Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimento ordinário para Concurso - Página 74

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1224387 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual civil, julgue o item seguinte.
Não é cabível no procedimento sumário o provimento antecipatório da tutela pretendida pelo autor.

Certo

Errado

Q1188335

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1188335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue o item que segue no que concerne ao pedido.
No caso de o autor formular mais de um pedido, sendo o primeiro de imissão na posse de determinado imóvel e o segundo de reparação dos danos gerados pela ocupação injustificada do bem, há cumulação própria sucessiva, não cumulação subsidiária.

Certo

Errado

Q544326

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544326 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das provas do processo civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O documento feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, subscrito pelas partes, não possui qualquer eficácia probante.

B

Se o terceiro descumprir a ordem de exibição de documento ou coisa, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

C

Os fatos admitidos no processo como incontroversos, independem de prova.

D

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

E

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

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Q497478

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497478 Direito Processual Civil - CPC 1973

As hipóteses de julgamento antecipado da lide são

A

taxativas.

B

meramente exemplificativas.

C

inadmissíveis em ação rescisória.

D

admissíveis exclusivamente no primeiro grau de jurisdição.

E

inadmissíveis na ação declaratória incidental.

Q489318

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489318 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que julga procedente o pedido formulado em ação de conhecimento, aplicando fundamentos legais diversos daqueles apresentados na petição inicial, é

A

inexistente.

B

válida.

C

ultra petita.

D

extra petita.

E

infra petita.

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Q489314

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489314 Direito Processual Civil - CPC 1973

Há possibilidade de o réu obter tutela jurisdicional ativa favorável, sem necessidade de valer-se da reconvenção, nas ações

A

de prestação de contas e demarcatória.

B

de depósito e divisória.

C

de prestação de contas e depósito.

D

monitória e demarcatória.

E

divisória e monitória.

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Q399239

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399239 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se sucumbência a

A

interposição do recurso adequado, de acordo com a previsão legal específica, por quem não foi prejudicado pela decisão.

B

falta de interposição de recurso no prazo processual estabelecido para o exercício dessa faculdade processual.

C

desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido pelo juiz em sua decisão.

D

interposição, por erro grosseiro, de um recurso por outro, embora dentro do prazo legal.

E

inadequação do recurso interposto à previsão constante da lei vigente ao tempo em que a decisão recorrida foi proferida.

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Q399235

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399235 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do valor da causa, é INCORRETO afirmar que será,

A

na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor.

B

na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

C

havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles.

D

sendo alternativos os pedidos, o de maior valor.

E

se houver além do pedido principal também pedido subsidiário, a soma do valor de ambos.

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Q341727

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341727 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada, se por motivo justificado, o perito de qualquer das partes não puder comparecer.

B

Por ocasião da realização da audiência, se o advogado do autor não justificar sua ausência para o ato, até a abertura da audiência, o Juiz procederá à instrução.

C

A audiência poderá ser adiada, se, por motivo de força maior, o autor não puder comparecer.

D

A audiência poderá ser adiada, se o advogado do réu alegar que tem outra audiência no mesmo horário, para a qual fora intimado anteriormente.

E

Da decisão do Juiz que indefere o pedido de adiamento da audiência, por motivo justificado, cabe o recurso de agravo, cuja não interposição torna preclusa a questão.

Q341725

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341725 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito da reconvenção, assinale a alternativa incorreta.

A

Não cabe reconvenção nas ações de execução fiscal.

B

O indeferimento liminar da reconvenção desafia o recurso de agravo de instrumento.

C

Admite- se reconvenção nas ações populares, com pedido de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no exercício abusivo do direito à ação popular.

D

No conjunto formado pela ação principal e pela reconvenção diz- se que há cumulação objetiva de ações.

E

É admissível reconvenção em ação rescisória desde que seu objeto seja o de também rescindir a mesma sentença ou acórdão.

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Q341721

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de ônus da prova, assinale a alternativa incorreta.

A

A inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do artigo 6 do CDC, é regra de direito processual civil de facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

B

A inversão do ônus da prova, em tema de direito do consumidor, é a regra geral, e só não ocorrerá a pedido do próprio consumidor.

C

Segundo o CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou executivo do direito do autor.

D

Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há incidência das regras de aplicação do ônus da prova.

E

Em matéria de prova, não é válida a confissão de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Q341720

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341720 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Se a relação processual for constituída e desenvolvida validamente e estiverem presentes as condições da ação, ao reconhecer a decadência, o juiz há de proferir sentença de mérito.

II - O pedido de desistência da ação implica na extinção do processo sem julgamento de mérito.

III - O Juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito pela ausência injustificada do advogado do autor à audiência.

IV - Caberá a extinção do processo sem julgamento de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido.

V - Sempre que o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, caberá a extinção do feito, com o indeferimento da inicial.

A

Os itens I, IV e V estão certos.

B

Os itens II, III e V estão certos.

C

Os itens III, IV e V estão errados.

D

Os itens I, II e III estão certos.

E

Os itens II, IV e V estão errados.

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Q341718

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341718 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a sentença e a apelação, assinale a alternativa incorreta.

A

Caso a sentença tenha acolhido preliminar de decadência, houve julgamento de mérito.

B

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, somente o conhecimento deste será devolvido ao tribunal.

C

O apelo pode ser usado para correção tanto de error in judicando, quanto de error in procedendo, bem como para revisão e reexame das provas.

D

Ao dar provimento ao recurso e afastar a ocorrência de prescrição que teria dado ensejo à extinção do feito, o tribunal pode determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida.

E

A sentença homologatória de transação faz coisa julgada apenas formal e deve ser executada no mesmo juízo que a proferiu, sendo hipótese de competência funcional.

Q200956

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200956 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos efeitos da revelia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Verificandose a ocorrência da revelia, em regra, estará o autor desobrigado de provar os fatos constitutivos de seu direito.

B

Os efeitos da revelia não ocorrerão se os fatos alegados pelo autor versar sobre direitos indisponíveis.

C

Caso o réu injustificadamente não compareça à audiência, deverá o juiz proferir desde logo a sentença, reputando como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

D

Não ocorrerão os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

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Q200955

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200955 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analisando os textos abaixo sobre a coisa julgada material, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não incidirá em coisa julgada material os motivos que levaram o juiz a decidir.

B

As decisões proferidas em processo cautelar não farão coisa julgada em relação ao processo principal.

C

Não se produzirá coisa julgada material nas decisões de jurisdição voluntária, pois esta poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

D

As sentenças que extinguem o processo sem decidir o mérito afastam a incidência da coisa julgada material.

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Q192630

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192630 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo sobre prova cível.

I - A regra do ônus da impugnação especificada dos fatos, sob pena de presunção de veracidade, não se aplica ao defensor dativo, ao curador especial e ao Órgão do Ministério Público.

II - A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudináio, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

III - … defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II

E

I, II e III

Q192625

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192625 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo sobre petição inicial.

I- A petição inicial que não preencher os requisitos legais ser· indeferida se o autor não a emendar no prazo de cinco dias.

II - Estando em termos a petição inicial, o juiz ordenar· a citação do réu para que responda a ação, presumindo-se aceitos pelo réu os fatos e os fundamentos jurÌdicos articulados pelo autor, em não sendo contestada a ação no prazo legal.

III - Pela teoria da substanciação, adotada no Código de Processo Civil, a petição inicial dever· indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II

E

I, II e III

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Q192619

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que a revelia é a falta de resposta do réu ao pedido formulado pelo autor, assinale a assertiva correta.

A

Ocorrendo a revelia, onde os fatos deduzidos na inicial são presumivelmente verdadeiros, o juiz deverá conhecer diretamente do pedido e pronunciar julgamento de mérito acolhendo a pretensão inicial.

B

A revelia não produz efeito quando, havendo pluralidade de réus em litisconsórcio necessário, algum deles oferecer contestação.

C

Vencido o prazo da resposta sem contestação e configurados os efeitos da revelia, o autor em nenhuma hipótese poder· modificar o pedido

D

Ao réu revel, citado por edital, os prazos fluem independentemente de intimação.

E

Não ocorre a revelia se o réu, no prazo da resposta, apresentar somente reconvenção.

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Q179531

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à sentença: seu trânsito em julgado, sua liquidação e o seu cumprimento, consoante as normas do CPC, assinale a alternativa incorreta:

A

A impugnação ao cumprimento da sentença somente poderá versar sobre: penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; falta ou nulidade da citação, nos casos de revelia; inexigibilidade do título; excesso de execução; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Quando o executado alegar que o exeqüente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

B

Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar fato novo. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum, sendo vedado, na liquidação, modificar a sentença que a julgou. Da decisão de liquidação caberá agravo.

C

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão repelidas todas as alegações, que a parte poderia opor à rejeição do pedido.

D

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: embora a condenação seja genérica; pendente seqüestro de bens do devedor; ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

E

Na ação cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz, a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva.

Q179530

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 do CPC depois que for validamente citado. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. A alteração do pedido ou da causa de pedir é permitida até antes do saneamento do processo.

B

Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. A citação far-se-á na pessoa do mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando, estando ausente o réu, a ação se originar de atos por ele praticados. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

C

Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. No dia e hora designados, o oficial de justiça comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação.

D

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem resolução do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

E

O valor da causa constará da petição inicial e será: na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; quando o litígio tiver por objeto a existência, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais; na ação de divisão e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

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Questões de Concurso Sobre procedimento ordinário em direito processual civil - cpc 1973

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