O Ministério Público tem legitimidade para propor ação :

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Q328941

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328941 Direito Processual Civil - CPC 1973

civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.

civil pública e, quando não for parte, atuará como fiscal da lei.

civil pública somente quando tiver por objeto direito indisponível e, não sendo parte, fica impedido de atuar no processo como fiscal da lei.

civil pública de conhecimento, não podendo ajuizar as medidas cautelares preparatórias, porque não lhe é atribuído poder investigatório.

de improbidade administrativa, mas não a ação civil pública quando ré for pessoa jurídica de Direito Público.

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