Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimento ordinário para Concurso - Página 39

Q270733

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270733 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

no procedimento ordinário, finda a instrução, no caso de oposição, o juiz dará a palavra, em primeiro lugar, ao advogado do opoente para sustentar suas razões, pelo prazo de vinte minutos.

B

é proibido ao juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa estabelecida para atraso no cumprimento do provimento antecipatório de obrigação de fazer ou não fazer.

C

é vedado ao Tribunal, em grau de apelação, completar o julgamento do mérito efetuado pelo juiz de primeiro grau.

D

na sistemática atual, no procedimento ordinário, a falta de comparecimento dos advogados das partes à audiência de instrução e julgamento, injustificadamente, autoriza a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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Q270732

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270732 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

ocorrendo a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu.

B

não pode o juiz, de ofício, determinar o comparecimento pessoal da parte para interrogá-la sobre os fatos da causa.

C

quando a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, poderá o juiz exigir-lhe a respectiva prova.

D

no procedimento ordinário, frustrada a audiência de conciliação, é obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento.

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Q270731

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270731 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reconvenção é inadmissível em ação declaratória.

B

a extinção do processo, sem resolução do mérito, por desistência da ação, impede o prosseguimento da reconvenção.

C

a exceção de impedimento ou suspeição do juiz deverá ser dirigida e protocolada no Tribunal a que se acha subordinado o juiz impugnado.

D

na exceção de incompetência, o protocolo da petição poderá se dar no juízo do foro do domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

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Q270620

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270620 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando de provas, analise as assertivas abaixo.

I. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

II. Cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade.

III. Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q270493

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270493 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a sentença de interdição produz efeito imediato, embora sujeita a apelação.

B

os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamentos da sentença fazem coisa julgada.

C

segundo a regra da imutabilidade da sentença, publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la.

D

não está sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição a sentença proferida contra fundações de direito público.

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Q270492

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270492 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

o pedido de exibição de documentos não pode ser formulado contra quem não é parte no processo.

B

o instrumento público, quando for exigido pela lei, como substância do ato, é insuprível por qualquer outro meio de prova, por mais especial que seja.

C

a segunda perícia, cujo objeto sejam os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, invalida aquela, que perde o seu valor probatório.

D

o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

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Q270481

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a incompetência absoluta somente pode ser arguida pela parte através de exceção.

B

os motivos de impedimento e de suspeição, a que alude o Código, aplicam-se também ao perito e ao intérprete.

C

o Ministério Público não tem legitimação para suscitar conflito de competência, mas será necessariamente ouvido em todos os conflitos suscitados, que são de ordem pública.

D

o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, podendo sempre decidir por equidade, independentemente de previsão legal.

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Q270386

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270386 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da prova e da instrução, assinale a opção correta.

A

A confissão consiste no reconhecimento da procedência do pedido, que ocorre em audiência.

B

Com o término da instrução, o juiz deve determinar o início dos debates orais, e se houver opoente, a este será concedida oportunidade para sustentar as suas razões após a manifestação dos opostos.

C

Prova emprestada é aquela produzida em um processo e transladada para outro no qual se queira provar determinado fato.

D

A prova emprestada só pode ser utilizada caso as partes sejam as mesmas em duas ações.

E

Em se tratando de prova baseada em exame de DNA, reconhecido por sua precisão, o magistrado deve decidir em conformidade com o resultado do exame.

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Q270384

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270384 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca da ação de conhecimento proposta pelo rito do procedimento comum ordinário, à luz do CPC.

A

Caracteriza a revelia substancial o fato de o réu contestar, mas não proceder à impugnação específica dos fatos afirmados pelo autor; verifica-se a revelia material quando o réu não comparece, não contesta ou, quando contesta, o faz intempestivamente.

B

Verificada a hipótese de nomeação à autoria, o réu poderá optar por fazê-la ou apresentar a contestação.

C

Sendo a teoria da individualização o arcabouço da sistemática adotada no CPC, a petição inicial formulada pelo autor deve individualizar cada um dos pedidos conforme a causa de pedir.

D

Caso o réu não tenha certeza de quem deva nomear, ele deverá valer-se da nomeação sucessiva, sendo-lhe vedada a nomeação alternativa.

E

A revelia ulterior ocorre quando, a princípio, o réu não é revel, mas passa a ser considerado como tal no curso do processo.

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Q270004

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270004 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as peculiaridades do processo de conhecimento de procedimento comum e rito ordinário, conforme previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

B

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, na mesma peça; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

C

Compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a perempção e a litispendência.

D

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

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Q269854

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269854 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às tutelas de urgência, assinale a opção corret

A

A tutela cautelar tem por escopo a satisfação do direito material litigioso.

B

De acordo com o CPC, se a ação de alimentos estiver pendente de julgamento no tribunal de justiça, este será o competente para apreciar o pedido cautelar de alimentos provisionais.

C

O juiz pode, de ofício, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela.

D

O arresto é medida cautelar cujo objetivo é assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a exigência de prestação de caução na concessão de tutela antecipada.

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Q268811

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268811 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o regime da prova no Código de Processo Civil.

A

No depoimento pessoal, não é permitido à parte servir-se de notas breves para completar esclarecimentos.

B

A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados.

C

Não se admite confissão espontânea feita a mandatário, mesmo que com poderes especiais.

D

A confissão extrajudicial contida em testamento tem a mesma eficácia probatória da judicial.

E

A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nas ações cujo valor não exceda o dobro do salário mínimo.

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Q268029

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268029 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao proferir a sentença, cabe ao juiz

A

aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal.

B

decidir em conformidade com fundamentação jurídica própria, que não pode, contudo, divergir dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

C

condenar em verbas de sucumbência, desde que expressamente pedidas pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação.

D

limitar-se à aplicação de norma jurídica existente até a data da contestação, não podendo valer-se de lei nova vigente à data da sentença, sob pena de cerceamento de defesa.

E

decidir a causa tal qual posta em juízo, sendo o conteúdo do julgado fora do pedido — extra petita — anulável a requerimento de qualquer parte, em qualquer tempo.

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Q265191

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265191 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Sr. Caio propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa Alfavetateta S.A., postulando a sua condenação em danos materiais correspondentes a R$ 300.000,00. Na sua peça, olvidou-se de fixar o valor da causa, tendo o magistrado, ao examinar o petitório, outorgado prazo de dez dias para emenda, que não foi realizada pelo autor, o qual não se pronunciou sobre o tema.

Em razão dessa omissão, deve o magistrado

A

decretar a revelia do autor, por descumprimento de decisão judicial.

B

julgar extinto o processo, indeferindo a exordial, por falta de requisitos formais.

C

julgar antecipadamente a lide e improcedente o pedido autoral.

D

suspender o processo por um ano, aguardando manifestação do autor.

E

designar audiência de conciliação para que o autor apresente justificativa pelo descumprimento da decisão.

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Q262208

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262208 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema probatório vigente em nosso processo civil,

A

salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na petição inicial, pelo autor, e na resposta oferecida pelo réu.

B

vigora o sistema tarifado e hierarquizado, pelo qual cada prova tem um peso específico a ser valorado rigidamente pelo juiz.

C

o ônus da prova não pode ser distribuído de maneira diversa em nenhuma hipótese.

D

o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; deverá indicar na sentença, porém, os motivos que lhe formaram o convencimento.

E

somente os meios legais expressos são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

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Q262207

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262207 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à resposta do réu, é correto afirmar que

A

a exceção de incompetência relativa é oposta por via própria, sem suspender o processo.

B

a coisa julgada e a litispendência são alegadas, meritoriamente, por meio de exceções autônomas.

C

antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar, preliminarmente, a incompetência absoluta, bem como a inépcia da petição inicial.

D

na contestação deve ser alegada toda a matéria de defesa, não sendo lícito ao réu, em nenhuma hipótese, deduzir novas alegações a ela posteriores.

E

como regra, os fatos da petição inicial podem ser impugnados por negativa geral, o que é suficiente para afastar os efeitos processuais da revelia.

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Q261932

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261932 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos abaixo:

O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

A

Na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

B

Havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

C

Sendo alternativos os pedidos, o de menor valor.

D

Se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

E

Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.

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Q261925

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261925 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo:

Deve ser proferida sentença terminativa do feito nos seguintes casos:

I - Ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo.

II - Composição ou solução da lide.

III - Desistência da ação.

IV - Litispendência ou coisa julgada.

V - Decadência ou prescrição.

A

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I e II.

B

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos II, IV e V.

C

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, IV e V.

D

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, III e IV.

E

Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q261810

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261810 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A coisa julgada material torna a sentença imutável e indiscutivel, adquirindo a decisão força de lei nos limites da lide e das questões decididas;

B

A coisa julgada pode operar contra terceiro, quando a relação juridica de que é titular está subordinada à parte com referência à relação decidida;

C

A coisa julgada pressupöe a identidade absoluta de causas para impedir a propositura de nova ação;

D

A coisa julgada pode ocorrer nas ações cautelares quando, arguida a prescrição ou decadencia, sobre ela se manifeste o juiz.

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Q260499

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260499 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consideradas as disposições do texto do Código de Processo Civil (CPC) vigente quanto à prova dos fatos em juizo é correto afirmar que:

A

O Juiz somente poderá considerar fatos notórios, se tiverem sido corroborados por outros meios de prova produzidos no feito.

B

A parte que alegar pretensão ou defesa baseados no direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, deverá sempre provar-lhe o teor e a vigência.

C

Dependem de prova os fatos em favor dos quais milita presunção legal de existência ou de veracidade, se controvertidos.

D

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial

E

Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas já com a petição inicial, pelo autor, e com a contestação, pelo réu.

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Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento ordinário em direito processual civil - cpc 1973

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