Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da comunicação dos atos processuais - Citação para Concurso - Página 10

Q201790

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201790 Direito Processual Civil - CPC 1973

No caso de citação por hora certa, em que, nos termos do artigo 229 do Código de Processo Civil, feita ela, “o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência”, o prazo para contestar inicia:

A

na data da expedição da carta, telegrama ou radiograma;

B

na data do recebimento pelo réu da carta, telegrama ou radiograma;

C

na data da juntada aos autos do aviso de recebimento pelo réu da carta, telegrama ou radiograma;

D

nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

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Q201787

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201787 Direito Processual Civil - CPC 1973

Citado o executado por carta precatória, seu prazo para ingressar com embargos à execução, fundamentados na nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado, conta-se a partir:

A

da juntada aos autos, no juízo deprecante, da comunicação, feita pelo juízo deprecado, da citação do executado;

B

da juntada aos autos, no juízo deprecante, da carta precatória cumprida;

C

da juntada aos autos, no juízo deprecado, do mandado de citação;

D

da juntada aos autos, no juízo deprecado, do mandado de intimação da penhora.

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Q201786

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201786 Direito Processual Civil - CPC 1973

Constituem requisitos da citação por edital:

A

a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

B

a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

C

a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da última publicação;

D

nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

Q201783

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201783 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se fará a citação, exceto para evitar o perecimento do direito:

A

aos noivos, nos 7 (sete) primeiros dias de bodas;

B

ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

C

aos doentes, qualquer que seja o seu estado;

D

nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

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Q197623

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197623 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

A

o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.

B

desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.

C

a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.

D

decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.

E

reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.

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Q172442

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

Nos processos de execução, aplica-se a regra geral, qual seja, a citação pelo correio.

B

Nos casos em que se verificar que o réu é demente, ou está impossibilitado de fazê-lo, não se fará a citação; o oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência, e o juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

C

Far-se-á a citação por edital, quando o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência por três vezes, sem o encontrar, e houver fundada suspeita de que ele esteja se ocultando para não ser citado.

D

Começa a correr o prazo, quando a citação ou a intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; e, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido de cada um deles independentemente.

E

Somente a citação válida ordenada por juiz competente, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

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Q125498

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125498 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este

A

a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.

B

recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria-Geral do Tribunal competente.

C

a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos.

D

recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.

E

recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.

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Q119022

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119022 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a INCORRETA:

A

Estando no exercício do poder familiar, qualquer dos cônjuges, sozinho, pode ser representante ou assistente do filho absoluta ou relativamente incapaz. Havendo discordância sobre o exercício do poder familiar, qualquer dos pais pode pedir ao juiz que solucione a divergência.

B

Estabelece-se o princípio da estabilidade subjetiva da relação processual com a citação do réu. Assim, apenas se permite a alteração das partes em razão de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte adversa concordar com a sucessão processual. Havendo recusa, permanece inalterada a relação processual originária, a menos que haja o falecimento do alienante ou cedente, hipótese em que estes poderão prosseguir na causa apenas juntando o respectivo título e provando a sua identidade.

C

Na hipótese de réu preso, revel, o curador especial nomeado exerce um múnus público. Todavia, não tem o dever de contestar o feito e, por isso, a omissão não importa em revelia.

D

A citação tem de ser feita na pessoa do réu, parte passiva legitimada. Se o réu não tiver capacidade processual, deverá estar representado ou assistido no ato citatório.

Q111475

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111475 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ajuizou ação ordinária em face de José. José foi citado através de carta precatória. Nesse caso, começa a correr o prazo para resposta do réu a data da

A

lavratura da certidão pelo Oficial de Justiça comunicando a citação.

B

efetiva intimação do réu pelo Oficial de Justiça.

C

juntada aos autos da carta precatória do mandado de citação devidamente cumprido.

D

juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida.

E

expiração do prazo concedido para cumprimento da carta precatória.

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Q106951

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q106951 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da resposta do réu e das exceções; da citação e da nulidade dos atos processuais; da classificação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir.

Declarada, pelo juiz, a nulidade da citação, reputam-se também de nenhum efeito todos os atos processuais a ela subsequentes e que dela dependam; todavia, os atos que dela sejam independentes não são prejudicados.

Certo

Errado

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Q104809

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos atos processuais, seus prazos e sua comunicação,
julgue os itens subsequentes.

Para a validade do processo, é indispensável a intimação inicial do réu, a qual, mesmo ordenada por juiz incompetente, tornará prevento o juízo e interromperá a prescrição.

Certo

Errado

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Q103560

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |

Q103560 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens de 75 a 80, relativos a direito processual civil.

A citação é o ato processual pelo qual se chama o réu ou interessado para ir a juízo a fim de se defender. Em atenção ao princípio do devido processo legal, a validade do processo depende da citação, de maneira que o processo será nulo na ausência da regular citação, ainda que o réu tenha exercido regularmente o seu direito de defesa.

Certo

Errado

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Q90161

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90161 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação a intimação do Ministério Público, suspeição do juiz
e prazo para contestar, julgue os itens subsecutivos.

Se, em determinada ação ordinária, os réus forem citados no dia 6 de setembro de determinado ano e o mandado citatório cumprido for juntado aos autos no dia 13 de setembro desse mesmo ano, uma segunda-feira, então, o termo final para apresentar contestação será o dia 13 do mês seguinte, caso os procuradores sejam diferentes.

Certo

Errado

Q87507

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mário e Mariana se casaram ontem (domingo), e na manhã de hoje (segunda-feira) receberam oficial de justiça para citá-los em ação ordinária de cobrança. Neste caso, em regra, o oficial de justiça

A

deverá citá-los normalmente, não havendo impedimento legal.

B

não poderá citá-los, tendo em vista que o casal contraiu matrimônio ontem.

C

deverá citá-los, mas fornecerá prazo de quarenta e oito hora para assinatura do mandato.

D

só poderá citá-los se decorreram vinte e quatro horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.

E

só poderá citá-los se decorreram doze horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.

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Q87123

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87123 Direito Processual Civil - CPC 1973

Vera Lúcia ajuizou ação de cobrança em face de Gilberto. Durante o curso da lide, dolosamente, requereu a citação de Gilberto por edital alegando que o mesmo encontrava- se em local incerto, mesmo sabendo que ele residia no edifício de sua irmã. Neste caso, Vera Lúcia incorrerá em multa de

A

cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando.

B

dez vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando.

C

quinze vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente.

D

vinte vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente.

E

trinta vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o citando.

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Q85457

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85457 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação é um dos atos processuais mais importantes para a formação do processo. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

A

O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

B

Poderá ser feita a citação a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, desde que o ato não seja interrompido.

C

A citação válida constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição desde que ordenada por juiz competente.

D

Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente em qualquer caso.

E

Incumbe à parte promover a citação do réu nos 5 (cinco) dias subsequentes ao despacho que a ordenar.

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Q85321

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85321 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação relativa a direitos disponíveis, o réu, citado com hora certa, não contestou a ação. Nesse caso,

A

o autor poderá alterar o pedido, sem promover nova citação do réu.

B

o juiz dará curador especial ao réu.

C

serão reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

D

o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu.

E

o autor poderá alterar a causa de pedir, sem promover nova citação do réu.

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Q83560

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83560 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à citação e aos seus reflexos no processo civil, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.
Como não foi encontrado por três vezes para citação pelo oficial de justiça em ação ajuizada pelo condomínio, determinado condômino foi citado por hora certa, tendo o oficial intimado o porteiro do prédio.
Nessa situação, conforme entendimento do STJ, a citação não será válida.

Certo

Errado

Q1635717

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as formas de citação previstas no Código Processual Civil, assinale a alternativa que NÃO contém uma hipótese de citação através de Oficial de Justiça:

A

Quando o réu for incapaz.

B

Quando a ré for pessoa jurídica de direito público.

C

Quando o réu residir em local não atendido pelos Correios.

D

Quando ignorado o local em que o réu se encontra.

E

Quando o devedor estiver sendo citado no processo de execução.

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Q1238803

Ano: 2010 Banca: ACAPLAM Órgão: Prefeitura de Galinhos - RN

Q1238803 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a afirmativa incorreta:

A

considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia só produz, quanto as partes, os efeitos mencionados no art. 219 depois que houverem as devidas citações.

B

O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

C

Feita a citação é defeso ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

D

Feita a citação é defeso ao autos modificar a causa e pedir sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

E

A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

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Questões de Concurso Sobre da comunicação dos atos processuais - citação em direito processual civil - cpc 1973

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