Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos Atos Processuais para Concurso - Página 5

Q467332

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467332 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de prazos, comunicação de atos e procedimento sumário, julgue o seguinte item.

Os atos processuais, em regra, serão realizados nos prazos previstos em lei. Quando não houver previsão legal, será necessário o seu cumprimento no prazo fixado pelo juiz. Caso a lei seja silente e não haja fixação pelo juiz, o prazo será de cinco dias, devendo ser contado em dobro no caso de a parte ser assistida pela DP.

Certo

Errado

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Q466289

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466289 Direito Processual Civil - CPC 1973

Estabelece o Art. 398 do Código de Processo Civil que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra. Tal regra encontra fundamento constitucional no princípio:

A

da efetividade;

B

da economia processual;

C

do contraditório;

D

dispositivo;

E

da prevenção.

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Q465962

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

A

a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo;

B

a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência;

C

a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência;

D

a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital;

E

a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

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Q465961

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465961 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lucia foi expulsa de casa pelo marido, Cesar. Além disso, o marido começou a quebrar os bens pertencentes ao casal. Assim, Lucia propôs em face do marido ação cautelar de sequestro. O juiz recebeu a petição inicial e deferiu medida liminar de sequestro dos bens do casal que estavam sob risco de dilapidação. Em casos como esse:

A

a citação do réu poderá ser realizada, ainda que durante o período de recesso;

B

a intimação da decisão liminar deve ser feita depois da realização da citação do réu;

C

a intimação do réu da decisão liminar pode ser feita pela imprensa oficial;

D

a intimação do réu da decisão liminar pode ser suspensa até a realização da sua citação;

E

a citação do réu poderá ser feita eletronicamente, se a intimação da decisão liminar tiver sido pessoal.

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Q464254

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464254 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

A

não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir

B

para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.

C

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

D

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

E

salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

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Q1039973

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da citação por hora certa, prevista pelo Código de Processo Civil.

A

Independe de prévia e expressa decisão judicial para ser realizada.

B

Não pode ser realizada quando for ré pessoa incapaz.

C

Faz-se por carta registrada, telegrama ou radiograma, dispensanda diligência do Oficial de Justiça.

D

Após realizada pelo Oficial de Justiça, dispensa o envio de comunicação escrita ao réu pelo escrivão.

E

Realiza-se, entre outras hipóteses, quando ignorado ou inacessível o local onde se encontra o réu.

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Q1039967

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039967 Direito Processual Civil - CPC 1973

Antônio, oficial de justiça, porta mandado com o objetivo de citar Carlos, que possui 21 (vinte e um) anos e grave deficiência mental. Carlos foi interditado, reconhecendo-se, por sentença, sua plena incapacidade civil, nomeando-se Francisco, seu pai, curador. Em razão de suas necessidades especiais, Carlos encontra-se internado em clínica particular, onde recebe tratamento adequado, por pessoas que o assistem em período integral. Seu pai, sua mãe e seus irmãos permanecem residindo na casa que sempre pertenceu à família.

Nesse cenário, é correto afirmar que Antônio citará Carlos

A

no domicílio e na pessoa do curador, que representa Carlos em seus atos da vida civil.

B

no domicílio da família, na pessoa do curador ou da mãe ou dos irmãos de Carlos.

C

na clínica, na pessoa do próprio Carlos, sendo obrigatória a presença do curador para a validade do ato.

D

na clínica onde se encontra internado, na pessoa do representante legal da clínica.

E

na clínica onde se encontra internado, na pessoa daquele que, comprovadamente, assiste Carlos em suas tarefas diárias.

Q751661

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A petição inicial configura típico exemplo de ato postulatório, cujo objetivo é facilitar a resolução do conflito de interesses.

B

A renúncia, a transação e a desistência constituem atos de disposição das partes, e, dessa forma, produzem efeitos imediatos.

C

As sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos ordinatórios são atos do juiz.

D

A sentença pode ser definida como ato do juiz que põe fim ao processo.

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Q700434

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700434 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a assertiva correta:

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

O magistrado não pode conhecer de ofício de nenhuma exceção substancial, que precisa ser afirmada pelo réu para ser apreciada pelo juiz.

C

Há divergência na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de juízo de retratação no agravo retido, devido à forma de interposição do recurso e à sua principal finalidade de evitar a preclusão.

D

Incide o art. 188 do CPC (que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública e ao Ministério Público) na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/1992, que prevê o prazo de cinco dias para agravar do despacho que conceder ou negar a suspensão.

E

O recurso ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, em face de pessoa jurídica de direito público, que importe em reclassificação funcional, terá efeito devolutivo.

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Q700432

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700432 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta:

A

A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada.

B

Nenhuma sentença de natureza terminativa proferida em desfavor da Fazenda Pública se sujeita ao reexame necessário.

C

As hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 475 do CPC se aplicam ao mandado de segurança, segundo entendimento majoritário e recente do Superior Tribunal de Justiça.

D

O prazo para o MP e a Fazenda Pública recorrerem conta-se em dobro exceto nos processos de MS (LMS), de Recuperação de Empresas e de Falência (LRE), de execução fiscal (LEF), da infância e juventude (ECA), do consumidor (CDC), nos quais os prazos são específicos.

E

Segundo entendimento doutrinário mais recente e majoritário, a ação de nulidade fundada em vícios transrescisórios de uma determinada decisão judicial é ação meramente declaratória.

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Q670338

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à teoria das nulidades processuais, pode-se afirmar que

A

a nulidade de uma parte do ato processual prejudica as demais, ainda que dela sejam independentes.

B

os atos processuais eivados de nulidade absoluta produzem efeitos enquanto não forem assim declarados pelo órgão julgador.

C

ainda que não haja prejuízo para as partes, os atos processuais nulos devem ser repetidos e sanados para poderem ter eficácia.

D

se o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato, antes de proferir a sentença, já que não há nulidade sem prejuízo.

E

em razão do princípio da concatenação dos atos processuais, o erro de forma de um ato processual acarreta a nulidade de todos que o seguem, ainda que o ato processual em si tenha atingido sua finalidade.

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Q630418

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade postulatória.

B

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para reconhecer a procedência do pedido, transigir e desistir da ação.

C

Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

D

É inadmissível a ação declaratória quando já tenha ocorrido a violação do direito.

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Q598457

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598457 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre nulidades no direito processual civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz, ao proferir o despacho saneador, ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade.

B

A nulidade ocorrerá por ilegitimidade de parte.

C

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

Verificada a incapacidade processual do autor e não tendo esse cumprido tempestivamente a determinação para sanar o defeito, o juiz decretará a nulidade do processo.

E

Será sempre nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

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Q553265

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553265 Direito Processual Civil - CPC 1973

“O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor‐se à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de ________ dias, contados da juntadas aos autos do mandado de citação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

cinco

B

dez

C

quinze

D

trinta

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Q553262

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553262 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, ambos os cônjuges NÃO serão necessariamente citados para as ações

A

possessórias.

B

que versem sobre direitos reais imobiliários.

C

resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

D

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

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Q552996

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552996 Direito Processual Civil - CPC 1973

“De acordo com o Código de Processo Civil, as sanções impostas às partes como consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício do(a) _________________; as impostas aos serventuários pertencerão à(ao) _________________." Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Estado / Estado

B

parte contrária / Estado

C

Estado / parte contrária

D

Ministério Público / Estado

E

requerente / parte contrária

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Q526281

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526281 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, a citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido:

A

extinto

B

interrompido

C

anulado

D

renovado

E

restaurado

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Q516234

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516234 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o procedimento ordinário, é correto afirmar que

A

a contestação deverá ser apresentada na audiência de instrução e julgamento.

B

se admite a formulação de pedido contraposto, a ser apresentado na contestação

C

havendo preliminares de mérito, é obrigatória a concessão de prazo para réplica.

D

o não comparecimento do réu à audiência preliminar levará à aplicação dos efeitos da revelia.

E

o rol de testemunhas deverá ser apresentado na petição inicial e na contestação, sob pena de preclusão.

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Q516140

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado |

Q516140 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

II. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - (ICP) Brasil.

III. Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

IV. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II, III e IV

C

Apenas I, II e III

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q514053

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 7° , inciso I, da Lei n ° 12.016/09 (Mandado de Segurança), ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de _____________, preste as informações.

A

48 (quarenta e oito) horas

B

3 (três) dias

C

5 (cinco) dias

D

10 (dez) dias

E

15 (quinze) dias

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Questões de Concurso Comentadas sobre dos atos processuais em direito processual civil - cpc 1973

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