Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 9

Q457796

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457796 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante ao processo de execução, considere:

I. Entre outros, são títulos executivos extrajudiciais os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

II. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

III. Ficam sujeitos à execução, entre outros, os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q457370

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457370 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre execução, é correto afirmar que:

A

a execução fundada em título executivo judicial deve ser proposta perante o juízo que proferiu a sentença exequenda;

B

a averbação junto ao registro de imóveis da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, obtida no ato da distribuição, impede a alienação ou a oneração do imóvel correspondente;

C

em razão do princípio da disponibilidade, o exequente pode desistir da execução ou de algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado;

D

a execução provisória é aquela fundada em título judicial submetido a recurso sem efeito suspensivo ou em título extrajudicial pendente recurso da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo;

E

o credor pode promover a liquidação da sentença quando ela for integralmente ilíquida e estiver submetida a recurso sem efeito suspensivo.

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Q456799

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456799 Direito Processual Civil - CPC 1973

José inadimpliu nota promissória. Em execução, o credor requereu a penhora de sua única geladeira, de máquina de serrar com a qual exerce a profissão de marceneiro e de quantia correspondente a sessenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança. São penhoráveis

A

apenas quantia correspondente a sessenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

B

apenas quantia correspondente a vinte dos sessenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

C

todos os bens cuja penhora foi requerida pelo credor.

D

a máquina de serrar e quantia correspondente a vinte dos sessenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

E

a máquina de serrar e quantia correspondente a sessenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

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Q456792

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456792 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mário ajuizou ação contra João reivindicando a propriedade de fazenda na qual se produz laranja. O pedido foi julgado procedente, mas João permaneceu na posse do imóvel e apresentou recurso, que foi recebido no duplo efeito. Na pendência do recurso, João passou a colher e vender a produção. De acordo com o Código de Processo Civil, o Juiz poderá

A

apenas depois do trânsito em julgado da decisão, a requerimento de Mário, decretar o sequestro dos frutos, nomeando depositário dos bens sequestrados, cuja escolha poderá recair em uma das partes, desde que preste caução idônea.

B

a requerimento de Mário, decretar desde logo o sequestro dos frutos, nomeando depositário dos bens sequestrados, cuja escolha poderá recair em uma das partes, desde que preste caução idônea.

C

a requerimento de Mário, reintegrá-lo desde logo na posse do bem, determinando o depósito da produção em seu favor, independentemente da prestação de caução.

D

de ofício, reintegrar desde logo Mário na posse do bem, determinando o depósito da produção em seu favor, independentemente da prestação de caução.

E

apenas depois do trânsito em julgado da decisão, decretar, de ofício, o sequestro dos frutos, nomeando depositário dos bens sequestrados, cuja escolha poderá recair em uma das partes, independentemente de prestação de caução.

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Q456787

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456787 Direito Processual Civil - CPC 1973

Antônio afiançou Sérgio em contrato de mútuo celebrado com Thiago. Por meio de referido contrato, subscrito por duas testemunhas, Thiago emprestou R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Sérgio e este se obrigou a devolver o dinheiro seis meses depois. Não adimplida a obrigação, no termo, Thiago propôs ação de execução contra Antônio, que, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

deverá suportar sozinho a execução proposta por Thiago. Paga a dívida por Antônio, poderá executar Sérgio no âmbito de ação autônoma.

B

poderá nomear à penhora bens livres e desembargados de propriedade de Sérgio, sem que venham a ser atingidos bens de Antônio, mesmo que os de Sérgio sejam insuficientes para satisfação do crédito.

C

deverá suportar sozinho a execução proposta por Thiago. Paga a dívida por Antônio, poderá executar Sérgio nos autos do mesmo processo.

D

poderá nomear à penhora bens livres e desembargados de propriedade de Sérgio. Porém, seus bens ficarão sujeitos à execução se os de Sérgio não forem suficientes para satisfazer o crédito. Paga a dívida por Antônio, este não poderá executar Sérgio, por se tratar a fiança de contrato benéfico.

E

poderá nomear à penhora bens livres e desembargados de propriedade de Sérgio. Porém, seus bens ficarão sujeitos à execução se os de Sérgio não forem suficientes para satisfazer o crédito. Paga a dívida por Antônio, poderá executar Sérgio nos autos do mesmo processo.

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Q455124

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455124 Direito Processual Civil - CPC 1973

A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado retrata um provimento:

A

de natureza satisfativa, voltado a proteger o direito subjetivo alegado pelo embargante;

B

de natureza inibitória, voltado a afastar uma conduta ilícita e potencialmente lesiva por parte do embargado;

C

de natureza cautelar, voltado a proteger o resultado útil do processo;

D

de natureza dialética, voltado a proteger o efetivo exercício do contraditório;

E

de natureza cognitiva, voltado a promover o acertamento jurídico da questão deduzida em juízo.

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Q455119

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455119 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pode ser penhorado o único bem imóvel pertencente ao:

A

executado, ainda que alugado para terceiro não integrante do processo;

B

executado, ainda que resida sozinho e não tenha família;

C

executado insolvente, ainda que adquirido de má-fé para transferir a residência familiar de outro imóvel menos valioso;

D

fiador do executado, mesmo que não tenha participado do processo executivo;

E

executado, ainda que suntuoso e avaliado em mais de 300 salários-mínimos

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Q447568

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os requisitos da Lei Federal n.º 6.830/80, é correto afirmar que

A

indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico.

B

deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos.

D

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial

E

o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.

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Q447560

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447560 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o instituto da execução provisória, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que penda agravo perante o STJ e STF, dispensa-se a caução, salvo quando possa manifestamente resultar risco de grave dano de difícil e incerta reparação.

B

Corre por iniciativa, conta e responsabilidade do executado que se obriga, se a sentença for mantida, a reparar os danos que o exequente haja sofrido.

C

O levantamento do depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação dependem exclusivamente de fiança bancária imposta pelo juiz, compelindo o executado a prestá-la, devendo ser depositada nos próprios autos.

D

Uma vez requerida, o exequente a instruirá com cópias simples do processo, podendo a parte declarar a autenticidade dos documentos sob sua responsabilidade.

E

A instrução da petição que dá início à execução provisória é composta apenas por cópia da sentença ou acórdão exequendo, decisão de habilitação e procuração outorgada pelas partes.

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Q444025

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444025 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se A e B com diferentes procuradores propõem Ação de Execução de Título Extrajudicial contra X, Y e Z, devedores solidários. Todos foram citados por oficial de justiça. O mandado de citação de X foi juntado aos autos no dia 03/09 (2ª feira), o de Y no dia 05/09 (4ª feira) e o de sua esposa Z no dia 06/09 (5ª feira). Considerando-se que os executados apresentarão defesa através de Embargos do Executado, com procuradores diferentes (X terá um procurador, e Y e Z terão um outro procurador), é correto afirmar quanto aos prazos para Embargos do Executado que

A

o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 24/09.

B

o prazo de X se encerrará em 03/10; o prazo de Y e Z se encerrará em 09/10.

C

o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 09/10.

D

o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 21/09.

E

o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 21/09.

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Q433960

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433960 Direito Processual Civil - CPC 1973

Constitui requisito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal:

A

a garantia

B

a sentença

C

a avaliação

D

a liquidação

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Q432693

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo de execução, assinale a alternativa incorreta:

A

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública;

B

A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

C

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis;

D

É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados;

E

Extingue-se a execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

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Q430341

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que não está de acordo com as normas de direito processual civil

A

A petição inicial indicará os nomes, prenomes, número de CPF ou CNPJ, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu e de seus procuradores.

B

Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

C

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

D

Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida.

E

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade

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Q429582

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não há fraude em execução, segundo os tribunais, na seguinte hipótese:

A

alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

B

alienação ou oneração de bens penhorados

C

alienação ou oneração de bens quando corria contra o devedor demanda capaz de levá-lo à insolvência, ao tempo da alienação ou oneração.

D

alienação ou oneração de bens ou renda por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que tenham sido reservados, pelo devedor, bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

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Q429576

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429576 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas hipóteses em que o Poder Público figura em juízo, é incorreto afirmar:

A

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas somente se tiverem sido embargadas.

B

Na remessa necessária, é vedado ao Tribunal, como regra, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

C

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

D

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

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Q427908

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação de alimentos e a execução de alimentos, é correto afirmar que

A

o rito da prisão não pode ser adotado para execução de alimentos transitórios.

B

o procedimento previsto para o cumprimento de sentença não se aplica às execuções de alimentos fixados em título judicial.

C

a morte do réu no curso da ação de alimentos acarreta sua sucessão pelo respectivo espólio.

D

o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de alimentos em favor de criança ou adolescente.

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Q427907

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427907 Direito Processual Civil - CPC 1973

São absolutamente impenhoráveis

A

os bens que estejam sob a posse de terceiros.

B

os direitos pleiteados em juízo pelo executado.

C

a sede do estabelecimento comercial.

D

os valores de pecúlio depositados em fundo de previdência privada PGBL.

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Q425189

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425189 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qual das alternativas abaixo está CORRETA?

A

São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias de ser desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ( ll - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; Ill - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação;

B

Extingue-se o processo com resolução de seu mérito: ( I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (ll - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor; (Ill - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; ( V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação; VI quando ocorrer confusão entre autor e réu;

C

O recurso extraordinário suspende a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta ao andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 do CPC;

D

Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuido e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu em primeiro a citação do réu na fase de conhecimento, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425187

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425187 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da execução contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar-se que:

A

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;

B

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, excluídas as fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos;

C

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3° deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;

D

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3° deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q419609

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419609 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos embargos do executado oferecidos em razão de execução por título executivo extrajudicial, disciplinados pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

A admissibilidade dos embargos está condicionada à realização de penhora, depósito ou caução, à semelhança dos embargos à execução fiscal.

B

O prazo para o seu oferecimento é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, salvo no caso de diversos executados, por força da contagem em dobro decorrente do art. 191 do Código de Processo Civil.

C

Apesar de o oferecimento dos embargos à execução não se encontrar vinculado à garantia por penhora, depósito ou caução suficiente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a requerimento do embargante, além da relevância dos fundamentos da ação e da presença do risco de a execução causar dano grave de difícil ou incerta reparação, depende de garantia suficiente ao crédito cobrado, em uma das formas mencionadas acima.

D

A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado paralisa o curso da execução, notadamente quanto à efetivação da penhora e dos atos de avaliação do bem, enquanto não revogada ou modificada a decisão judicial favorável ao embargante.

E

O ajuizamento de execução única com base em dois títulos executivos sujeitos a procedimentos diversos não é hipótese de cumulação indevida de execução, prevista no inciso III do art. 745 do Código de Processo Civil, eis que passível de sanatória com a escolha de um dos ritos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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