 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo como base a disciplina legal incidente na temática da Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7347 de 24 de julho de 1985, pode-se afirmar que:

A

Se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deverá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas.

B

A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas somente o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

C

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas após 45 (quarenta e cinco) dias.

D

O Município possui, em sede de Ação Civil Pública, legitimidade para a propositura da ação principal e da ação cautelar.

E

A sentença civil fará coisa julgada inter partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

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Q329216

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329216 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

Para o julgamento de ação proposta por litisconsortes ativos voluntários domiciliados em distintos estados da Federação, quando o pedido se originar de natureza comum, são competentes tanto o foro da sede da ré quanto o do domicílio de um dos autores.

B

A recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela ré impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação, dada a violação do princípio da igualdade de tratamento às partes.

C

De acordo com entendimento do STJ, não há óbice ao chamamento ao processo dos devedores solidários da dívida comum em fase de execução do título executivo extrajudicial cujo crédito tenha sido discutido em processo de conhecimento prévio à execução.

D

No mandado de segurança, somente se admite o litisconsórcio ativo voluntário quando postulado no momento do ajuizamento da ação, sob pena de violação do princípio do juiz natural.

E

O assistente litisconsorcial, embora não seja considerado interveniente secundário e acessório, uma vez que a relação discutida entre o assistido e o seu adversário também lhe pertence, não terá tratamento processual idêntico ao do conferido ao assistido.

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Q329215

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329215 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Ainda que o prazo processual seja impróprio, o seu descumprimento acarreta a preclusão.

B

A sentença do processo que tramita em segredo de justiça deve ser publicada na integralidade, omitindo-se o nome das partes e dos procuradores.

C

A intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória não torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

Os prazos processuais que se vencerem no curso do recesso forense findarão no primeiro dia útil após o encerramento do recesso.

E

O estabelecimento, por lei, de forma especial para a prática do ato processual não implica a invalidação do ato praticado de outro modo.

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Q329214

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329214 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação de sentença, do cumprimento de sentença e do processo de execução no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

A

A coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento ajuizada por sindicato de servidores abarca todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propor a execução individual da sentença, desde que comprovada a filiação.

B

O dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, de forma que não contraria a lei a penhora via BACENJUD, mesmo sem o exaurimento das diligências.

C

A fase de liquidação de sentença ocorre, hoje, em processo já existente e julgado, de forma que não haverá outra sentença a ser proferida; o juiz apenas homologará os cálculos ao final, podendo a parte que se sentir prejudicada interpor agravo de instrumento.

D

Como o cumprimento de sentença que condenou a parte à obrigação de pagar quantia em dinheiro tem o condão de expropriar bens do devedor, caso não seja voluntariamente pago o valor devido, a intimação para que o julgado seja cumprido será na pessoa do devedor.

E

A sentença constitutiva em face da qual seja interposto recurso recebido apenas no efeito devolutivo está sujeita à execução provisória, ficando o exequente responsável, comprovada sua culpa, a reparar os danos que o executado tenha sofrido se a decisão for reformada.

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Q329213

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329213 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ACP, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta consoante a jurisprudência do STJ.

A

De acordo com a atual posição do STJ, é possível a formação do litisconsórcio ativo no mandando de segurança, após obtida liminar, em razão da economia processual e harmonização dos julgados.

B

Para a caracterização da conduta de negar publicidade aos atos oficiais como ato de improbidade, deve ser comprovada a ocorrência de dano à administração pública.

C

Embora a lesão ao patrimônio público possa decorrer de ato omissivo, este não enseja o manejo de ação popular, haja vista a natureza da sentença a ser proferida.

D

O prejuízo pela falta de intimação do MP em ACP é presumido, de forma que a declaração de nulidade independe da comprovação do prejuízo.

E

A multa imposta à contratada, por autoridade administrativa, em decorrência de atraso na execução do contrato, não enseja impetração de mandado de segurança.

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Q329212

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329212 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

A parte deve demonstrar o perigo de dano com base em comprovados elementos subjetivos.

B

No processo cautelar, o juiz decide com base em convicção de verossimilhança preponderante.

C

Concedida a cautelar, o assistente litisconsorcial perde o legítimo interesse em integrar o polo ativo da demanda.

D

Não é o fato novo que acarreta a revogação da cautelar antes da sentença, mas a prova nova.

E

O arresto visa garantir a autoridade da jurisdição.

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Q329211

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329211 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que, tendo sido proferida sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado

A

afrontou o princípio da taxatividade.

B

obedeceu ao princípio da fungibilidade.

C

violou o princípio da consumação.

D

atendeu ao princípio da complementaridade.

E

desrespeitou o princípio da singularidade.

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Q329210

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329210 Direito Processual Civil - CPC 1973

O condomínio do Edifício Marbelo ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face de Joana, que, em contestação, comprovou, mediante apresentação de recibos, ter pago as cotas e requereu a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada.

Nessa situação, conforme jurisprudência do STJ,

A

a condenação do autor deveria ter sido alegada em embargos à execução.

B

o pedido de pagamento em dobro deveria ter sido manejado em ação in rem verso.

C

a condenação somente poderia ter sido requerida em ação autônoma após o julgamento do pedido do autor.

D

a ré aduziu o pedido de condenação na peça adequada.

E

o pedido deveria ter sido deduzido por meio de reconvenção.

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Q329209

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que, ao apreciar apelação, o tribunal mantenha a sentença, reduzindo o valor dos honorários fixados pelo juiz de 20% para 10% sobre o valor da condenação, ainda que não haja pedido do vencido nesse sentido. Nesse caso, a decisão do tribunal

A

ratifica o princípio da máxima efetividade do processo.

B

viola o princípio do juiz natural.

C

conforma-se com o princípio da instrumentalidade das formas.

D

viola o princípio da inércia.

E

conforma-se com o princípio da economicidade jurisdicional.

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Q328948

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328948 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que indeferir a medida cautelar.

A

obsta a que a parte intente a ação de conhecimento se o juiz acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

B

impede o ajuizamento da ação de conhecimento, se esta não for proposta antes do trânsito em julgado daquela sentença, qualquer que tenha sido o seu fundamento.

C

em nenhuma hipótese obsta a que a parte intente a ação de conhecimento, porque não produz coisa julgada material.

D

retira um dos pressupostos processuais da ação de conhecimento, se ela não for proposta em até trinta dias a partir do trânsito em julgado daquela sentença.

E

só impede o ajuizamento da ação de conhecimento se o juiz reconhecer que o autor é carecedor da ação cautelar, porque ambas devem preencher os mesmos requisitos de admissibilidade.

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Q328946

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328946 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para que questão prejudicial seja coberta pela coisa julgada, a parte:

A

nada necessitará requerer ao juiz que, de ofício, e independentemente de qualquer referência da par- tes, apreciará a lide em toda sua extensão.

B

poderá deduzir essa pretensão por meio de ação declaratória incidental
.

C

deverá propor ação declaratória principal, que será distribuída por dependência.

D

deverá, apenas, referir essa circunstância, na petição inicial ou na contestação, independentemente de formulação de pedido declaratório, que, de ofício, será
decidido pelo juiz.

E

deverá opor embargos de declaração, após a prola- ção de sentença.

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Q328945

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328945 Direito Processual Civil - CPC 1973

A prova deve incidir sobre fatos, entretanto, segundo disposição expressa da lei processual, o juiz pode determinar a prova.

A

de direito municipal e desde que não se refira a município sobre o qual o juiz exerça jurisdição, mas não de direito estadual ou estrangeiro.

B

de direito consuetudinário, mas não de direito estrangeiro.

C

de direito municipal, estadual ou estrangeiro.

D

de direito consuetudinário ou estrangeiro, mas não de direito municipal.

E

da vigência de lei cuja revogação seja discutível na doutrina ou na jurisprudência.

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Q328944

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328944 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consideram-se dúplices as ações em que :

A

se verifica a existência de litisconsórcio facultativo ou ocorrer a denunciação da lide.

B

os pedidos são cumulados e compatíveis entre si.

C

a reconvenção é necessária para deduzir pretensão ilíquida.

D

os pedidos são genéricos e a sentença depende de liquidação.

E

o réu pode manifestar pretensão contra o autor, in- dependentemente de reconvenção.

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Q328943

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328943 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer,

A

a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa cominatória, podendo, entretanto, o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente.

B

o juiz não pode conceder tutela específica da obriga- ção, por violar a liberdade individual da parte e con- trariar o princípio constitucional da dignidade da pes- soa humana.

C

a indenização por perdas e danos dar-se-á como alternativa à multa cominatória, que não poderá ser alterada, ainda que se mostre excessiva.

D

o juiz não pode determinar medidas como busca e apreensão ou remoção de coisas, ainda que para assegurar o resultado prático de sua decisão, porque ficará alterada a natureza do provimento para cumprimento de obrigação de dar.

E

cabe imposição de indenização por perdas e danos, que não é cabível quando o objeto é cumprimento de obrigação de não fazer, hipótese em que somente se aplicará multa diária pelo descumprimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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